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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 00006977220114025002 0000697-72.2011.4.02.5002 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_APL_00006977220114025002_aa042.pdf
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EMENTA
Page 1
EMENTA
ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. DECRETO-LEI Nº 227/67-
CÓDIGO DE MINERACAO. PREÇO PÚBLICO. DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE
INCIDÊNCIA DO FATO GERADOR E DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.
NOTIFICAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO.
1. A r. sentença julgou extinta a execução fiscal, nos termos do art. 269, IV, do CPC,
pronunciando a prescrição do crédito.
2. A Taxa Anual por Hectare possui natureza jurídica de preço público, afastando-se, portanto,
da disciplina própria do Direito Tributário (ADI 2586, DJ 01/08/2003). Dada a natureza de
preço público, afasta-se também a regra ínsita no Direito Civil (art. 177 do CC/1916, vigente
na ocasião). Trata-se de receita patrimonial originária, sendo, portanto, notória a relação de
Direito Administrativo envolvida. Logo, é esse o regime das regras utilizadas para a
configuração dos prazos decadenciais e prescricionais.
3. No caso dos autos, a autorização para exploração mineral, ao que tudo indica, se iniciou
através do processo nº 871.319 de 1988. Contudo, na Certidão de Dívida Ativa indicada não é
possível precisar qual o ano fiscal que está sendo cobrado, nem a data de lançamento do
crédito.
4. O apelado afirma que o Auto de Infração foi publicado em D.O. em 21/09/2005, não tendo
havido manifestação do devedor. Também em Diário Oficial foi publicada a Notificação
Administrativa do Débito (31/07/2008). Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a ausência
de notificação pessoal do devedor invalida a constituição do crédito.
5. "Para todos os efeitos legais, considera-se o crédito tributário formalmente constituído na
data do ato administrativo de sua notificação ao sujeito passivo. Nesta data é constituído
formal e validamente, como ato administrativo definitivo"(RUY BARBORA NOGUEIRA,
"in""Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, São Paulo, 14ª ed., 1995, p. 290) - (...) -
“Ausente a comprovação da notificação, o lançamento não se perfaz de forma válida, não
podendo haver a inscrição em dívida ativa e a emissão da correspondente "CDA", que, com
isto, não é título hábil a instruir feito executivo” - (AgRg no REsp 1140596/MG, Rel. Ministro
LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/05/2010).
6. Noutro ponto, os fundamentos da sentença estão alinhados ao entendimento desta Corte, no
que tange aos prazos prescricionais e decadenciais.
7. Contudo, a Certidão de Dívida Ativa apresentada não indica o ano a que se refere o fato
gerador, o que também aponta para a nulidade de pleno direto do título executivo, por outro
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0000697-72.2011.4.02.5002 (2011.50.02.000697-9)
RELATOR
: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA
APELANTE
: MARCELO AZEREDO DE ARAUJO
ADVOGADO
: ATILIO GIRO MEZADRE E OUTRO
APELADO
: DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (00006977220114025002)
1
fundamento, qual seja a “ausência de indicação do período de apuração do débito, que
corresponde à data do fato gerador, é elemento indispensável à formação da CDA e à defesa
do contribuinte, configurando, assim, a nulidade do título executivo”(AgRg no REsp
1043468/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2014).
8. Como já mencionado, a Certidão de Dívida Ativa traz apenas a data de vencimento
(31/07/2003), não sendo possível aproveitar a data da publicação em D.O. como marco do
prazo decadencial. Nesse contexto, restou impossibilitada a defesa do devedor e o exame de
eventual decadência da formalização do crédito (lançamento), bem como analisar a prescrição
eventualmente ocorrida, pelos mesmos motivos.
9. Por fim, como a nulidade da CDA deve ser conhecida e declarada de ofício pelo magistrado,
porquanto diz respeito a uma das condições da ação de execução conceituada como interesse
de agir, afasta-se o reconhecimento da decadência/prescrição, eis que devem ser apreciadas em
primeiro lugar as questões preliminares ao mérito.
10. Sentença reformada para extinguir o processo sem julgamento de mérito.
11. Apelo conhecido e parcialmente provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar
parcial provimento e ao recurso, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do
presente julgado.
Rio de Janeiro, 23 de setembro de 2015 (data do julgamento).
(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)
JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
Desembargador Federal
Relator
2
RELATÓRIO
Trata-se de apelação interposta pelo devedor (fls. 58/62) contra sentença (fls. 53/56) que
julgou improcedentes os embargos à execução fiscal em face do DEPARTAMENTO
NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, afastando a arguição de
decadência/prescrição do crédito.
Sustenta o apelante que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia
subsequente ao dia do vencimento, que no caso dos autos é o dia 01/08/2003, sendo o termo
ad quem o dia 01/08/2008.
Partindo dessa premissa, o prazo prescricional para a cobrança da TAH não teria sido
respeitado, uma vez que a ação foi proposta em 01/10/2010.
Requer o provimento do recurso para reformar a sentença, extinguindo a execução ante a
evidente prescrição do crédito executado.
Em contrarrazões, o DNPM afirma que o fato gerador da obrigação de pagar a TAH
ocorreu em 31/07/2003, data do vencimento para pagamento da referida taxa. Desta forma,
concluiu que o prazo decadencial só se encerraria em 31/07/2013 (fls. 66/77).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
Rio de Janeiro, 14 de setembro de 2015.
(assinado eletronicamente - art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)
JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
Desembargador Federal
Relator
T211389/dav
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0000697-72.2011.4.02.5002 (2011.50.02.000697-9)
RELATOR
: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA
APELANTE
: MARCELO AZEREDO DE ARAUJO
ADVOGADO
: ATILIO GIRO MEZADRE E OUTRO
APELADO
: DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (00006977220114025002)
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VOTO
Conheço do apelo, eis que presentes seus pressupostos de admissibilidade.
No mérito, o recurso merece parcial provimento.
Conforme relatado, a r. sentença julgou improcedentes os embargos à execução fiscal
ajuizados em face do DNPM, afastando a arguição de decadência/prescrição do crédito.
A questão posta nestes autos diz respeito à cobrança de Taxa Anual por Hectare –TAH
(fl. 13), disciplinada pelo Decreto-lei nº 227/67 (Código de Mineracao), com redação anterior
ao ano de 1994, período da cobrança em questão. Vejamos:
“Art. 20. A outorga da autorização de pesquisa importa nos seguintes pagamentos, em
quantias fixadas relativamente ao maior valor de referência (MVR) estabelecido de
acordo com o disposto no art. , parágrafo único, da Lei nº 6205, de 29 de abril de
1975:
I - pelo interessado, quando do requerimento da autorização de pesquisa, de
emolumentos no valor de 10 (dez) MVR;
II - pelo titular da autorização de pesquisa, quando o somatório de áreas por ele detidas
ultrapassar 1000 (um mil) hectares e até a entrega do correspondente relatório de
pesquisa ao DNPM, de taxa anual para a área excedente, fixada por hectare, no valor
máximo de 10% (dez por cento) do MVR, cujos critérios, valores específicos e condições
de pagamento serão estabelecidos em portaria do Ministro das Minas e Energia. ”
A Taxa Anual por Hectare possui natureza jurídica de preço público, afastando-se,
portanto, da disciplina própria do Direito Tributário. Nesse sentido, colaciono o seguinte aresto
do e. Supremo Tribunal Federal:
“CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO: TAXA: CONCEITO. CÓDIGO DE MINERACAO. LEI 9.314, DE 14.11.96: REMUNERAÇÃO PELA EXPLORAÇÃO DE
RECURSOS MINERAIS: PREÇO PÚBLICO.
I. - As taxas decorrem do poder de polícia do Estado, ou são de serviço, resultantes da
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0000697-72.2011.4.02.5002 (2011.50.02.000697-9)
RELATOR
: Desembargador Federal JOSÉ ANTONIO NEIVA
APELANTE
: MARCELO AZEREDO DE ARAUJO
ADVOGADO
: ATILIO GIRO MEZADRE E OUTRO
APELADO
: DNPM-DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (00006977220114025002)
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utilização efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao
contribuinte ou postos a sua disposição (C.F., art. 145, II). O poder de polícia está
conceituado no art. 78, CTN.
II. - Lei 9.314, de 14.11.96, art. 20, II e § 1º, inciso II do § 3º: não se tem, no caso, taxa,
no seu exato sentido jurídico, mas preço público decorrente da exploração, pelo
particular, de um bem da União (C.F., art. 20, IX, art. 175 e §§).
III. - ADIn julgada improcedente.”
(ADI 2586, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Tribunal Pleno, julgado em
16/05/2002, DJ 01/08/2003)
Dada a natureza de preço público, afasta-se também a regra ínsita no Direito Civil (art.
177 do CC/1916, vigente na ocasião). Trata-se de receita patrimonial originária, sendo,
portanto, notória a relação de Direito Administrativo envolvida. Logo, é esse o regime das
regras utilizadas para a configuração dos prazos decadenciais e prescricionais.
O fato gerador da Taxa Anual por Hectare nasce com a autorização de pesquisa, sendo a
mesma devida anualmente até a entrega do relatório final dos trabalhos ao DNPM, nos termos
do art. 4º da Portaria nº 503/99, do Ministério de Minas e Energia.
No caso dos autos, a autorização para exploração mineral, ao que tudo indica, se iniciou
através do processo nº 871.319 de 1988 (fl. 13). Contudo, na Certidão de Dívida Ativa de fl. 13
não é possível precisar qual o ano fiscal que está sendo cobrado, nem a data de lançamento do
crédito.
A respeito da regularidade do ato de lançamento, verifica-se que o próprio apelado afirma
que o Auto de Infração foi publicado em D.O. em 21/09/2005, não tendo havido manifestação
do devedor (fl. 38). Também em Diário Oficial foi publicada a Notificação Administrativa do
Débito (31/07/2008 –fl. 39).
Nesse contexto, impõe-se reconhecer que a ausência de notificação pessoal do devedor
invalida a constituição do crédito.
Nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. TAXAS DE
FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO E DE
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL E POR ESCRITO.
NECESSIDADE. ART. 145 DO CTN.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de que, nos termos
do art. 145 do CTN, o contribuinte deve ser notificado pessoalmente e por escrito do
lançamento do crédito tributário, somente sendo permitida a notificação por edital
quando o devedor se encontrar em lugar incerto e não sabido. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.”
(AgRg no REsp 1400641/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
2
DJe 06/10/2014)
“AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO. LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO INVÁLIDO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-
PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. ADEMAIS, A NOTIFICAÇÃO DEVE SER
PESSOAL E POR ESCRITO. ART. 145 DO CTN. PRECEDENTES.
1. O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento
do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 07/STJ.
2. In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - ausência de comprovação
de que o contribuinte foi notificado do lançamento e sua validade - à luz do contexto
fático-probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão
hostilizado, verbis: "Na hipótese destes autos, o contribuinte alegou que não foi
notificado, devendo a Fazenda Pública Municipal ter demonstrado a notificação, o que
não fez. Ora, cabe ao Ente tributante cuidar para que o contribuinte seja notificado do
lançamento e isto não é uma exigência formal, mas uma exigência imbuída de relevante
conteúdo, visto que somente se ocorre a efetiva notificação toma ele ciência do
lançamento, podendo exercer seus direitos.
Destarte, se o contribuinte alega que não foi notificado, a Fazenda Pública tem que se
desincumbir de provar que houve a efetiva comunicação do lançamento.
Aliás, com acerto, ensinam os tributaristas que a notificação é condição de eficácia do
lançamento, dentre os quais:" Para todos os efeitos legais, considera-se o crédito
tributário formalmente constituído na data do ato administrativo de sua notificação
ao sujeito passivo. Nesta data é constituído formal e validamente, como ato
administrativo definitivo"(RUY BARBORA NOGUEIRA,"in""Curso de Direito
Tributário", Ed. Saraiva, São Paulo, 14ª ed., 1995, p. 290).
" O lançamento se torna eficaz com a notificação do sujeito passivo "(PAULO DE
BARROS CARVALHO," in "" Curso de Direito Tributário ", Ed.
Saraiva, São Paulo, 8ª ed., 1996, p. 273).
No caso em tela, não há prova de que o contribuinte foi notificado do lançamento, prova
esta que deveria ter sido trazida pela Recorrida, não sendo suficiente sua alegação de que
o lançamento é feito de ofício, nos moldes do art. 149, I do CTN. Ausente a
comprovação da notificação, o lançamento não se perfaz de forma válida, não
podendo haver a inscrição em dívida ativa e a emissão da correspondente" CDA ",
que, com isto, não é título hábil a instruir feito executivo." (fls. 96 e ss.) 3.
Precedentes: (REsp 952.156-MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ
22.05.2009; REsp 1.052.216-RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, DJ
21.05.2009; AgRg no Ag 646.954/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ
15/10/2007; AgRg no REsp 547737/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ 19/12/2003).
4. Ademais, a notificação do lançamento do crédito tributário deve ser pessoal e por
escrito, nos termos do art. 145 do CTN, somente se justificando via edital, quando se
encontrar o devedor em lugar incerto e não sabido. (Precedentes: AgRg no REsp
1138662/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em
3
17/12/2009, DJ 02/02/2010; AgRg no REsp 955.500/MG, Rel. MINISTRO MAURO
CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 18/12/2008, DJ 13/02/2009;
REsp 739.453/MG, Rela. Ministra Eliana Calmon, DJ 16.8.2007).
5. Agravo regimental desprovido.”
(AgRg no REsp 1140596/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe
24/05/2010)
Noutro ponto, os fundamentos da sentença estão alinhados ao entendimento desta Corte,
no que tange aos prazos prescricionais e decadenciais. Vejamos:
“ADMINISTRATIVO. TAXA ANUAL POR HECTARE. DECRETO-LEI Nº 227/67-
CÓDIGO DE MINERACAO. PREÇO PÚBLICO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA
ANTES DE 1999. PRAZO PRESCRICIONAL ALCANÇADO. DECRETO-LEI Nº
20.910/32. LEI Nº 9.636/98.
1. A questão posta nestes autos diz respeito à cobrança de Taxa Anual por Hectare
(TAH), disciplinada pelo Decreto-lei nº 227/67 (Código de Mineracao), com redação
anterior ao ano de 1994, período da cobrança em questão (1994 e 1995).
2. A Taxa Anual por Hectare possui natureza jurídica de preço público, afastando-se,
portanto, da disciplina própria do Direito Tributário. Dada a natureza de preço público,
afasta-se também a regra ínsita no Direito Civil (art. 177 do CC/1916, vigente na
ocasião). Trata-se de receita patrimonial originária, sendo, portanto, notória a relação de
Direito Administrativo envolvida.
3. No que tange aos prazos prescricionais e decadenciais, aplica-se, mutatis mutandis, o
mesmo entendimento fixado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no
julgamento do Recurso Especial nº 200901311091, em sede de recurso repetitivo (art.
543-C, CPC), para a cobrança de taxa de ocupação, extraindo-se as seguintes conclusões:
(a) o prazo prescricional, anteriormente à edição da Lei nº9.6366/98, era quinquenal, nos
termos do art.º, do Decreto nº20.9100/32, aplicável, por isonomia, também aos créditos
de natureza administrativa da Fazenda Pública; (b) a Lei nº9.6366/98, em seu art.477,
institui a prescrição quinquenal para a cobrança do aludido crédito; (c) o referido preceito
legal foi modificado pela Lei nº9.8211/99, que passou a vigorar a partir do dia 24 de
agosto de 1999, instituindo prazo decadencial de cinco anos paraconstituiçãoo do crédito,
mediante lançamento, mantendo-se, todavia, o prazo prescricional quinquenal para a sua
exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à edição da Lei nº9.8211/99 não
estavam sujeitos à decadência, mas somente a prazo prescricional de cinco anos (art. 1º
do Decreto nº 20.910/32 ou 47 da Lei nº 9.636/98); (e) com o advento da Lei
10.852/2004, publicada no DOU de 30 de março de 2004, houve nova alteração do art.
47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o prazo decadencial para dez anos,
mantido o lapso prescricional de cinco anos, a ser contado do lançamento. Precedente
desta Corte: AC 2010.50.01.004667-8.
4. As anuidades com vencimento em 1994 e 1995 poderiam ter sido executadas sem
prévio lançamento, vez que não se pode conferir aplicação retroativa à Lei nº 9.821/99,
passando a reger fatos ocorridos anteriormente a sua vigência. Assim, ajuizada a
demanda em 01/10/2010 os créditos já se encontravam prescritos.
5. Recurso conhecido e provido.
4
(TRF2 - AC 568389, de minha relatoria, SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-
DJF2R - Data: 25/03/2013.)
O Superior Tribunal de Justiça tem precedente recente nesse sentido:
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE TAXA
ANUAL POR HECTARE. TAH. DÉBITOS DE PERÍODOS ANTERIORES À
EDIÇÃO DA LEI N.9.821/99. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que a Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais possui natureza jurídica de receita
patrimonial.
2. "De acordo com o art. 47 da Lei 9.636, de 15 de maio de 1998, em sua redação
original, prescrevia em cinco anos os débitos para com a Fazenda Nacional decorrentes
de receitas patrimoniais. A partir de então, havia quem defendesse que essa regra deveria
ser aplicada aos créditos referentes à Compensação Financeira pela Exploração de
Recursos Minerais, muito embora algumas posições em contrário defendiam, ainda, a
aplicação dos prazos do Código Civil, sob o entendimento de que não se podia aplicar o
prazo previsto na Lei 9.636/98 diante da referência expressa à receita patrimonial da
"Fazenda Nacional". O supracitado art. 47 foi alterado pela Medida Provisória 1.787, de
29 de dezembro de 1998, e sucessivas reedições, e também pela Medida Provisória 1.856-7, de 27 de julho de 1999, que veio a ser convertida na Lei 9.821, de 23 de agosto
de 1999. Foi acrescentada a previsão de prazo decadencial de 5 (cinco) anos para a
constituição de créditos originados de receitas patrimoniais, mantido o prazo
prescricional em 5 (cinco) anos, além do que eliminou-se a referência à Fazenda
Nacional. A eliminação da locução"Fazenda Nacional"teve por efeito uniformizar o
entendimento de que se estenderia a todos os órgãos e entidades da Administração
Pública a regra do referido artigo 47, quanto aos créditos oriundos de receitas
patrimoniais. Sobreveio a Medida Provisória 152, de 23 de dezembro de 2003,
convertida na Lei 10.852, de 29 de março de 2004, que deu nova redação ao caput do
retromencionado art. 47 da Lei 9.636/98. Com essa nova alteração, aumentou-se o prazo
decadencial para 10 (dez) anos, permanecendo o prazo prescricional em 5 (cinco) anos.
No caso concreto, não ocorreu a prescrição, contado o respectivo prazo quinquenal a
partir do lançamento."(REsp 1179282/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/8/2010, DJe 30/9/2010)
3. No presente caso, trata-se de execução fiscal ajuizada em 10.12.2010, objetivando a
cobrança de receitas patrimoniais a título de Taxa Anual por Hectare - TAH, cujos
créditos exequendos referem-se ao período de 1994; 1995 e 1996.
4. Os créditos anteriores à Lei 9.821/99 não estavam sujeitos à decadência, mas somente
a prazo prescricional de cinco anos.Inafastável a prescrição já reconhecida na origem.
Incidência da Súmula 83/STJ.Agravo regimental improvido.”
(AgRg no AREsp 531.828/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe 28/08/2014)
Contudo, a Certidão de Dívida Ativa apresentada não indica o ano a que se refere o fato
5
gerador, o que também aponta para a nulidade de pleno direto do título executivo, por outro
fundamento, qual seja a “ausência de indicação do período de apuração do débito, que
corresponde à data do fato gerador, é elemento indispensável à formação da CDA e à defesa
do contribuinte, configurando, assim, a nulidade do título executivo”(AgRg no REsp
1043468/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/08/2014).
Vale conferir outros precedentes do STJ: AgRg no REsp 1137648/SP, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,DJe 08/09/2010; EDcl no REsp 964.329/SC,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe
02/12/2008; REsp 807.030/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, DJ
13/03/2006.
Como já mencionado, a Certidão de Dívida Ativa traz apenas a data de vencimento
(31/07/2003), não sendo possível aproveitar a data da publicação em D.O. como marco do
prazo decadencial. Nesse contexto, restou impossibilitada a defesa do devedor e o exame de
eventual decadência da formalização do crédito (lançamento), bem como analisar a prescrição
eventualmente ocorrida, pelos mesmos motivos.
Por fim, como a nulidade da CDA deve ser conhecida e declarada de ofício pelo
magistrado, porquanto diz respeito a uma das condições da ação de execução conceituada
como interesse de agir, afasta-se o reconhecimento da decadência/prescrição, eis que devem
ser apreciadas em primeiro lugar as questões preliminares ao mérito.
Isto posto,
Conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para reformar a sentença e julgar
parcialmente procedentes os embargos à execução para reconhecer de oficio a nulidade da
CDA que instrui a execução fiscal nº 0001608-21.2010.4.02.5002, na forma da
fundamentação.
Invertidos os ônus sucumbenciais, com a condenação da DNPM em honorários
advocatícios no valor de R$ 450,00, com fulcro no § 4º do art. 20 do CPC.
É como voto.
(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)
JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA
Desembargador Federal
Relator
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