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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL XXXXX-92.2013.4.02.5117 XXXXX-92.2013.4.02.5117 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

GUILHERME DIEFENTHAELER

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APL_00016649220134025117_128ba.pdf
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Inteiro Teor

E M E N T A
Page 1
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: XXXXX-92.2013.4.02.5117 (2013.51.17.001664-3)
RELATOR
: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER
APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO
ADVOGADO : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO E OUTRO
APELADO
: ADRIANA DE SOUZA TERRA
ADVOGADO : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS
ORIGEM
:
03ª Vara Federal de São Gonçalo (XXXXX20134025117)
JUIZ FEDERAL LEONARDO DA COSTA COUCEIRO
E M E N T A
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMÓVEIS. SFH. INVALIDEZ PERMANENTE.
NEGATIVA DE COBERTURA. MUTUÁRIA QUE OBJETIVA QUITAÇÃO DO
FINANCIAMENTO EM RAZÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
TERMO A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
AFERIÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF. SINISTRO. NEGATIVA DE
COBERTURA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CRITÉRIOS
DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO QUE SE IMPÕE.
1. A Caixa Econômica Federal firmou o contrato com a mutuária e praticou, junto à mesma,
todos os atos inerentes ao financiamento, inclusive no tocante à cobrança das parcelas
referentes ao seguro, sendo certo que o contrato de seguro foi pactuado entre a Empresa
Pública e a seguradora, estando a mutuária na condição de mera beneficiária, situação esta
que se enquadra na regra prevista no artigo 206, § 3º, IX do Código Civil, que dispõe ser de
três anos o prazo prescricional do beneficiário contra o segurador.
2. Ainda que se entendesse pela prescrição ânua, o contrato não estipula prazo certo para a
comunicação sinistro, apenas sinalizando que esta deverá ser imediata e por escrito,
restando ainda evidenciado que a complexidade da moléstia (que é progressiva) não permite
uma imediata conclusão acerca do início da incapacidade laboral, não sendo razoável que se
exija da Mutuária Autora a ciência do início de sua incapacidade, vez que a aferição da
mesma, que não foi precisa, dependeu, inclusive, de prova técnica, devendo ainda ser
ressaltado que não há, ao longo dos autos, alguma comunicação de negativa de cobertura por
parte da seguradora, o que seria essencial para disparar o prazo prescricional da pretensão
autoral.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a concessão da cobertura
securitária poderá incidir ainda que em data anterior à concessão de aposentadoria por
invalidez, desde que estejam presentes os pressupostos necessários à concessão do seguro.
4. Pelos Princípios da Lealdade, Transparência e Confiança, que são inerentes à boa-fé
objetiva e que devem nortear, não só as relações de consumo, como qualquer relação
contratual, não poderia ser outra a expectativa da Autora senão pela imediata cobertura
securitária, incidindo, no caso em tela, a venire contra factum proprium, amplamente
acatada em nosso ordenamento e que se traduz na vedação ao comportamento contraditório
1
nas relações contratuais, ou seja, ninguém pode voltar-se contra as legítimas expectativas
criadas por sua própria atuação, sendo certo que a hipótese é de dano moral in re ipsa, de
forma que demonstrado o fato, resta comprovado o dano.
5. Quantum indenizatório que, pelos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve ser
fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais).
6. Apelação da Caixa Seguradora não provida.
7. Apelação da CEF parcialmente provida.
A C Ó R D Ã O
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Oitava Turma Especializada do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do Voto do
Relator, constante dos autos e que fica fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, de de 2015.
GUILHERME DIEFENTHAELER,
Desembargador Federal – Relator.
/mpc
2
R E L A T Ó R I O
Trata-se de Apelações interpostas pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e
pela CAIXA SEGURADORA S/A em face de sentença que – em sede de ação cognitiva sob o
rito ordinário que objetiva o direito à cobertura securitária e a consequente quitação do
saldo devedor de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação por conta da
comprovação de invalidez permanente da mutuária; a reparação de danos físicos
apresentados no imóvel financiado, além de indenização por danos morais – julgou
procedente em parte o pedido, “de modo a reconhecer o direito da parte autora à cobertura
securitária, para quitação de 100% do saldo devedor do financiamento existente em
novembro de 2010, bem como “para condenar as rés a pagar à autora, a título de indenização
por danos morais, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este que deverá ser
compensado com as parcelas em atraso do financiamento objeto da lide (09/2009 a
10/2010), para, então, eventual saldo residual ser revertido em favor da autora, atualizado
monetariamente pela SELIC (o que inclui juros de mora) a partir da data de prolação desta
sentença” restando indeferida a pretensão de reparação de danos físicos do imóvel, sendo
as Rés ainda condenadas no pagamento de verba honorária fixada em 10% (dez por cento)
sobre o valor da causa.
Como causa de pedir, narra a Autora que adquiriu o imóvel objeto do contrato por
meio de contrato de mútuo habitacional firmado com a CEF, em setembro de 2008, sendo
alegado que até a presente data a apólice de seguro não teria sido entregue, apesar de
vários esforços nesse sentido; que em outubro de 2009 passou a ter problemas de saúde,
estes que culminaram em sua demissão na empresa em que laborava, sendo posteriormente
diagnosticada como portadora de doença progressiva no sistema neuromotor denominada
“Esclerose Lateral Amiotrófica”, fazendo com que a Demandante fizesse uso do auxílio
doença até outubro de 2013, quando tal auxílio foi convertido em invalidez permanente.
Aduz que está em débito desde novembro de 2009, um mês após o início dos
problemas de saúde, e que o imóvel adqirido passou a apresentar problemas ligados à
construção.
O decisum guerreado defere em parte o pleito autoral sob a fundamentação de
que “o documento de fls. 215 não deixa margens para dúvidas acerca da ocorrência do fato
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: XXXXX-92.2013.4.02.5117 (2013.51.17.001664-3)
RELATOR
: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER
APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO
ADVOGADO : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO E OUTRO
APELADO
: ADRIANA DE SOUZA TERRA
ADVOGADO : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS
ORIGEM
:
03ª Vara Federal de São Gonçalo (XXXXX20134025117)
JUIZ FEDERAL LEONARDO DA COSTA COUCEIRO
1
causador da cobertura securitária, qual seja, incapacidade total e definitiva para o exercício
de atividade laborativa”, entendendo ainda que o conjunto probatório carreado aos autos
indicam o termo inicial da incapacidade em novembro de 2010, quando a Autora requereu o
auxílio-doença, não sendo verificada responsabilidade das Rés quanto aos danos físicos no
imóvel.
Em suas razões recursais, às fls. 277/288, sustenta a Empresa Pública, em
síntese, que seria parte ilegítima para responder pela cobertura securitária; a ocorrência de
prescrição da pretensão autoral devido ao transcurso de mais de um ano entre o termo
inicial da invalidez (novembro de 2010) e o ajuizamento da presente (agosto de 2013); que o
termo inicial da incapacidade laboral deveria incidir no período em que a aposentadoria por
invalidez foi concedida; a inocorrência de danos morais, aduzindo ainda que o quantum
indenizatório teria sido fixado em montante elevado, pugnando pela sua redução.
Apelo da Caixa Seguradora S/A às fls. 294/303, em que sustenta, em síntese, que
o início da vigência da aposentadoria por invalidez permanente teria ocorrido em 04 de
novembro de 2013, cerca de mais de três meses após o ajuizamento da presente, devendo
tal data ser fixada como início da incidência da cobertura securitária, aduzindo ainda que
não haveria provas conclusivas, de modo a recuar o início da referida cobertura para 05 de
novembro de 2010.
Sem contrarrazões.
O Ministério Público, à fl. 317, informa não haver interesse público que justifique
a sua intervenção.
É o relatório.
Peço dia para julgamento.
2
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: XXXXX-92.2013.4.02.5117 (2013.51.17.001664-3)
RELATOR
: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER
APELANTE : CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO
ADVOGADO : GERSON DE CARVALHO FRAGOZO E OUTRO
APELADO
: ADRIANA DE SOUZA TERRA
ADVOGADO : JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS
ORIGEM
:
03ª Vara Federal de São Gonçalo (XXXXX20134025117)
JUIZ FEDERAL LEONARDO DA COSTA COUCEIRO
V O T O
O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER
(RELATOR)
Inicialmente, cumpre observar que a Caixa Econômica Federal firmou o contrato
com a mutuária e praticou, junto à mesma, todos os atos inerentes ao financiamento,
inclusive no tocante à cobrança das parcelas referentes ao seguro, sendo certo que o
contrato de seguro foi pactuado entre a Empresa Pública e a seguradora, estando a mutuária
na condição de mera beneficiária (fls. 129/143), situação esta que se enquadra na regra
prevista no artigo 206 6, § 3ºº, IX do Código Civil l, que dispõe ser de três anos o prazo
prescricional do beneficiário contra o segurador.
Cabe ressaltar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já analisou casos
similares, conforme é exemplo o seguinte julgado:
“RECURSO ESPECIAL - CIVIL - SEGURO - AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO
CONTRA A SEGURADORA - PRESCRIÇÃO ÂNUA - INAPLICABILIDADE – RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1 - Consoante pacífico entendimento desta Corte, não se aplica o prazo prescricional ânuo,
previsto no art. 178, § 6º, II, do CC/16, à ação proposta pelo beneficiário contra a
seguradora. Precedentes.
2 - Assentado nas instâncias ordinárias que os mutuários são meros beneficiários e não
participaram do contrato de seguro, decidir em sentido contrário demandaria o reexame do
conjunto probatório, o que é vedado na estreita via do recurso especial, ex vi da Súmula nº 07/STJ.
3 - Recurso especial não conhecido.”
(STJ, Quarta Turma, REsp nº 233438, Rel: Min. Jorge Scartezzini, Unânime,
DJ 05.06.2006)
Oportuno, outrossim, trazer à tona o entendimento deste Tribunal:
1
“DIREITO CIVIL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. APOSENTADORIA
P O R
I N V A L I D E Z .
S I N I S T R O .
P R E V I S Ã O
C O N T R A T U A L .
QUITAÇÃO. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. PREEXISTÊNCIA DA DOENÇA.
HONORÁRIOS.
1. A questão em debate no presente recurso versa sobre o direito da parte autora à
amortização da dívida, na proporção da sua participação na composição de renda,
retroativamente à data da sua aposentadoria por invalidez, em razão da ocorrência
de sinistro, mais a devolução dos valores pagos após essa data, avaliando se
houve prescrição, nos termos do art. 206, do CC e a possível preexistência
da doença.
2. Acerca da prescrição ânua ou trienal, nos termos dos parágrafos 1º e , do art.
206, do CC, respectivamente, o entendimento deste Tribunal se inclina no sentido de
que não se aplica aos mutuários, eis que são meros beneficiários e não participam do
contrato de seguro. Assim, quem ostenta a qualidade de segurada é a CEF, cabendo a
ela a comunicação do seguro, bem como o recebimento do valor da indenização,
consoante expressa previsão contratual.
3. Havendo previsão contratual de seguro, dispondo que havendo invalidez
permanente resultante de acidente ocorrido ou doença posterior à assinatura do
contrato, haverá cobertura securitária.
4. Não é a pré-existência da doença, que por si só, exclui a cobertura securitária, e
na hipótese dos autos não existem provas de que a contratante, quando da assinatura
do financiamento imobiliário, encontrava-se incapacitada ou debilitada em razão
de doença preexistente, razão pela qual deve ser mantido o provimento concedido em
sentença.
5. Caso em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido, não se enquadrando
o caso em sucumbência recíproca, devendo a ré ser condenada ao pagamento de
honorários em 10% do valor da causa.
6.Apelação do réu desprovida e recurso adesivo dos autores provido.”
(TRF 2ª Região, AC XXXXX-09.2010.4.02.5101, Relator:
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, DJ 26.03.2015, Unânime)
Portanto, havendo conclusão no sentido de que o termo inicial da incapacidade
laboral operou-se em 05 de novembro de 2010 (data de concessão do auxílio-doença – fl.
44), sendo a presente proposta em 14 de agosto de 2013 (fl. 01), deve ser rejeitada a
prescrição arguida por ambas as partes.
Ressalte-se, por oportuno que, ainda que se entendesse pela prescrição ânua, o
contrato não estipula prazo certo para a comunicação sinistro, apenas sinalizando que esta
deverá ser imediata e por escrito (Cláusula Vigésima Primeira – fl. 70), restando ainda
evidenciado que a complexidade da moléstia não permite ao homem médio uma conclusão
inequívoca acerca do início da incapacidade laboral, não sendo razoável que se exija da
Mutuária Autora a ciência do início de sua incapacidade, vez que a aferição da mesma, que se
deu de forma imprecisa, dependeu, inclusive, de prova técnica, restando ainda ressaltar que
não há, ao longo dos autos, alguma negativa de cobertura por parte da seguradora, o que
seria essencial para que se disparasse o prazo prescricional da pretensão autoral.
Por sua vez, deve ser registrado que foi a CEF que praticou com a mutuária todos
os atos inerentes ao seguro, tendo, inclusive, autorização para receber diretamente da
2
companhia seguradora o valor da indenização, conforme se depreende do Cláusula Quinta do
contrato (fl. 66).
Portanto, sendo a hipótese dos autos comum aos contratos celebrados no âmbito
do Sistema Financeiro de Habitação, verifica-se que a Caixa Econômica Federal atua como
preposta da seguradora, funcionando como intermediária obrigatória no processamento da
apólice de seguro e no recebimento de eventual indenização, razão pela qual resta flagrante
a sua legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, sendo oportuna a citação dos
seguintes julgados:
“DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE
SEGURADORA E AGENTE FINANCEIRO PELOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E AÇÃO INDENIZATÓRIA.
1.- O entendimento predominante na jurisprudência desta Corte é no sentido de que o
agente financeiro, nos contratos de mútuo submetidos ao Sistema Financeiro da Habitação,
responde solidariamente com a empresa seguradora pelos vícios de construção do imóvel.
2.- Essa orientação tem sido anunciada, na maior parte das vezes, de forma genérica, sem
ressalvas, portanto.
3.- Agravo improvido.”
(STJ, Terceira Turma, AgRg no Ag XXXXX / SC, Rel: Min. Sidnei Beneti, Unânime,
DJ 11.09.2008)
“AGRAVO DE INSTRUMENTO. SFH. IMÓVEL. CATASTROFE. ENCHENTE.
SINISTRO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CEF. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. PRESENÇA DA CEF NA LIDE. RECURSO PROVIDO.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu do pólo
passivo a Caixa Econômica Federal e determinou a remessa dos autos à Justiça
Estadual para processar e julgar o feito. 2 - Consoante entendimento firmado na
jurisprudência, em nome da teoria da aparência e da boa fé, a CEF é parte legítima
para responder pela cobertura de seguro habitacional, pois é o banco líder do grupo
econômico a que pertence a companhia seguradora, e, no mútuo habitacional, nem se
permite que o segurado opte por outra instituição seguradora, diversa da afiliada da
Caixa.
3 - Os documentos carreados ao presente recurso demonstram que a Caixa
Econômica Federal é a Estipulante do Contrato, conforme cláusula 2ª e, desta forma,
credora de toda e qualquer indenização devida em razão da apólice, nos termos da
cláusula 11ª. A Cláusula 13ª do contrato de seguro determina ainda a indenização dos
encargos mensais do financiamento, enquanto perdurar a inabitabilidade do imóvel
em decorrência de sinistro
4 - Em se tratando de contrato de mútuo firmado sob a égide do Sistema Financeiro
de Habitação, a Caixa Econômica Federal atua como preposta da empresa
seguradora, funcionando como intermediária obrigatória no processamento da apólice
de seguro e no recebimento de eventual indenização, razão pela qual resta flagrante
a sua legitimidade para figurar no pólo passivo da demanda.
5 - Agravo de instrumento provido.”
(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AG XXXXX02010140154, Rel: Des.
Federal Guilherme Calmon Nogueira da Gama, DJ 28.03.2011, Unânime)
3
“RESPONSABILIDADE CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. SFH.
SEGURADORA. SINISTRO. IMÓVEL AMEAÇADO DE DESABAMENTO. OBRA EM
TERRENO VIZINHO. LEGITMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CEF.
INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. EVENTO EXTERNO. CABE A
CEF SEGURADORA A COBERTURA DO SINISTRO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS
1 – Verifica-se, portanto, que o fundamento central, apontado na decisão objurgada,
para inacolher a questão preliminar da ilegitimidade passiva ad causam da empresa
pública-ré, pauta-se na situação de que a mesma seria responsável pelo pagamento de
indenização, caso a seguradora, por motivo eventual, não pudesse fazê-lo, e invoca,
em prol de sua tese, julgado do tribunal Regional Federal da 4a. região, que por sua
vez, aponta a referida pertinência subjetiva para o pólo passivo da relação
processual, calcada na circunstância de que, eventual, cobertura terá efeitos sobre a
operação de mútuo. A meu juízo, entendo inacolhível, in casu, a questão preliminar
aventada , na medida em que, a uma, deflui do documento de fls.128/136, que a
recorrente – empresa pública é acionista da sociedade seguradora, sendo integrante
do mesmo grupo societário, ou consorciado, o que impõe sua responsabilidade
solidária; e, a duas, porque, a rigor, os mutuários não celebram negócio jurídico com a
companhia seguradora, fazendo-o o agente financeiro à garantia do contrato de
mútuo celebrado, elegendo este aquela, além de estipular os respectivos valores a
serem exigidos a título de prêmio, o que se insere na economia do contrato de mútuo.
Impõe-se, portanto, a presença no pólo passivo de relação processual da Caixa
Econômica Federal, o que firma a competência da Justiça Federal.
2 - Improsperável a argüição de prescrição, a uma, dado o teor do verbete no. 229,
da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, e, a duas, tendo sido ajuizada a demanda
em 30 de julho de 1996, e a citação ocorrida em 22 de outubro de 1998 – não se
passaram 5 (cinco) anos como apregoado – e sim 2 anos e três meses, o que de
qualquer sorte nada altera, pois a orientação dos Tribunais Superiores é considerar a
data da distribuição – o que ocorreu no prazo prescricional – (STJ, Resp 55144, DJ
5-12-94), inexistindo qualquer ato de desídia da parte autora.
3 – Sobre a questão meritória, inacolhíveis as teses suscitadas, porquanto, conforme
bem colocado na decisão objurgada, a questão se entrosa com o contrato dos seguro,
se explicando que a referência na causa de pedir de terceiros, se realizou a fim de
se atender a teoria da substanciação, o que não conduziu ao reconhecimento da
respectiva legitimidade passiva ad causam daqueles apontados. Desta forma, caem
por terra os demais argumentos alinhados, subsistindo íntegra a solução de fundo.
4 - Quanto à verba honorária fixada em desfavor da empresa pública-ré, a mesma
atende aos parâmetros do Digesto Processual Civil, dada complexidade da causa.
5 - Por derradeiro, no que pertine ao apelo da parte autora, esta se insurge em face
da respectiva condenação de honorários de 5% sobre o valor da causa – in casu, em
12 salários mínimos – em favor de Marcus Vinícius e do IRJ – réus excluídos por
ilegitimidade passiva ad causam. Ao meu juízo, não obstante as ponderações, incide a
princípio da causalidade, o que impede a respectiva reforma do decisum.
6 – Recursos conhecidos, porém desprovidos.”
(TRF 2ª Região, Oitava Turma Especializada, AC XXXXX51020740248, Rel: Des.
Federal Poul Erik Dyrlund, Unânime, DJ 17.08.2005)
No tocante ao mérito, observa-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica no
sentido de que a concessão da cobertura securitária poderá incidir ainda que em data
anterior à concessão de aposentadoria por invalidez, desde que estejam presentes os
pressupostos necessários à concessão do seguro, como faz exemplo o seguinte precedente:
4
“SFH. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA. INVALIDEZ.
1. Incide a cobertura do seguro vinculado ao mútuo habitacional (SFH) a partir do
evento invalidez, ainda que anterior à concessão da aposentadoria. Inviável acolher
defesa, fundada em excludente de cobertura, quando não há comprovação de cláusula
que a restrinja, e o contrato diz exatamente o contrário. Desde o acidente que
vitimou o mutuário, com a concessão do auxílio-doença, estavam presentes os
pressupostos de incidência do seguro. Assim, de acordo com o saldo devedor existente
na data do sinistro, deverá a companhia seguradora pagar o aporte devido, na
proporção da renda mensal assumida pelo mutuário incapacitado, a ser utilizado pela
CEF na amortização da dívida. As parcelas das prestações pagas indevidamente desde
então deverão ser corrigidas e abatidas dos valores ainda devidos pela mutuária
remanescente e, se houver saldo, deverá ser devolvido aos Autores.
2. Apelação da CEF desprovida. Apelação da Caixa Seguradora S/A parcialmente
provida.”
(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC 2011.50.01.011561-9, Relator:
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 07.11.2012,
Unânime)
Nesse passo, correta a sentença ao concluir que a incapacidade deve retroagir a
novembro de 2010, quando a Autora requereu o auxílio-doença, ocasião em que estavam
presentes os pressupostos autorizadores de incidência da cobertura do seguro, sendo certo
que o próprio laudo pericial, juntado às fls. 249/250, informa que a enfermidade
incapacitante atinge a Autora desde 28 de outubro de 2009.
Observa-se ainda que, pelos Princípios da Lealdade, Transparência e Confiança,
que são inerentes à boa-fé objetiva e que devem nortear, não só as relações de consumo,
como qualquer relação contratual, não poderia ser outra a expectativa da Autora senão pela
imediata cobertura securitária, incidindo, no caso em tela, a venire contra factum proprium,
amplamente acatada em nosso ordenamento e que se traduz na vedação ao comportamento
contraditório nas relações contratuais, ou seja, ninguém pode voltar-se contra as legítimas
expectativas criadas por sua própria atuação, sendo certo que a hipótese é de dano moral in
re ipsa, de forma que demonstrado o fato, resta comprovado o dano, sendo oportuna a
citação do seguinte precedente:
“SFH. SEGURO HABITACIONAL. COBERTURA. INVALIDEZ PERMANENTE.
MORTE. DANOS MORAIS.
Comprovada a invalidez permanente do mutuário, portador de hipocinesia difusa
severa (dilatação e hipertrofia do ventrículo esquerdo, com disfunção sistólica severa
no coração), e que posteriormente veio a falecer, é devida a cobertura securitária,
desde a concessão da aposentadoria por invalidez. Inviável acolher a tese, alegada
somente em apelação, fundada em excludente de cobertura, quando não há
comprovação de cláusula que a restrinja, ou da alegada temporariedade da doença. Não
houve prescrição, pois, apesar dos vários requerimentos comunicando o sinistro à
credora, não houve expressa negativa de cobertura, e o prazo permaneceu suspenso
(Súmula n.º 229 do Superior Tribunal de Justiça). Por fim, é cabível a indenização por
danos morais, em razão dos transtornos causados com a demora no processamento da
cobertura do sinistro, além da cobrança indevida das prestações devidas
posteriormente, aspecto nem sequer impugnado no apelo da Ré. Apelação desprovida.
5
Sentença confirmada.”
(TRF 2ª Região, Sexta Turma Especializada, AC XXXXX51010214607, Rel:
Desembargador GUILHERME COUTO DE CASTRO, DJ 01.10.2013, Unânime)
Deve ainda ser ressaltado que a compra de um imóvel próprio é um momento de
extrema relevância na vida das pessoas, vez que envolve uma grande movimentação
patrimonial, sendo certo que a mora inesperada na análise e concessão da cobertura
securitária por invalidez permanente excede o mero aborrecimento cotidiano,
caracterizando-se em evidentes danos morais indenizáveis.
No que tange ao quantum indenizatório, é bem de ver-se que a jurisprudência tem
se firmado no sentido de que o arbitramento do dano moral deve ser feito com
moderação, "proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do autor e, ainda,
ao porte econômico do réu, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e
pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à
realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (STJ, RESP 243.093-RJ, j.
14.3.2000).
Nesse passo, ponderando as circunstâncias fáticas dos autos, verifico como
razoável o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se adequa proporcionalmente ao caso,
em apreço.
Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CAIXA
SEGURADORA e DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELO DA CEF, para reduzir
o quantum indenizatório por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo, no
mais, os termos da sentença.
É como voto.
GUILHERME DIEFENTHAELER,
Desembargador Federal – Relator.
/mpc
6
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/629725814/apelacao-recursos-processo-civel-e-do-trabalho-apl-16649220134025117-0001664-9220134025117/inteiro-teor-629725822

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