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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 00088793620144025101 0008879-36.2014.4.02.5101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_APL_00088793620144025101_92087.pdf
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E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO 113/2013, DO INPI. EXTINÇÃO DE P
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E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO
113/2013, DO INPI. EXTINÇÃO DE PEDIDOS E PATENTES POR INADIMPLEMENTO.
ARTIGO 87, DA LPI.
- Insurge-se o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI contra sentença
que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação civil pública que lhe move a
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIA, "para
determinar a invalidação do art. 13 da Resolução do INPI nº 113/2013, bem como declarar sem
efeito todos os arquivamentos de pedidos de patente e extinções de patente realizados com
fundamento no art. 13 da Resolução do INPI nº 113/2013, devendo a Autarquia notificar os
depositantes ou titulares do arquivamento ou da extinção da patente, para que os mesmos
possam requerer, caso tenham interesse, a restauração de suas patentes ou pedidos de
patentes, no prazo e na forma prevista no art. 87 da Lei 9.279/96."
- O artigo 87, da LPI prevê a restauração do pedido de patente e da patente, determinando a
notificação do seu arquivamento, resguardando a garantia de manutenção do privilégio, caso
venha o seu titular efetuar o pagamento da respectiva retribuição.
- A Resolução 113/2013, do INPI, portanto, contraria a previsão do referido dispositivo, uma vez
que o Instituto deverá notificar o titular da patente ou pedido de patente que se encontra
inadimplente, e este poderá, conforme determinado na legislação que rege a matéria, no prazo
de três meses, quitar sua dívida, de forma a restaurar o respectivo privilégio.
- Cabimento da remessa necessária, que visa conferir eficácia aos provimentos jurisdicionais
finais, cujo mérito é alcançado pela coisa julgada material. Sumula 423 do E.STF. Artigo 475, do
CPC.
- Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 1ª Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do
Relator, conhecer da remessa e negar-lhe provimento e negar provimento à apelação.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2015.
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
Nº CNJ
: 0008879-36.2014.4.02.5101 (2014.51.01.008879-6)
RELATOR
: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
APELANTE
: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDL/-
ABAPI
ADVOGADO
: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS
ORIGEM
: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00088793620144025101)
1
Relator
2
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - INPI (fls. 161/193), contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara
Federal - RJ (fls. 146/153 e 194/195), que, nos autos da ação civil pública ajuizada pela
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face do
INPI, objetivando suspender os efeitos do artigo 13, da Resolução 113/2013, do INPI, bem
como a condenação do Instituto a tornar sem efeito todos os arquivamentos de pedidos de
patente e todas as extinções de patentes, feitas com base no referido artigo, concedendo aos
titulares prazo para pagamento das retribuições atrasadas, para que sejam restabelecidos seus
pedidos e patentes, conforme art. 87 da Lei nº 9.279/96.
Alega o Instituto réu, em suma, a legalidade do artigo 13 da Resolução 113/2013, tendo em
vista a interpretação sistemática do referido dispositivo c/c os artigos 78, IV, e 84, § 2º, e 66 da
Lei 9.279/96, uma vez que o inadimplemento de mais de uma anuidade ensejaria a extinção
definitiva da patente, sem a possibilidade de sua restauração.
Aduz ainda que não há que se falar em inconstitucionalidade incidental do duplo grau de
jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, I, do CPC/1973, afirmado na sentença, devendo esta
ser, nesta parte, também, reformada.
Contrarrazões da Associação Apelada juntadas às fls. 203/216.
O Ministério Público Federal, em parecer nos autos, opinou no sentido do não conhecimento do
recurso com relação à remessa necessária e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (fls.
222/227).
É o relatório. Sem revisão.
Rio de Janeiro,09 de julho de 2015.
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO
Relator
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
Nº CNJ
: 0008879-36.2014.4.02.5101 (2014.51.01.008879-6)
RELATOR
: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
APELANTE
: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDL/-
ABAPI
ADVOGADO
: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS
ORIGEM
: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00088793620144025101)
1
V O T O
O Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO:
Insurge-se o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI contra sentença
que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação civil pública que lhe move a
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIA, "para
determinar a invalidação do art. 13 da Resolução do INPI nº 113/2013, bem como declarar sem
efeito todos os arquivamentos de pedidos de patente e extinções de patente realizados com
fundamento no art. 13 da Resolução do INPI nº 113/2013, devendo a Autarquia notificar os
depositantes ou titulares do arquivamento ou da extinção da patente, para que os mesmos
possam requerer, caso tenham interesse, a restauração de suas patentes ou pedidos de
patentes, no prazo e na forma prevista no art. 87 da Lei 9.279/96."
O ato administrativo consistente na Resolução 113/2013, do INPI, , assim asseverou:
Art. 13 – Os pedidos de patente ou as patentes que estiverem inadimplentes em
mais de uma retribuição anual serão arquivados ou extintos definitivamente, não
se aplicando a esses casos a hipótese de restauração prevista no artigo 87 da LPI.
Entretanto, a Lei 9.279/96, em seu artigo 87, assim dispõe:
Art. 87. O pedido de patente e a patente poderão ser restaurados, se o depositante
ou o titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do
arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de
retribuição específica.
Logo, o referido dispositivo lega prevê a restauração do pedido de patente e da patente,
determinando a notificação do seu arquivamento, resguardando a garantia de manutenção do
seu rivilégio, caso venha a efetuar o pagamento da respectiva atribuição.
Desta forma, a resolução em questão contraria a previsão do artigo 87, da LPI, uma vez que o
INPI deverá notificar o titular da patente inadimplente, e este poderá, no prazo de três meses,
conforme a legislação que rege a matéria, quitar sua dívida, de forma a restaurar o pedido de
patente ou patente respectiva.
A r. sentença apelada, bem assim afirmou: "(...) se há uma norma legal garantindo o direito do
depositante ou titular a ser notificado do arquivamento do pedido e da extinção da patente,
inclusive com a concessão de prazo de três meses para regularização, não pode uma
Resolução violá-la, tendo o INPI extrapolado o seu poder regulamentar. O citado Artigo 87 não
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
Nº CNJ
: 0008879-36.2014.4.02.5101 (2014.51.01.008879-6)
RELATOR
: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
APELANTE
: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDL/-
ABAPI
ADVOGADO
: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS
ORIGEM
: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00088793620144025101)
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faz ressalva quanto ao número de retribuições anuais em atraso que seriam necessárias para
dispensar a referida notificação, devendo prevalecer que esta sempre será obrigatória. É
importante frisar que o INPI pode alterar esta regra, mas apenas através de uma mudança da
lei, e não por meio de Resolução."
No que tange à questão acerca do cabimento da remessa necessária, arguida pelo Instituto
Apelante, e afastada por considerar inconstitucional pela r. sentença, é cediço que o instituto da
remessa necessária tem por objetivo conferir eficácia aos provimentos jurisdicionais finais cujo
mérito é alcançado pela coisa julgada material, o que ocorre in casu.
Tal reexame se faz obrigatório, além da previsão legal, tendo em vista a natureza que envolve a
matéria pública, de repercussão coletiva, não podendo sujeitar-se à eventual falha, inerente à
qualquer ser humano, seja ele Procurador ou Magistrado.
Nos termos do entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, do qual decorre o duplo
grau de jurisdição, especialmente do Excelso Supremo Tribunal Federal, que através da Súmula
nº 423, editou, in verbis: “ não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex
officio, que se considera interposto ex lege.”
Diante do exposto, conheço, de ofício, da remessa necessária, para negar-lhe provimento e
nego provimento à apelação interposta pela autarquia.
É como voto.
Rio de Janeiro,09 de julho de 2015.
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO
Relator
2
APELAÇÃO CÍVEL: 0008879-36.2014.4.02.5101
VOTO VISTA
Trata-se de apelação cível interposta às fls. 161/167 pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL em face da sentença de fls. 146/153, proferida pelo MM. Juiz da 25ª Vara Federal/RJ, Eduardo
André Brandão de Brito Fernandes, nos autos da ação civil pública proposta pela ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face do apelante.
A ação foi ajuizada objetivando, liminarmente, com base no art. 12 da Lei de Ação Civil Pública, a
suspensão dos efeitos do art. 13 da Resolução nº 113/2013 do INPI, até o julgamento final do processo, sob
pena de multa. No mérito, postulou a invalidação do art. 13 da Resolução nº 113/2013, condenando o INPI a
tornar sem efeito todas as extinções de patente, feitas com base no referido artigo, concedendo aos
respectivos titulares prazo para pagamento das retribuições atrasadas, para que sejam restabelecidos seus
pedidos e patentes, conforme preceitua o art. 87 da Lei 9.279/96.
Às fls. 146/153 foi proferida sentença inicialmente deferindo a antecipação da tutela para determinar
a suspensão dos efeitos do art. 13 da Resolução 13/2013 do INPI. No mérito, o magistrado julgou procedente
o pedido para declarar sem efeito todos os arquivamentos de pedidos de patente e extinções de patente
realizados com fundamento no Artigo 13 da Resolução 113/ 2013 do INPI, devendo a Autarquia notificar os
depositantes ou titulares do arquivamento ou da extinção da patente, para que os mesmos possam requerer,
caso tenham interesse, a restauração de suas patentes ou pedidos de patentes, no prazo e na forma prevista
no Artigo 87 da Lei 9279/96.
Entendeu o Juízo a quo, em resumo, que se há uma norma legal garantindo o direito do depositante ou
titular a ser notificado do arquivamento do pedido e da extinção da patente, inclusive com a concessão de
prazo de três meses para regularização, não pode uma Resolução violá-la, tendo o INPI extrapolado o seu
poder regulamentar. Destacou o magistrado que o artigo 87 da lei 9.279/96 não faz ressalva quanto ao
número de retribuições anuais em atraso que seriam necessárias para dispensar a referida notificação,
devendo prevalecer que esta sempre será obrigatória.
Por fim, consignou o Juízo a quo que considera inconstitucional o duplo grau de jurisdição (art. 475 do
CPC), por violar o princípio do contraditório e da celeridade processual, insculpidos no art. 5, incisos LV e
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
Nº CNJ
: 0008879-36.2014.4.02.5101 (2014.51.01.008879-6)
RELATOR
: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
APELANTE
: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDL/-
ABAPI
ADVOGADO
: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS
ORIGEM
: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00088793620144025101)
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O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL apelou às fls. 161/167 postulando a
concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, o seguinte:
1) Que a própria denominação legal da retribuição (retribuição anual) indica que ela precisa ser
recolhida anualmente, razão pela qual, caso o usuário deixe de recolher uma única anuidade, não haverá
arquivamento do pedido ou extinção da patente. Salienta que o inadimplemento de uma anuidade enseja a
restauração da patente, nos termos do art. 87 da Lei 9.279/96 e do art. 13 da Resolução 113/2013, sendo que
o inadimplemento de mais de uma anuidade não enseja a restauração. Afirma que o art. 13 da Resolução 113/2013 se encontra em perfeita harmonia com os artigos 78, IV, 84, § 2º, 86 e 87 da LPI;
2) Que a providência jurisdicional pretendida pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL permitirá que o depositante do pedido de patente aguarde a conclusão do
processo administrativo no berço esplêndido da inadimplência de anos e, caso o pedido de patente seja
deferido, as anuidades em atraso serão pagas para fins de obtenção da carta patente, porém, se o pedido for
indeferido, o titular permanecerá inerte no inadimplemento, situação injusta em relação aqueles que se
mantém adimplentes com suas obrigações;
3) Que não foram preenchidos os requisitos legais para a antecipação da tutela na sentença, pois o
cumprimento da norma impugnada não traz qualquer prejuízo à apelada e ainda atende ao interesse social,
sem qualquer custo adicional, estando ausente o periculum in mora, uma vez que o deferimento da medida
autorizará o descumprimento da norma reputada ilegal, e consequentemente da LPI, com o retorno do
maléfico sistema anterior, no qual não havia estímulo à manutenção do pagamento da anuidade em dia, além
da impossibilidade de patentes que não mais interessam aos seus inventores estarem disponíveis para a
sociedade.
No mérito, argumenta o seguinte:
1) Que a sentença que condena a Fazenda Pública deve ser integrada (ou completada) por decisão
proferida pelo Tribunal, de forma a ratificá-la ou reformá-la, circunstância sem a qual o julgado não poderá
produzir efeitos no mundo jurídico, devendo ser reformada a sentença para afastar a inobservância ao
disposto no art. 475, I do CPC;
2) Que o art. 87 da LPI busca proteger o titular da patente, ou o depositante, de um mero equívoco no
controle do pagamento de uma retribuição anual e não no inadimplemento costumeiro e contumaz de várias
anuidades. Salienta que o retorno à situação anterior à edição da Resolução 113/2013 ensejará um alto
volume de inadimplência;
3) Que o titular de uma patente tem o prazo de três meses para efetuar o pagamento da retribuição,
sendo que no caso de perder esse prazo, o art. 84, § 2º da LPI permite que ele regularize o pagamento da
retribuição, dentro dos seis meses subsequentes e, ainda, persistindo o inadimplemento, é permitida uma
última chance para o pagamento por meio da restauração. Assim, afirma que interpretar o art. 87 da LPI como
um permissivo para o inadimplemento de mais de uma retribuição anual traduz uma distorção do sistema,
porquanto permitiria gozar da proteção patentária sem precisar recolher a retribuição respectiva;
4) Que a invalidação da Resolução 113/2013 impedirá que a Autarquia promova o arquivamento de
2
pedidos e a extinção de patentes com mais de uma anuidade vencida, acarretando a postergação da entrada
em domínio público, o retorno da inadimplência e a manutenção de direitos patentários daqueles que
descumprem a obrigação legal de recolher anualmente a retribuição. Ressalta que as publicações das
extinções e arquivamentos de patentes veiculadas na RPI a partir da Resolução 113/2013 informam que, em
sua maioria, os inadimplementos ultrapassavam 05 (cinco) anos.
Contrarrazões da ASSOCIAÇÃO BRASILIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL às
fls. 203/216 alegando, em resumo, o seguinte:
1) Que a sentença concedeu a antecipação da tutela a fim de impedir a abrupta "revogação" da Lei
realizada pela Resolução 113/2013 e, ao contrário do que alega a Autarquia, o risco de dano irreparável
adviria caso seu recurso de apelação venha a ser recebido no efeito suspensivo, pois causaria dano
irreparável aos titulares das patentes que ficariam sujeitos à extinção definitiva de seus pedidos e de seus
registros, sem nenhuma possibilidade de restabelecimento dos mesmos
2) Que nenhum dos dispositivos da LPI faz ressalva quanto ao número de retribuições anuais em atraso
que seriam necessárias para dispensar a notificação prevista no art. 87 da LPI. Salienta que o
restabelecimento do pedido de patente ou da patente constitui determinação da LPI, em consonância com a
Constituição Federal, não podendo uma resolução administrativa alterar tais regulamentações legais,
caracterizando flagrante ilegalidade;
3) Que o instituto da restauração permite preservar a patente, concedendo um prazo de 3 (três) meses
para o depositante regularizar sua situação que pode estar irregular por motivos diversos e não
necessariamente pelo desinteresse na patente. Afirma que o INPI utiliza em favor da Resolução 113/2013 o
argumento de que esta reduziria o volume de inadimplência, tentando resolver um problema interno de forma
indevida, comprometendo o direito patentário;
4) Que no caso de ausência de pagamento, basta o INPI notificar o titular inadimplente, na primeira
oportunidade prevista no art. 87 da LPI, que o titular não terá espaço para inadimplir outras anuidades, pois,
consoante os termos do art. 87 da LPI, terá apenas o prazo de três meses para regularizar a sua situação.
O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL manifestou-se às fls. 222/227 pelo não conhecimento do recurso
em relação à remessa necessária e, no mérito, pelo não provimento do recurso de apelação do INPI.
Na sessão do dia 09/7/2015 foi proferido voto pelo Exmo. Desembargador Federal, Paulo Espírito
Santo, no sentido de negar provimento ao recurso de apelação e à remessa necessária, acompanhado pelo
Exmo. Desembargador Federal Antonio Ivan Athié. Na própria sessão do dia 09/07/2015 pedi vista dos
autos, razão pela qual trago hoje o processo a julgamento.
Passo a votar:
Inicialmente, releve-se que no que tange ao pleito de efeito suspensivo, o mesmo está intrinsecamente
ligado ao resultado do julgamento do mérito da controvérsia posta nos autos e que será posteriormente
analisado.
3
De plano, saliente-se que o fato do INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL recorrer
não afasta a admissibilidade da remessa necessária que é condição de eficácia da sentença, nos termos do
art. 475 do CPC.
Nesse sentido é o seguinte julgado, mutatis mutandis:
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE
NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO - REJEIÇÃO - REEXAME OBRIGATÓRIO DA
SENTENÇA - INTERESSE PÚBLICO - CARACTERIZAÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 230 DA
LEI 9.279/96 - NÃO CABIMENTO - PATENTE CONCEDIDA SEM A ANUÊNCIA PRÉVIA DA ANVISA -
ATUAÇÃO DA ANVISA NA ANUÊNCIA PRÉVIA LIMITADA DE ACORDO COM A SUA FINALIDADE
INSTITUCIONAL - ARTIGOS E DA LEI 9.782/99 - CONVALIDAÇÃO DA ANUÊNCIA PRÉVIA DA
ANVISA - CABIMENTO.
1- Apelação cível interposta pela empresa ABBOTT LABORATORIES contra a sentença proferida pelo Juízo
da 9ª Vara Federal/RJ que julgou procedente o pedido para decretar a nulidade da patente PI 1100397-9;
2- Preliminar de não conhecimento do recurso por deserção rejeitada. Recolhimento das custas judiciais
quando do ajuizamento da ação num valor superior ao que seria efetivamente devido, ultrapassando,
inclusive, o valor integral (1% sobre o valor da causa - Portaria n. 001/2000 do Conselho da Justiça Federal -
em vigência à época do ajuizamento). O pagamento antecipado das despesas de processamento, que no
caso implicou no recolhimento a maior de custas pela própria autora, que não foi a sucumbente, e não
recorreu, também não pode ser desconsiderado e incapaz de fazer frente à mens legis, que por sua vez é a
de garantir que as despesas do processamento em segundo grau estejam garantidas previamente.
3- A manifestação do INPI nos autos no sentido de se posicionar favoravelmente no sentido da
sentença não afasta o interesse público que justifica o reexame obrigatório da sentença, nos termos
do art. 475 do CPC, razão pela qual não há que se falar em preclusão lógica no caso concreto, uma vez
que a remessa necessária não se confunde com a interposição de recurso voluntário, por isso é
independente da posição da representação jurídica da autarquia, ao menos para fim de
reconhecimento e admissibilidade da remessa. Releve-se ainda, a função revisional do Judiciário em
relação aos atos administrativos que podem ser julgados legais ou ilegais conforme a livre convicção
do julgador;
(...)
11- Remessa necessária e apelação parcialmente providas.
(TRF-2 - Primeira Turma Especializada - AC: 200951018083895 - Relator: ANTONIO IVAN ATHIÉ -
Julgamento: Publicação: 17/01/2014)
Superada a questão da admissibilidade da remessa necessária, passa-se então à análise do mérito.
O cerne da presente controvérsia consiste em decidir se o art. 13 da Resolução 113/2013 do INPI violou
a Lei 9.279/96, notadamente diante do teor do art. 87 da LPI.
A matéria em análise encontra-se disciplinada nos seguintes dispositivos legais:
"CAPÍTULO XI
DA EXTINÇÃO DA PATENTE
4
Art. 78. A patente extingue-se:
(...)
IV - pela falta de pagamento da retribuição anual, nos prazos previstos no § 2º do art. 84 e no art.87; e
(...)
CAPÍTULO XII
DA RETRIBUIÇÃO ANUAL
Art. 84. O depositante do pedido e o titular da patente estão sujeitos ao pagamento de
retribuição anual, a partir do início do terceiro ano da data do depósito.
§ 1º O pagamento antecipado da retribuição anual será regulado pelo INPI.
§ 2º O pagamento deverá ser efetuado dentro dos primeiros 3 (três) meses de cada período
anual, podendo, ainda, ser feito, independente de notificação, dentro dos 6 (seis) meses
subseqüentes, mediante pagamento de retribuição adicional.
Art. 85. O disposto no artigo anterior aplica-se aos pedidos internacionais depositados em
virtude de tratado em vigor no Brasil, devendo o pagamento das retribuições anuais vencidas
antes da data da entrada no processamento nacional ser efetuado no prazo de 3 (três) meses
dessa data.
Art. 86. A falta de pagamento da retribuição anual, nos termos dos arts. 84 e 85, acarretará
o arquivamento do pedido ou a extinção da patente.
Capítulo XIII
DA RESTAURAÇÃO
Art. 87. O pedido de patente e a patente poderão ser restaurados, se o depositante ou o
titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do arquivamento do
pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de retribuição específica."
Destaca-se, ainda, o teor do art. 13 da Resolução 113/2013, in verbis:
"Art. 13Os pedidos de patente ou as patentes que estiverem inadimplentes em mais de uma
retribuição anual serão arquivados ou extintos definitivamente, não se aplicando a esses casos a
hipótese de restauração prevista no artigo 87 da LPI."
No caso, verifica-se que nos termos do art. 86 da LPI, a ausência do pagamento da retribuição anual
regulamentada nos artigos 84 e 85 acarreta o arquivamento do pedido ou a extinção da patente. Porém, o art.
87 estabelece a possibilidade de restauração da patente arquivada ou extinta por falta de pagamento anual,
mediante requerimento do titular da patente ou do pedido, no prazo de 03 (três) meses, contados da
notificação do arquivamento ou da extinção da patente.
Observa-se, ainda, que o art. 13 da resolução 113/2013 afasta claramente a aplicação do art. 87 da LPI.
Com efeito, tal situação constitui flagrante violação ao princípio da legalidade, não podendo uma
resolução administrativa se sobrepor a aplicação de um dispositivo legal.
5
As resoluções são editadas com a finalidade de complementar ou explicar as normas
hierarquicamente superior como a Constituição, a Lei, o decreto regulamentar, não podendo, desta forma,
contrariar ou dispor de forma diversa do que estiver preceituado. Portanto, o ato administrativo, do qual a
resolução é espécie, que ultrapassar os limites estabelecidos na Lei, criando ou restringindo direitos, é
considerado viciado e ilegal.
Nesse sentido são os seguintes julgados mutatis mutandis:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE QUE PORTARIA TERIAAPENAS
REITERADO OUTRO ATO NORMATIVO DE MESMA HIERARQUIA. ARGUMENTOVEICULADO
SOMENTE EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO. MILITAR.PROMOÇÃO.
REQUISITOS. TERCEIRO-SARGENTO TAIFEIRO DA AERONÁUTICA.ACESSO À
GRADUAÇÃO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. REQUISITO TEMPORALESTABELECIDO POR
DECRETO. MAJORAÇÃO POR MEIO DE PORTARIA.IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA HIERARQUIA DAS NORMAS.CUMPRIMENTO DAS DEMAIS CONDIÇÕES
PARA A PROMOÇÃO. ANÁLISE DOCONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE.
1. A questão relativa à Portaria R-46/GC1 ter reiterado a Portaria n.º 622/GM1, de 08 de agosto
de 1994, não foi aventada nas razões do recurso especial e, portanto, não comporta
conhecimento, na medida em que se configura inovação inviável de ser examinada em sede de
agravo regimental.
2. Os ocupantes do cargo de Taifeiros da Aeronáutica possuem o direito de, respeitada a
regulamentação existente para os demais quadros da Força Aérea, ascender até à graduação de
suboficial,consoante à suas respectivas especialidades, nos artigo 1º, § 1.º,da Lei n.º 3.953/61.
Precedentes.
3. A regra regulamentadora, de caráter inferior - Portaria -, nãopode modificar comando
normativo de natureza superior - Decreto -,em respeito ao princípio da hierarquia das
normas.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,desprovido.
(STJ - QUINTA TURMA - AgRg no REsp: 994038 RS 2007/0233014-8 - Data de Julgamento:
03/05/2011, T5 - Data de Publicação: DJe 18/05/2011 - Relator: Ministra LAURITA VAZ)
ADMINISTRATIVO - FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - SÚMULAS Nº 252-STJ E 48-
TRF2 - CORREÇÃO MONETÁRIA - TR - INCIDÊNCIA.
1 - Os saldos em contas vinculadas ao FGTS devem ser corrigidos pelos mesmos índices dos
depósitos em poupança, ou seja, pela TR (Lei nº 8.036/90).
2 - A CEF, órgão gestor do FGTS, não pode deixar de cumprir o disposto na Lei nº
8.036/90, bem como é totalmente irrazoável a parte Autora pretender inovar na hierarquia
das leis, opondo contra lei em vigor os projetos de lei mencionados na inicial.
3 - Recurso desprovido.
(TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA - AC 200951010142450 - E-DJF2R - Data:29/11/2011
- Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA)
COBRANÇA. SEGURO. DPVAT. QUITAÇÃO DO VALOR PAGO À MENOR. FIXAÇÃO DA
INDENIZAÇÃO VINCULADA AO SALÁRIO MÍNIMO. RESOLUÇÃO CNSP. NORMA QUE NÃO
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PODE SOBREPOR-SE À LEI ORDINÁRIA. HIERARQUIA DAS NORMAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. SÚMULA 43 DO STJ. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O beneficiário do seguro obrigatório DPVAT pode postular o complemento de indenização
paga a menor, ainda que o pagamento anterior tenha sido efetuado por segurança diversa
(Enunciado 26 da TRU/PR).
2. Restando demonstrado que o valor do seguro obrigatório DPVAT não foi pago em sua
integralidade (40 salários mínimos), faz jus a autora ao recebimento da diferença entre o que foi
pago e o que deveria sê-lo.
3. Há tempos a jurisprudência nacional já sedimentou o entendimento da utilização do salário
mínimo como parâmetro para definição do montante indenizatório, o que não implica em
infringência ao artigo , inciso IV da CF. Precedentes do STF, STJ e TJPR.
4. Seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico, o qual se configura como um
conjunto de normas dispostas de maneira hierárquica e concatenada, conclui-se que uma
resolução emitida pelo CNSP não pode contrariar texto de lei ordinária, a qual
regulamenta, sob pela de infringência ao devido processo legal legislativo.
5. "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo" -
Súmula n. 43/STJ. 6. O STJ pacificou o entendimento que os juros devem incidir a partir da
citação, e não do pagamento a menor.
(TJ-PR - 8ª Câmara Cível - AC: 6774145 PR 0677414-5 - Data de Julgamento: 05/05/2011, ,
Data de Publicação: DJ: 635 - Relator: José Sebastião Fagundes Cunha,)
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO. RETRATAÇÃO. NECESSIDADE DE JULGAMENTO DE
MÉRITO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE COLOCA COMO QUESTÃO
CONTROVERTIDA O VALOR DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO VINCULADA
AO SALÁRIO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO CNSP. NORMA QUE NÃO PODE
SOBREPOR-SE À LEI ORDINÁRIA. HIERARQUIA DAS NORMAS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
SÚMULA 43 DO STJ. CONDENAÇÃO EM VALOR EQUIVALENTE A 40 (QUARENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS, NA DATA DO SINISTRO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE
ENTÃO E ACRESCIDO DE JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM VALOR VALOR DA CONDENAÇÃO E DESPESAS
PROCESSUAIS. Há tempos a jurisprudência nacional já sedimentou o entendimento da
utilização do salário mínimo como parâmetro para definição do montante indenizatório, o que não
implica em infringência ao artigo , inciso IV da CF. Precedentes do STF, STJ e TJPR. 3.
Seguindo a sistemática de nosso ordenamento jurídico, o qual se configura como um conjunto de
normas dispostas de maneira hierárquica e concatenada, conclui- se que uma resolução emitida
pelo CNSP não pode contrariar texto de lei ordinária, a qual regulamenta, sob pena de
infringência ao devido processo legal legislativo. Súmula 43 do STJ: "Incide correção monetária
sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo". No caso em apreço, verificou-se o
ato ilícito contratual da seguradora quando não adimpliu corretamente, em sede administrativa,
com a sua obrigação junto aos beneficiários do seguro obrigatório, motivo pelo qual é a partir
desta data que a correção monetária deve incidir. Por ser aquele que melhor reflete a
desvalorização da moeda, deve ser mantido o índice adotado no veredicto singular para a
atualização monetária da indenização devida - INPC/IBGE. Os efeitos da revelia incidem apenas
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sobre os fatos alegados e não sobre o direito das partes, de modo que, cabe ao magistrado
decidir a matéria trazida à lide de o seu livre convencimento motivado. Nos termos do Enunciado
nº 20 do CEJ do Conselho da Justiça Federal, e no art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º do
Código Tributário Nacional, os juros moratórios devem ser de 1% (um por cento) ao mês a partir
da vigência da Lei nº 10.406/02, em (11.01.2003), e antes desta data os juros deverão ser de
0,5% (meio por cento) ao mês. Os honorários advocatícios devem ser suficientes para remunerar
condignamente o advogado, sem implicar em valor excessivamente elevado, ou tão ínfimo que
não seja capaz de compensar o trabalho desempenhado pelo profissional. Diante disso, ante o
que preceitua o artigo 20, parágrafo 3º e alíneas, do Código de Processo Civil, deve a verba
sucumbencial ser majorada para 15% sobre o valor da condenação. RECURSO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO
CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.
(TJ-PR - EMBDECCV: 610337703 PR 0610337-7/03, Relator: José Sebastiao Fagundes Cunha,
Data de Julgamento: 07/07/2011, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 683)
Ademais, destaque-se o entendimento do Ministério Público Federal abaixo exposto que de forma
clara combateu a alegação do INPI no sentido de que o art.877 daLPII busca proteger o titular da patente de
um mero equívoco no controle do pagamento de uma retribuição anual e não no inadimplemento de várias
anuidades.
Fls. 222/227:
“(...)
22. Contudo, com a devida vênia, tal interpretação do texto legal pelo INPI é
completamente equivocada, visto que o Legislador obviamente utilizou-se da expressão
“contribuição anual” no singular, e não “contribuições anuais” no plural, pelo simples fato de que
não seria possível presumir, de plano, que o titular da patente ficará inadimplente por mais de um
ano consecutivo antes de requerer a restauração.
23. Desse modo, demonstra-se totalmente incabível, pois contrário aos princípios
interpretativos mais comezinhos do direito, fazer uma interpretação restritiva de uma norma que
confere um favor legal, como é o caso do art. 87 da Lei 9.279/96, para limitar o direito nela
previsto.
24. Portanto, resta claro que consta no art. 87 a expressão "pagamento de retribuição específica"
no singular porque o titular da patente pode estar inadimplente com uma única contribuição anual
e sua patente ter sido arquivada por este motivo. Porém, caso o inadimplemento já seja superior
a um ano, basta entender que a expressão "pagamento de retribuição específica" engloba as
contribuições de cada ano devido.
25. Dito de outro modo, se a mens legis fosse a de realmente limitar a possibilidade de
restauração da patente apenas quando o titular da mesma estivesse inadimplente por um único
ano, o Legislador teria sido explícito nesse sentido e redigido, por exemplo, a norma da seguinte
forma: "mediante pagamento de retribuição específica relativo apenas a um ano de contribuição."
26. Porém, se a própria lei não fez tal restrição, não cabe ao intérprete fazê-la e, muito
menos, uma entidade da Administração Pública por ato infralegal.
27. Assim, sendo, como muito bem consignado pelo Magistrado sentenciante, a intenção do INPI
de reprimir de forma mais eficiente o inadimplemento da referida retribuição anual somente pode
se dar em sede de legislação ordinária, não se prestando para tanto a forma infralegal por ele
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adotada, algo que fere completamente o princípio da legalidade e deve ser peremptoriamente
rechaçado."
Desta forma, ante o teor do presente julgado, resta claro o indeferimento do pedido de efeito
suspensivo.
Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação cível.
É como voto.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2015.
ABEL GOMES
Desembargador Federal
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