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17 de Setembro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 00088793620144025101 0008879-36.2014.4.02.5101 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_APL_00088793620144025101_92087.pdf
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E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO 113/2013, DO INPI. EXTINÇÃO DE P
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E M E N T A
PROCESSUAL CIVIL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO
113/2013, DO INPI. EXTINÇÃO DE PEDIDOS E PATENTES POR INADIMPLEMENTO.
ARTIGO 87, DA LPI.
- Insurge-se o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI contra sentença
que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação civil pública que lhe move a
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIA, "para
determinar a invalidação do art. 13 da Resolução do INPI nº 113/2013, bem como declarar sem
efeito todos os arquivamentos de pedidos de patente e extinções de patente realizados com
fundamento no art. 13 da Resolução do INPI nº 113/2013, devendo a Autarquia notificar os
depositantes ou titulares do arquivamento ou da extinção da patente, para que os mesmos
possam requerer, caso tenham interesse, a restauração de suas patentes ou pedidos de
patentes, no prazo e na forma prevista no art. 87 da Lei 9.279/96."
- O artigo 87, da LPI prevê a restauração do pedido de patente e da patente, determinando a
notificação do seu arquivamento, resguardando a garantia de manutenção do privilégio, caso
venha o seu titular efetuar o pagamento da respectiva retribuição.
- A Resolução 113/2013, do INPI, portanto, contraria a previsão do referido dispositivo, uma vez
que o Instituto deverá notificar o titular da patente ou pedido de patente que se encontra
inadimplente, e este poderá, conforme determinado na legislação que rege a matéria, no prazo
de três meses, quitar sua dívida, de forma a restaurar o respectivo privilégio.
- Cabimento da remessa necessária, que visa conferir eficácia aos provimentos jurisdicionais
finais, cujo mérito é alcançado pela coisa julgada material. Sumula 423 do E.STF. Artigo 475, do
CPC.
- Apelação desprovida.
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos, acordam os Desembargadores Federais da 1ª Turma
Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do
Relator, conhecer da remessa e negar-lhe provimento e negar provimento à apelação.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2015.
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
Nº CNJ
: 0008879-36.2014.4.02.5101 (2014.51.01.008879-6)
RELATOR
: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
APELANTE
: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDL/-
ABAPI
ADVOGADO
: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS
ORIGEM
: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00088793620144025101)
1
Relator
2
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação cível interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL - INPI (fls. 161/193), contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 25ª Vara
Federal - RJ (fls. 146/153 e 194/195), que, nos autos da ação civil pública ajuizada pela
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face do
INPI, objetivando suspender os efeitos do artigo 13, da Resolução 113/2013, do INPI, bem
como a condenação do Instituto a tornar sem efeito todos os arquivamentos de pedidos de
patente e todas as extinções de patentes, feitas com base no referido artigo, concedendo aos
titulares prazo para pagamento das retribuições atrasadas, para que sejam restabelecidos seus
pedidos e patentes, conforme art. 87 da Lei nº 9.279/96.
Alega o Instituto réu, em suma, a legalidade do artigo 13 da Resolução 113/2013, tendo em
vista a interpretação sistemática do referido dispositivo c/c os artigos 78, IV, e 84, § 2º, e 66 da
Lei 9.279/96, uma vez que o inadimplemento de mais de uma anuidade ensejaria a extinção
definitiva da patente, sem a possibilidade de sua restauração.
Aduz ainda que não há que se falar em inconstitucionalidade incidental do duplo grau de
jurisdição obrigatório, previsto no art. 475, I, do CPC/1973, afirmado na sentença, devendo esta
ser, nesta parte, também, reformada.
Contrarrazões da Associação Apelada juntadas às fls. 203/216.
O Ministério Público Federal, em parecer nos autos, opinou no sentido do não conhecimento do
recurso com relação à remessa necessária e, no mérito, pelo desprovimento do recurso (fls.
222/227).
É o relatório. Sem revisão.
Rio de Janeiro,09 de julho de 2015.
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO
Relator
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
Nº CNJ
: 0008879-36.2014.4.02.5101 (2014.51.01.008879-6)
RELATOR
: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
APELANTE
: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDL/-
ABAPI
ADVOGADO
: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS
ORIGEM
: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00088793620144025101)
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V O T O
O Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO:
Insurge-se o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI contra sentença
que julgou procedente o pedido formulado nos autos da ação civil pública que lhe move a
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIA, "para
determinar a invalidação do art. 13 da Resolução do INPI nº 113/2013, bem como declarar sem
efeito todos os arquivamentos de pedidos de patente e extinções de patente realizados com
fundamento no art. 13 da Resolução do INPI nº 113/2013, devendo a Autarquia notificar os
depositantes ou titulares do arquivamento ou da extinção da patente, para que os mesmos
possam requerer, caso tenham interesse, a restauração de suas patentes ou pedidos de
patentes, no prazo e na forma prevista no art. 87 da Lei 9.279/96."
O ato administrativo consistente na Resolução 113/2013, do INPI, , assim asseverou:
Art. 13 – Os pedidos de patente ou as patentes que estiverem inadimplentes em
mais de uma retribuição anual serão arquivados ou extintos definitivamente, não
se aplicando a esses casos a hipótese de restauração prevista no artigo 87 da LPI.
Entretanto, a Lei 9.279/96, em seu artigo 87, assim dispõe:
Art. 87. O pedido de patente e a patente poderão ser restaurados, se o depositante
ou o titular assim o requerer, dentro de 3 (três) meses, contados da notificação do
arquivamento do pedido ou da extinção da patente, mediante pagamento de
retribuição específica.
Logo, o referido dispositivo lega prevê a restauração do pedido de patente e da patente,
determinando a notificação do seu arquivamento, resguardando a garantia de manutenção do
seu rivilégio, caso venha a efetuar o pagamento da respectiva atribuição.
Desta forma, a resolução em questão contraria a previsão do artigo 87, da LPI, uma vez que o
INPI deverá notificar o titular da patente inadimplente, e este poderá, no prazo de três meses,
conforme a legislação que rege a matéria, quitar sua dívida, de forma a restaurar o pedido de
patente ou patente respectiva.
A r. sentença apelada, bem assim afirmou: "(...) se há uma norma legal garantindo o direito do
depositante ou titular a ser notificado do arquivamento do pedido e da extinção da patente,
inclusive com a concessão de prazo de três meses para regularização, não pode uma
Resolução violá-la, tendo o INPI extrapolado o seu poder regulamentar. O citado Artigo 87 não
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
Nº CNJ
: 0008879-36.2014.4.02.5101 (2014.51.01.008879-6)
RELATOR
: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
APELANTE
: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDL/-
ABAPI
ADVOGADO
: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS
ORIGEM
: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00088793620144025101)
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faz ressalva quanto ao número de retribuições anuais em atraso que seriam necessárias para
dispensar a referida notificação, devendo prevalecer que esta sempre será obrigatória. É
importante frisar que o INPI pode alterar esta regra, mas apenas através de uma mudança da
lei, e não por meio de Resolução."
No que tange à questão acerca do cabimento da remessa necessária, arguida pelo Instituto
Apelante, e afastada por considerar inconstitucional pela r. sentença, é cediço que o instituto da
remessa necessária tem por objetivo conferir eficácia aos provimentos jurisdicionais finais cujo
mérito é alcançado pela coisa julgada material, o que ocorre in casu.
Tal reexame se faz obrigatório, além da previsão legal, tendo em vista a natureza que envolve a
matéria pública, de repercussão coletiva, não podendo sujeitar-se à eventual falha, inerente à
qualquer ser humano, seja ele Procurador ou Magistrado.
Nos termos do entendimento pacificado pelos Tribunais Superiores, do qual decorre o duplo
grau de jurisdição, especialmente do Excelso Supremo Tribunal Federal, que através da Súmula
nº 423, editou, in verbis: “ não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex
officio, que se considera interposto ex lege.”
Diante do exposto, conheço, de ofício, da remessa necessária, para negar-lhe provimento e
nego provimento à apelação interposta pela autarquia.
É como voto.
Rio de Janeiro,09 de julho de 2015.
DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ESPIRITO SANTO
Relator
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APELAÇÃO CÍVEL: 0008879-36.2014.4.02.5101
VOTO VISTA
Trata-se de apelação cível interposta às fls. 161/167 pelo INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE
INDUSTRIAL em face da sentença de fls. 146/153, proferida pelo MM. Juiz da 25ª Vara Federal/RJ, Eduardo
André Brandão de Brito Fernandes, nos autos da ação civil pública proposta pela ASSOCIAÇÃO
BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL em face do apelante.
A ação foi ajuizada objetivando, liminarmente, com base no art. 12 da Lei de Ação Civil Pública, a
suspensão dos efeitos do art. 13 da Resolução nº 113/2013 do INPI, até o julgamento final do processo, sob
pena de multa. No mérito, postulou a invalidação do art. 13 da Resolução nº 113/2013, condenando o INPI a
tornar sem efeito todas as extinções de patente, feitas com base no referido artigo, concedendo aos
respectivos titulares prazo para pagamento das retribuições atrasadas, para que sejam restabelecidos seus
pedidos e patentes, conforme preceitua o art. 87 da Lei 9.279/96.
Às fls. 146/153 foi proferida sentença inicialmente deferindo a antecipação da tutela para determinar
a suspensão dos efeitos do art. 13 da Resolução 13/2013 do INPI. No mérito, o magistrado julgou procedente
o pedido para declarar sem efeito todos os arquivamentos de pedidos de patente e extinções de patente
realizados com fundamento no Artigo 13 da Resolução 113/ 2013 do INPI, devendo a Autarquia notificar os
depositantes ou titulares do arquivamento ou da extinção da patente, para que os mesmos possam requerer,
caso tenham interesse, a restauração de suas patentes ou pedidos de patentes, no prazo e na forma prevista
no Artigo 87 da Lei 9279/96.
Entendeu o Juízo a quo, em resumo, que se há uma norma legal garantindo o direito do depositante ou
titular a ser notificado do arquivamento do pedido e da extinção da patente, inclusive com a concessão de
prazo de três meses para regularização, não pode uma Resolução violá-la, tendo o INPI extrapolado o seu
poder regulamentar. Destacou o magistrado que o artigo 87 da lei 9.279/96 não faz ressalva quanto ao
número de retribuições anuais em atraso que seriam necessárias para dispensar a referida notificação,
devendo prevalecer que esta sempre será obrigatória.
Por fim, consignou o Juízo a quo que considera inconstitucional o duplo grau de jurisdição (art. 475 do
CPC), por violar o princípio do contraditório e da celeridade processual, insculpidos no art. 5, incisos LV e
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
Nº CNJ
: 0008879-36.2014.4.02.5101 (2014.51.01.008879-6)
RELATOR
: Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO
APELANTE
: INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
:
ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDL/-
ABAPI
ADVOGADO
: RONALDO EDUARDO CRAMER VEIGA E OUTROS
ORIGEM
: 25ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00088793620144025101)
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O INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL apelou às fls. 161/167 postulando a
concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, o seguinte:
1) Que a própria denominação legal da retribuição (retribuição anual) indica que ela precisa ser
recolhida anualmente, razão pela qual, caso o usuário deixe de recolher uma única anuidade, não haverá
arquivamento do pedido ou extinção da patente. Salienta que o inadimplemento de uma anuidade enseja a
restauração da patente, nos termos do art. 87 da Lei 9.279/96 e do art. 13 da Resolução 113/2013, sendo que
o inadimplemento de mais de uma anuidade não enseja a restauração. Afirma que o art. 13 da Resolução 113/2013 se encontra em perfeita harmonia com os artigos 78, IV, 84, § 2º, 86 e 87 da LPI;
2) Que a providência jurisdicional pretendida pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS AGENTES DA
PROPRIEDADE INDUSTRIAL permitirá que o depositante do pedido de patente aguarde a conclusão do
processo administrativo no berço esplêndido da inadimplência de anos e, caso o pedido de patente seja
deferido, as anuidades em atraso serão pagas para fins de obtenção da carta patente, porém, se o pedido for
indeferido, o titular permanecerá inerte no inadimplemento, situação injusta em relação aqueles que se
mantém adimplentes com suas obrigações;
3) Que não foram preenchidos os requisitos legais para a antecipação da tutela na sentença, pois o
cumprimento da norma impugnada não traz qualquer prejuízo à apelada e ainda atende ao interesse social,
sem qualquer custo adicional, estando ausente o periculum in mora, uma vez que o deferimento da medida
autorizará o descumprimento da norma reputada ilegal, e consequentemente da LPI, com o retorno do
maléfico sistema anterior, no qual não havia estímulo à manutenção do pagamento da anuidade em dia, além
da impossibilidade de patentes que não mais interessam aos seus inventores estarem disponíveis para a
sociedade.
No mérito, argumenta o seguinte:
1) Que a sentença que condena a Fazenda Pública deve ser integrada (ou completada) por decisão
proferida pelo Tribunal, de forma a ratificá-la ou reformá-la, circunstância sem a qual o julgado não poderá
produzir efeitos no mundo jurídico, devendo ser reformada a sentença para afastar a inobservância ao
disposto no art. 475, I do CPC;
2) Que o art. 87 da LPI busca proteger o titular da patente, ou o depositante, de um mero equívoco no
controle do pagamento de uma retribuição anual e não no inadimplemento costumeiro e contumaz de várias
anuidades. Salienta que o retorno à situação anterior à edição da Resolução 113/2013 ensejará um alto
volume de inadimplência;
3) Que o titular de uma patente tem o prazo de três meses para efetuar o pagamento da retribuição,
sendo que no caso de perder esse prazo, o art. 84, § 2º da LPI permite que ele regularize o pagamento da
retribuição, dentro dos seis meses subsequentes e, ainda, persistindo o inadimplemento, é permitida uma
última chance para o pagamento por meio da restauração. Assim, afirma que interpretar o art. 87 da LPI como
um permissivo para o inadimplemento de mais de uma retribuição anual traduz uma distorção do sistema,
porquanto permitiria gozar da proteção patentária sem precisar recolher a retribuição respectiva;
4) Que a invalidação da Resolução 113/2013 impedirá que a Autarquia promova o arquivamento de
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pedidos e a extinção de patentes com mais de uma anuidade vencida, acarretando a postergação da entrada
em domínio público, o retorno da inadimplência e a manutenção de direitos patentários daqueles que
descumprem a obrigação legal de recolher anualmente a retribuição. Ressalta que as publicações das
extinções e arquivamentos de patentes veiculadas na RPI a partir da Resolução 113/2013 informam que, em
sua maioria, os inadimplementos ultrapassavam 05 (cinco) anos.
Contrarrazões da ASSOCIAÇÃO BRASILIRA DOS AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL às
fls. 203/216 alegando, em resumo, o seguinte:
1) Que a sentença concedeu a antecipação da tutela a fim de impedir a abrupta "revogação" da Lei
realizada pela Resolução 113/2013 e, ao contrário do que alega a Autarquia, o risco de dano irreparável
adviria caso seu recurso de apelação venha a ser recebido no efeito suspensivo, pois causaria dano
irreparável aos titulares das patentes que ficariam sujeitos à extinção definitiva de seus pedidos e de seus
registros, sem nenhuma possibilidade de restabelecimento dos mesmos
2) Que nenhum dos dispositivos da LPI faz ressalva quanto ao número de retribuições anuais em atraso
que seriam necessárias para dispensar a notificação prevista no art. 87 da LPI. Salienta que o
restabelecimento do pedido de patente ou da patente constitui determinação da LPI, em consonância com a
Constituição Federal, não podendo uma resolução administrativa alterar tais regulamentações legais,
caracterizando flagrante ilegalidade;
3) Que o instituto da restauração permite preservar a patente, concede...