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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL XXXXX-16.2014.4.02.5120 XXXXX-16.2014.4.02.5120 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

ABEL GOMES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APL_01194631620144025120_44880.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial Nº CNJ : XXXXX-16.2014.4.0
Page 1
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO COM BASE NO NÚMERO DE SALÁRIOS MÍNIMOS À ÉPOCA DA CONCESSÃO.
IMPEDIMENTO TRAZIDO PELA SÚMULA 687 DO STF. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS NO
JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter constado dele que, nos
moldes do entendimento jurisprudencial ali referenciado: "após reiteradas decisões neste sentido, cristalizou-
se no enunciado de Súmula nº 687, a qual possui o seguinte teor: “A revisão de que trata o art. 58 do ADCT
não se aplica aos benefícios revidenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988” e que
tendo o benefício sido concedido em 27/08/1997, e estando a sentença em consonância com o entendimento
jurisprudencial daquela egrégia Corte superior, a mesma deverá ser mantida." Inexiste desse modo qualquer
omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza
necessária, valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca
e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o
condão de alterar a posição solidamente adotada.
II. E não obstante o embargante ter alegado no presente recurso que não se trata de pedido de equivalência
salarial, constata-se que o pedido contido na peça vestibular aponta claramente para este sentido, como se
constata em seu requerimento de fl. 10, alínea c, que transcrevo a seguir: "c) Determinar ao réu que
proceda a REVISÃO DO BENEFÍCIO/APOSENTADORIA do Autor, pelo salário mínimo atual vigente no
Estado do Rio de Janeiro, ou se for do entendimento de V. EXA., que a correção seja feita em cima do teto do
INSS, conforme no momento da Concessão da Aposentadoria, que foi de 03 (três) salários mínimos vezes o
percentual de 0.880% e o pagamento das diferenças vencimentais pela retroação, no valor do salário atual,
..."
III. Com efeito, resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via
adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior,
ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535
do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA XXXXX, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo,
DJe de 20/09/2013).
IV. Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os autos, em que são partes as acima indicadas:
Decidem os membros da Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.
Rio de Janeiro, 13 de agosto de 2015.
ABEL GOMES
Desembargador Federal
Relator
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
Nº CNJ
: XXXXX-16.2014.4.02.5120 (2014.51.20.119463-3)
RELATOR
: Desembargador Federal ABEL GOMES
APELANTE
: GILBERTO SOARES
APELADO
: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu (XXXXX20144025120)
1
RELATÓRIO
Trata-se de embargos de declaração opostos por Gilberto Soares (fls. 116/126) o qual se
insurge contra o acórdão de fl. 114, o qual manteve a sentença que julgou improcedente o seu
pedido de revisão de seu benefício de aposentadoria com base na equivalência ao número de
salário mínimos da época da concessão com base na Súmula nº 687 do STF, tendo no presente
recurso atribuindo ao julgado vício processual previsto no art. 535, incisos I e II do CPC, que
pretende sanar, para fins de prequestionamento e/ou operação de efeitos infringentes.
É o relatório. Em mesa para julgamento.
Rio de Janeiro, 16 de julho de 2015.
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
Nº CNJ
: XXXXX-16.2014.4.02.5120 (2014.51.20.119463-3)
RELATOR
: Desembargador Federal ABEL GOMES
APELANTE
: GILBERTO SOARES
APELADO
: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu (XXXXX20144025120)
1
VOTO
Verifica-se que a matéria foi efetivamente enfrentada no acórdão recorrido, visto ter constado dele que, nos
moldes do entendimento jurisprudencial ali referenciado: "após reiteradas decisões neste sentido, cristalizou-
se no enunciado de Súmula nº 687, a qual possui o seguinte teor: “A revisão de que trata o art. 58 do ADCT
não se aplica aos benefícios revidenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988” e que
tendo o benefício sido concedido em 27/08/1997, e estando a sentença em consonância com o entendimento
jurisprudencial daquela egrégia Corte superior, a mesma deverá ser mantida." Inexiste desse modo qualquer
omissão, ou tampouco contradição e/ou obscuridade, haja vista que o v. aresto foi exarado com a clareza
necessária, valendo-se de fundamentos jurídicos coerentes entre si que resultaram em conclusão inequívoca
e pertinente ao deslinde da causa, dispensando a análise de outros pontos que notadamente não teriam o
condão de alterar a posição solidamente adotada.
E não obstante o embargante ter alegado no presente recurso que não se trata de pedido de equivalência
salarial, constata-se que o pedido contido na peça vestibular aponta claramente para este sentido, como se
constata em seu requerimento de fl. 10, alínea c, que transcrevo a seguir: "c) Determinar ao réu que
proceda a REVISÃO DO BENEFÍCIO/APOSENTADORIA do Autor, pelo salário mínimo atual vigente no
Estado do Rio de Janeiro, ou se for do entendimento de V. EXA., que a correção seja feita em cima do teto do
INSS, conforme no momento da Concessão da Aposentadoria, que foi de 03 (três) salários mínimos vezes o
percentual de 0.880% e o pagamento das diferenças vencimentais pela retroação, no valor do salário atual,
..."
Com efeito, resta assentado o entendimento segundo o qual os embargos de declaração não são a via
adequada para compelir o mesmo órgão judicante a reexaminar a causa julgada por si em momento anterior,
ainda que opostos com objetivo de prequestionamento, quando inexistentes as hipóteses previstas no art. 535
do CPC, revelando caráter meramente protelatório (STJ, AGA XXXXX, quarta turma, Rel. Min. Raul Araújo,
DJe de 20/09/2013).
Embargos de declaração não providos.
É como voto.
Apelação Cível - Turma Especialidade I - Penal, Previdenciário e Propriedade Industrial
Nº CNJ
: XXXXX-16.2014.4.02.5120 (2014.51.20.119463-3)
RELATOR
: Desembargador Federal ABEL GOMES
APELANTE
: GILBERTO SOARES
APELADO
: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
ORIGEM
: 02ª Vara Federal de Nova Iguaçu (XXXXX20144025120)
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