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19 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0103216-26.2014.4.02.5001 0103216-26.2014.4.02.5001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara Federal Cível
Julgamento
7 de Agosto de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__01032162620144025001_772e5.pdf
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Inteiro Teor

Processo nº 0103216-26.2014.4.02.5001

SJ/ES – 2ª VF

fls. __________

rubrica:______

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

SEGUNDA VARA FEDERAL CÍVEL

ORDINÁRIA/PREVIDENCIÁRIA

PROCESSO: 0103216-26.2014.4.02.5001

AUTOR: VERA LÚCIA JERONIMO DA SILVA

RÉ: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS

TIPO: A

SENTENÇA

Trata-se de ação previdenciária, com pedido de tutela antecipada, proposta por VERA LÚCIA JERÔNIMO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício, em 15/01/08 , com o acréscimo de 25% do valor do seu benefício, por depender da assistência permanente de terceiro, bem como o pagamento dos retroativos, a partir da mencionada data. Requer indenização por danos morais. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento do auxílio-doença.

Alega que, desde 2004, tem problemas oriundos de diabetes, além de possuir prótese ocular esquerda, em conseqüência de Glaucoma com Retinopatia Diabética e olho direito com visão de vultos e Fundoscopia com Retinopatia de caráter irreversível, quadro de saúde que a impede de trabalhar e exercer atividades comuns relacionadas ao cotidiano, necessitando do restabelecimento de seu benefício auxílio-doença, cessado desde 15/01/08.

Informa que requereu o benefício previdenciário em 27/08/07, sendo cessado por alta médica em 15/01/08.

Aduz que, em 09/01/08, renovou o pedido de auxílio-doença, sendo indeferido por não ter sido reconhecida a incapacidade laboral.

Processo nº 0103216-26.2014.4.02.5001

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Salienta que, em 15/01/09, fez novo pedido de auxílio-doença, contudo, foi indeferido pela ausência da qualidade de segurado.

Informa que está incapacitada permanentemente para o trabalho.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 32/58.

Decisão, fls. 61/65, deferindo a assistência judiciária gratuita, deixando para apreciar a tutela antecipada requerida em momento posterior, determinando, ainda, a citação do réu, bem como extinguindo o feito, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de indenização por danos morais.

Petição, fls. 68/76, informando a interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora, em face da decisão de fls. 61/65.

Ofício encaminhado pelo TRF da 2ª Região, comunicando o deferimento do pedido de suspensão da decisão de fls. 61/65.

Contestação e documentos, fls. 95/127, em que alega, em síntese, que a parte autora requereu o auxílio-doença em 09/10/06, contudo, já possuía a doença incapacitante preexistente.

Sustenta que o requerimento datado de outubro de 2006 foi indeferido pela falta da qualidade de segurada, já que sua última contribuição ocorreu em 1998.

Informa que, mesmo incapacitada, a autora recolheu contribuições previdenciárias, como contribuinte individual, entre 03/2007 a 06/2007, e requereu novamente o auxílio-doença em 27/08/07.

Processo nº 0103216-26.2014.4.02.5001

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Sustenta que a perícia administrativa, de fato, constatou a incapacidade da autora, sendo concedido o benefício em 15/01/08, contudo, posteriormente, constatarem que a doença da autora era preexistente ao reingresso no RGPS, ocorrido em 03/2007.

Réplica, fls. 131/160.

Decisão saneadora às fls. 168/172, determinando prova pericial, a fim de aferir o estado de saúde da autora.

Apresentação dos quesitos pela parte autora às fls. 177/181.

Laudo pericial às fls. 185/192.

Petição da parte autora à fl. 195, se manifestando acerca do laudo pericial.

Petição da autarquia ré à fl. 198, manifestando ciência do laudo pericial, bem como reiterando os termos da peça contestatória.

Ofício do TRF da 2ª Região às fls. 199/206, comunicando a decisão em sede de agravo de instrumento, entendendo ser competente a 2ª Vara Federal Cível para julgar o pedido de indenização por danos morais postulado pela autora.

Despacho à fl. 207, intimando as partes para informarem as provas que pretendem produzir.

Manifestação da parte autora à fl. 209, informando que não tem outras provas a produzir.

Petição do réu, fl. 212, informando que não há mais provas a produzir.

SENTENÇA TIPO A

Processo nº 0103216-26.2014.4.02.5001

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Cópia de documentos constantes do processo administrativo disciplinar de auxílio-doença da parte autora, fls. 220/222.

Petição de ciência da autora quanto aos documentos juntados pelo INSS, fls. 224/232.

Decisão saneadora, fls. 233/236, designando audiência de conciliação.

Ata de audiência, fl. 288, determinando a conclusão dos autos para sentença, tendo em vista a ausência do INSS no ato processual designado.

É o breve relatório. Decido.

Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento imediato da lide.

Objetiva a parte autora com a presente ação a concessão da aposentadoria por invalidez desde a data da cessação do benefício, em 15/01/08 , com o acréscimo de 25% do valor do seu benefício, por depender da assistência permanente de terceiro, bem como o pagamento dos retroativos, a partir da mencionada data. Requer indenização por danos morais. Subsidiariamente, pugna pelo deferimento do auxílio-doença.

O benefício da aposentadoria por invalidez está disciplinado no artigo 42 da Lei nº 8213/91, nos seguintes termos:

“A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a

carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.”.

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A diferença existente entre a aposentadoria por invalidez e o benefício previdenciário do auxílio-doença é que se exige deste a incapacidade temporária para o trabalho ou para sua atividade habitual, por mais de 15 dias, na forma do artigo 59, da Lei nº 8.213/90.

Pois bem.

Acerca da incapacidade da autora, o laudo pericial acostado às fls. 185/192, elaborado pelo médico da especialidade de oftalmologia, Dr. Marcos Rogério Arantes Andião, constatou que a demandante é portadora de diabetes em uso de insulina e que já sofreu AVE Isquêmico. Informou, ainda, que é corionariopata e já foi submetida à revascularização miocárdica.

Do ponto de vista oftalmológico, informou, também, que a demandante possui cegueira em ambos os olhos e de caráter irreversível, sem possibilidade de melhoras, sendo dependente de outras pessoas para suas atividades diárias.

Alegou não ser possível aferir a data de início da doença.

Faço uma ressalva, de plano, para registrar o descabimento da alegação do INSS, em contestação, de que a autora possuía doença incapacitante préexistente desde a data do primeiro requerimento administrativo, em 09/10/06.

Isso porque: a) o próprio ente público, fl. 112, após exame em 30/10/2006, concluiu não existir incapacidade laborativa da autora, considerando a, naquela data, como apta; b) o INSS concedeu administrativamente o benefício previdenciário de auxílio-doença à autora em 2007, consoante documento de fl. 110, 113/114, por considerá-la incapaz, sem fazer qualquer menção à existência de doença préexistente; c) em novo pedido da autora, com perícia em 13/03/2008, o INSS, não reconheceu a incapacidade da autora, decisão que foi inclusive objeto de recurso administrativo, fls. 42/43, ou seja, a considerou apta para o trabalho em 2008. Como falar-se então em doença incapacitante pré-existente em 2006?

SENTENÇA TIPO A

Processo nº 0103216-26.2014.4.02.5001

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Em assim sendo, passo, então, à análise do preenchimento de sua qualidade de sua segurada, após a cessação de seu benefício e se tal cessação se mostrou legítima.

Dispõe o artigo 15, I, da Lei 8.213/91, “mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; (...)”.

Como mencionado, o INSS, diante de novo pedido da autora, com perícia em 13/03/2008, não reconheceu sua incapacidade. Nesse passo, possível o trabalho e consequentemente recolhimentos previdenciários pela requerente. Constam dos autos 5 (cinco) contribuições ao INSS em 2009, fls. 127, nas competência de janeiro a maio de 2009. Desse modo, restabelecida sua condição de segurada .

Desta feita, ilegal o indeferimento do benefício, pelo INSS, após exame em 07/07/2009, no qual o réu reconheceu a incapacidade da autora, mas desconsiderou sua qualidade de segurada, considerando sua doença incapacitante como pré-existente (18/04/2004) ao ingresso ou reingresso à Previdência Social, fl. 118.

Nesse ponto, de julho de 2009 em diante, há documentação, fls. 48, 50/51, comprobatória da manutenção da incapacidade da autora. Portanto, despiciendas maiores considerações, pois se indevido o indeferimento do benefício da requerente e possuindo a autora o direito ao gozo de benefício, mantém a mesma a qualidade de segurada, na forma do art. 15, I, antes consignado.

Levando-se em consideração o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 42 da Lei nº 8.213/91 para a concessão da aposentadoria por invalidez à parte autora, conclui-se que o benefício previdenciário em questão deve ser restabelecido a partir de 22/06/2009, fl. 109, último pedido da autora, observada a prescrição qüinqüenal quanto aos valores vencidos.

Processo nº 0103216-26.2014.4.02.5001

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Ademais, o benefício deverá ser acrescido de 25% do valor do seu benefício, por depender a requerente da assistência permanente de terceiro, consoante confirma a perícia judicial realizada nos autos, fls. 185/192, na forma do artigo 45 da Lei nº 8.213/91, que assim prevê:

“Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).”.

Destaca-se que o referido acréscimo deverá ocorrer a partir da data da perícia judicial, quando restou comprovada sua necessidade permanente de auxílio de terceiros.

Quanto ao pedido de indenização por danos morais , vê-se que a mesma tem a função de definir o valor adequado a compensar o sofrimento, a dor, a angústia, o abalo, a tristeza experimentada pela parte ofendida . Trata-se de indenização de caráter extrapatrimonial, referente a valores da personalidade lesados por decorrência da conduta ilícita.

Na linha da jurisprudência pátria, registro que prevalece o entendimento de que o indeferimento de benefício previdenciário não tem o condão de, por si só, ensejar indenização por dano moral. Caso contrário, todo o indeferimento do INSS revisado judicialmente ensejaria dano moral, o que não ocorre automaticamente, dependendo de prova nos autos.

No presente caso, há de se ressaltar que intimada para apresentação de outras provas a produzir, informou a autora, fl. 209, que não desejava a realização de qualquer outra diligência, não tendo sido sequer requerida a realização de prova testemunhal.

Processo nº 0103216-26.2014.4.02.5001

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Destaca-se decisão do E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região nesse

sentido:

Processo: AC 200751100062512 RJ 2007.51.10.006251-2

Relator (a): Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Julgamento: 02/05/2012

Órgão Julgador: SEXTA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação: E-DJF2R - Data::09/05/2012 - Página::200/201

Ementa

APELAÇÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. INSS. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. NEXO DE CAUSALIDADE. AUSÊNCIA. IMPROVIMENTO.

I - O cerne da controvérsia gira em torno do ressarcimento de danos materiais e morais advindos de suposto ato ilícito praticado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ao indeferir requerimento de auxílio-doença formulado por segurada.

II - A Constituição Federal de 1988 consagrou a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado (art. 37, § 6º), a qual se funda no risco administrativo, ou seja, para a aferição da responsabilidade civil do Estado e o conseqüente reconhecimento do direito à reparação pelos prejuízos causados, é suficiente que se prove o dano sofrido e o nexo de causalidade entre a omissão/conduta atribuíveis ao Poder Público, ou aos que agem em seu nome, por delegação, e o aludido dano. III - A reparação civil do dano moral, diversamente do que se verifica em relação ao dano patrimonial, não visa a recompor a situação jurídico-patrimonial do lesado, mas sim à definição de valor adequado, em razão de alguma das violações às dimensões da dignidade da pessoa humana, como a liberdade, a integridade físico-psíquica, a solidariedade e a isonomia, pois o fim da teoria em análise não é apagar os efeitos da lesão, mas reparar os danos. IV- A configuração do dano moral, em várias situações, decorre apenas da prática do ato com repercussão na vítima, tratando-se de hipótese que independe de comprovação de abalo a bem jurídico extrapatrimonial. Com efeito, conforme atesta a doutrina de direito civil, os danos morais, ao contrário dos materiais, decorrem da lesão a algum dos aspectos atinentes à dignidade humana. A repercussão de tais lesões na personalidade da vítima nem sempre é de fácil liquidação. Contudo, tal é a gravidade da lesão à dignidade, segundo à ordem constitucional, que se admite presumível o dano moral pelo simples fato da lesão, independentemente da sua efetiva comprovação. V- Não há como vislumbrar que o simples indeferimento do requerimento de concessão do auxílio-doença seja, por si só, o fator determinante dos alegados danos sofridos pela autora. A Autarquia Previdenciária agiu estritamente dentro da legalidade, sendo prerrogativa sua indeferir requerimento de benefício quando entender ausentes os requisitos legais para sua concessão. Ao segurado inconformado com o tal indeferimento cabem recursos administrativos - como aliás informado pelo próprio Réu na carta de comunicação do indeferimento - e as vias judiciais. VI - Apelação conhecida e não provida.

Nesse passo, ausente a comprovação de dano moral, concluo que o pedido de

indenização por danos morais deve ser julgado improcedente.

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DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA

O art. 273 do Código de Processo Civil - CPC preconiza:

O juiz poderá a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I – haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.

[...]

§ 2º - Não se concederá antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.

Presentes, como já exposto, os requisitos da verossimilhança da alegação, na

verdade, já se há certeza do direito, e do receio de dano irreparável, os efeitos da

tutela devem ser antecipados, tendo em vista o caráter alimentar e previdenciário

das verbas a serem recebidas pela autora.

Esse é o entendimento jurisprudencial:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA. CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA EM FAVOR DE COMPANHEIRA. CARÁTER ALIMENTAR DA VERBA . Recurso interposto em face de decisão que deferiu a antecipação de tutela requerida, nos autos da ação ordinária, determinando o pagamento de pensão deixada pelo falecido companheiro da autora. A jurisprudência é pacífica em considerar a companheira como beneficiária da pensão previdenciária. Caráter alimentar das verbas em questão é, por si só, suficiente e relevante motivação para recomendar o deferimento da tutela jurisdicional de urgência. Confirmação da decisão a quo. (TRF 2, Agravo de instrumento n.º 87.134, TRF 2). (grifei)

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DISPOSITIVO

Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, com fulcro no artigo 269, I, do CPC, JULGANDO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, para:

a) CONDENAR o réu à concessão da aposentadoria por invalidez à autora, a contar da data do requerimento administrativo de 22/06/2009, com o acréscimo de 25% do valor do seu benefício, por depender da assistência permanente de terceiro;

b) CONDENAR o réu ao pagamento à autora das parcelas vencidas , a contar de 22/06/2009, observada a prescrição qüinqüenal, devidamente atualizadas, com a incidência de juros, da citação, observando-se o artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009.

Quanto ao PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGO O IMPROCEDENTE.

CONCEDO a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar ao INSS que, no prazo de até 30 (trinta) dias, IMPLANTE O BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com o acréscimo de 25%, em favor da autora, sob pena de cominação de multa diária.

Sem condenação em custas, em razão da isenção legal do INSS (art. , inciso I, da Lei Federal n. 9.289/96), e sem condenação em reembolso das custas, já que a parte autora está amparada pela assistência judiciária gratuita, não tendo efetuado o adiantamento do pagamento de custas.

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Sem condenação em honorários, diante da sucumbência recíproca.

Sentença sujeita à remessa necessária (art. 475 do CPC).

Transcorrendo in albis o prazo para recurso voluntário, subam os autos a

Egrégia Instância superior.

Registre-se. Publique-se. Intimem-se.

Vitória, 7/8/2015.

ENARA DE OLIVEIRA OLÍMPIO RAMOS PINTO

Juíza Federal da 2ª V.F.CI.

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06

Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região

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