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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01125704120154025001 0112570-41.2015.4.02.5001 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2__01125704120154025001_4b5a8.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, nº 1877, Ilha de Monte Belo, Vitória/ES. CEP: 29053-245

Tel. (27) 3183-5054. Fax nº (27) 3183-5052. E-mail: [email protected]

5ª VARA FEDERAL CÍVEL

Processo nº 0112570-41.2015.4.02.5001 (2015.50.01.112570-5)

Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL/OUTROS

Autor (es): ULTRAMAR MINERACAO E SERVICOS LTDA

Réu (s): SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL NO ESPÍRITO SANTO

Tipo: A - Fundamentacao individualizada

SENTENÇA

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela ULTRAMAR MINERAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. contra ato do SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL - DNPM , objetivando, inclusive em sede liminar, seja decretada “a nulidade dos Autos de Interdição nº 01/2015 e de Infração nº 254/2015 expedidos no processo administrativo nº 896.310/2005, fazendo assim cessar a atuação ilegal da autoridade coatora” (fl. 09).

Para tanto, alega, em síntese, que: a) é titular da Portaria de Lavra nº 69/2011, obtida no processo administrativo nº 896.310/2005; b) mesmo amparada em tal Portaria, o DNPM autuou a Impetrante sob o argumento de que estaria “lavrando minério fora da reserva mineral aprovada (6.000 m³), tendo em vista a exaustão da reserva” (fl. 03); c) o Relatório de Reavaliação de Reservas - RRR e o novo Plano de Aproveitamento Econômico - PAE, exigidos para a desinterdição das suas atividades, já haviam sido apresentados no ano de 2010, antes mesmo da outorga de concessão de lavra (que ocorreu em 2011), inclusive com parecer técnico favorável 1 ; d) em caso semelhante ao presente (processo nº 890.014/1978), bastou ao interessado a apresentação do RRR e do PAE e a sugestão de aprovação dos mesmos para que a atividade extrativa fosse liberada, sendo que o tratamento discriminatório dado à Impetrante não pode ser tolerado (a liberação está sendo condicionada à efetiva aprovação de tais documentos, cuja competência é do Diretor-Geral do DNPM); e) os motivos apresentados para a lavraturas dos Autos em questão são inexistentes, dado que “todos os documentos solicitados pela autoridade coatora já constavam dos autos do processo administrativo, não havendo que se falar em lavra fora da reserva mineral aprovada, nem em esgotamento da reserva e nem em lavra em desacordo com o PAE aprovado” (fl. 07); e f) a postura da Autoridade Coatora demonstra o seu abuso de poder e a total ineficiência na prestação do serviço público, além de violar o princípio da impessoalidade, o art. 2º,

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5ª VARA FEDERAL CÍVEL

§ 2º, da Portaria DNPM nº 263/2010 e prejudicar o livre exercício da atividade da Impetrante, o que vem lhe causando consideráveis prejuízos.

Petição inicial instruída com os documentos de fls. 15/54.

Comprovante de recolhimento de custas à fl. 55.

Decisão postergando a análise do pedido liminar e determinando que o Impetrado preste esclarecimentos (fls. 64/65).

Petição do DNPM manifestando o seu interesse em ingressar no feito e requerendo a extinção da lide, com fulcro no art. 267, VI, do CPC, por ausência de direito liquido e certo e necessidade de dilação probatória (fls. 71/77).

Devidamente notificada, a Autoridade Coatora apresenta as informações e os documentos de fls. 78/166, onde defende, preliminarmente, a carência de ação por ausência de direito liquido e certo, tendo em vista a não observância, pela Impetrante, de “alguns requisitos básicos” 2 da ação de mandado de segurança. No mérito, afirma que: a) o parecer técnico, mencionado na inicial, que sugeria a aprovação do RRR e do novo PAE apresentados pela Impetrante no ano de 2010, não foi acolhido pelo Superintendente do DNPM/ES à época, conforme teor do Despacho nº 003/2010-RMO, de 01/12/2010; b) a aprovação do requerimento de concessão de lavra em favor da Requerente foi feito com base em proposições diversas daquelas contidas nos referidos documentos 3 ; c) os Autos ora questionados foram lavrados com fulcro no art. , f, da Portaria nº 263/2010 e no art. 47, II, do Código de Mineracao, em razão de ter sido constatado que a atividade minerária estava sendo realizada em reserva mineral não aprovada pelo DNPM, tendo como produto final brita, e não blocos de granito; d) apesar do Parecer nº 086/2015-DFM/YCSS ter concluído que a autuação ora debatida foi correta, o Despacho nº 0435/2015-RMO, oriundo do Superintendente do DNPM/ES, determinou a desinterdição das atividades da Impetrante com base no art. 2º, § 2º, da Portaria nº 263/2010 4 ; e) “constatada atividade irregular de aproveitamento

2 Fl. 123.

3 “(...), decidiu o Superintendente do DNPM/ES pela proposta de outorga da portaria de lavra para granito com aplicabilidade para rocha ornamental e para reserva de matações, não aceitando o novo PAE e o denominado RRR apresentados pela titular, tendo em vista que o processo encontrava-se na fase de requerimento de concessão de lavra.

Assim, através da Portaria nº 69, de 10/06/2011 - DOU de 13/06/2011, foi outorgada à Ultramar Mineração e Serviços Ltda., a concessão para lavrar granito numa área de 127,35ha” (fl. 126).

4 “Nesse despacho, considera para fins de saneamento processual, os documentos anteriormente apresentados pela empresa (em cumprimento ao Oficio nº 1389/2010), e acata a sugestão de aprovação do novo PAE e do RRR contida em pareceres técnicos emitidos no processo (em especial o parecer que anteriormente não havia Processo nº 0112570-41.2015.4.02.5001 2 Sentença: Tipo A

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mineral por pessoa física ou jurídica, deve o DNPM, por meio de seus órgãos, proceder no intuito de impedir a continuidade da pratica irregular, bem como aplicar as sanções administrativas cabíveis ao caso concreto” (fl. 129); e f) não estão presentes os requisitos legais necessários para a concessão do pleito liminar.

Decisão afastando o deferimento de qualquer medida de urgência (fls. 167/168).

Parecer do Ministério Público Federal opinando pela denegação da segurança (fls. 172/174).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

Em primeiro lugar, rejeito a preliminar de carência de ação por ausência de direito líquido e certo, tendo em vista que, em sede de mandado de segurança, o exame destes elementos não possui cunho processual, devendo ser apreciada como mérito.

Além disso, depreende-se que os elementos existentes nos autos são suficientes para elucidar a controvérsia em debate, não havendo necessidade de dilação probatória.

Superados os pontos acima, passo ao mérito da demanda. Vejamos:

Como visto no relatório, a pretensão aqui esposada se dirige contra a lavratura do Auto de Interdição nº 01/2015 e do Auto de Infração nº 254/2015.

Em relação ao primeiro Auto, verifica-se, pelo teor das informações apresentadas, que a Autoridade Coatora voluntariamente proferiu o Despacho nº 0435/2015-RMO (fls. 159/164), por meio do qual autorizou “a desinterdição decorrente da aplicação do Auto de Infração nº 01/2015”, afastando, por via de consequência, os seus efeitos, o que originou o Termo de Desinterdição nº 002/2015 (fl. 165).

Logo, com o posicionamento administrativo acima destacado, está caracterizada a ausência superveniente de interesse processual em relação ao

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pedido de nulidade do Auto de Interdição nº 01/2015 , porquanto houve a perda do seu objeto.

Seguindo adiante, no que se refere ao Auto de Infração nº 254/2015 (fl. 32), observa-se que o mesmo foi consolidado em razão da constatação de que a Impetrante estava lavrando fora dos limites da reserva mineral aprovada, além do produto final obtido ser diverso daquele autorizado (brita, ao invés de blocos de granitos). O Parecer nº 54/2015-DNPM/ES/YCSS (fls. 143/144), que o embasou, descreve pormenorizadamente tais irregularidades.

Nesta esteira, independente da Requerente ter apresentado, no ano de 2010, Relatório de Reavaliação de Reservas - RRR e novo Plano de Aproveitamento Econômico - PAE para a alteração da exploração da área em questão, fato é que, apesar de haver um parecer técnico favorável, o DNPM não aprovou os mesmos no referido ano .

Com efeito, o Despacho nº 004/2010-RMO , datado de 17/12/2010, oriundo do Superintendente do DNPM/ES, estabeleceu o seguinte (fls. 139/141):

“(...)

No Parecer do Engenheiro de Minas, Marcelino, fls. 513 a 536, há toda uma abordagem vinculada à reavaliação de reserva (RRR), ao Plano de Aproveitamento Econômico (PAE) para "brita", cita de forma recorrente a análise com proposta de aprovação do PAE inicial, fl. 217, bem como aborda o pleito de GU. Em síntese submete à apreciação desta Superintendência a proposta de aprovação. Todo o raciocínio do técnico observa-se claramente foi com o objetivo de saneamento do processo.

Conclusões

i) Decido por não concordar com a proposição do técnico, visto que o direito está vinculado a requerimento de concessão de lavra para "rocha ornamental", assim está claro no RFP e no requerimento de concessão de lavra .

ii) A legislação atual não nos permite acolher a proposição da forma como proposta , ou seja, adaptando o uso do bem mineral bem como sua forma de ocorrência (matações por maciço).

iii) Propugno, sim, de forma recorrente, pela aprovação do requerimento de concessão de Iavra com fundamento no parecer às fls. 217 e 556, mas para a reserva de matações e com a licença ambiental explicitando o uso do bem mineral.

iv) Propugno, com fundamento na Portaria nº 144/07, pela concessão da guia de utilização para alienação de “brita"derivada das matações, reservas oficialmente reconhecidas pelo DNPM. Esse foi o compromisso assumido pelo concessionário na reunião.”

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Com o intuito de deixar ainda mais claro este contexto, o Parecer nº 086/2015-DFM/YCSS , acostado às fls. 154/157, que possui presunção de veracidade 5 , assim dispôs:

“3. Por outro lado, verifica-se que a documentação apresentada por parte da empresa (Relatório de Reavaliação de Reservas- RRR e Plano de Aproveitamento Econômico) foi realmente exigência do DNPM/ES, por intermédio do OF 1389/2010/FISCALIZAÇÃO/SUPRIN/DNPMP/ES (fl. 242);

4. Da mesma forma, conforme pode ser verificado à folha 513, houve por parte do Especialista em Recursos Minerais (ERM) Marcelino A.S. Gomes, sugestão para que houvesse a aprovação do RRR tão logo fosse outorgado à Portaria de Lavra, bem como sugestão para aprovação do Plano de Aproveitamento Econômico (PAE), conforme pode ser verificado à folha 515;

5. Contudo, através dos Despachos nºs 003, 004/2010-RMO o Superintendente do DNPM/ES, tendo como premissa a fase em que o processo minerário se encontrava à época, Requerimento de Lavra, foi contrário às proposições do ERM Marcelino A.S. Gomes;

Sendo assim, vislumbra-se que, malgrado o DNPM tenha

5 “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATO ANTE A IDENTIFICAÇÃO NA PROVA ESCRITA. PROIBIÇÃO CONSTANTE NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE COATORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. DÚVIDAS QUANTO AO DIREITO. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO. I - O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição essencial à verificação do direito líquido e certo, sendo a dilação probatória incompatível com a natureza da ação mandamental. Na presente hipótese, a impetrante deixou de comprovar, de plano, o alegado direito líquido e certo, sendo impossível nesta via a realização de provas para comprovação do alegado direito . II - Os documentos extemporaneamente juntados não podem ser apreciados em sede de recurso ordinário sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição, já que deveriam ter sido prefacialmente analisados pelo Tribunal de origem. Precedentes. III -Consoante entendimento desta Corte, presumem-se verdadeiras as informações prestadas pela autoridade coatora. IV - No mandado de segurança não se trabalha com dúvidas, presunções ou ilações. Os fatos têm de ser precisos e incontroversos. A discussão dever orbitar somente no campo da aplicação do direito ao caso concreto. Na presente hipótese o direito líquido e certo somente seria configurado se efetivamente tivesse sido juntada aos autos a prova de que a candidata não havia feito a sua identificação na prova escrita. Havendo dúvida, não há direito líquido e certo, já que a presente via é inadequada para amparar direito controvertido. V - Recurso conhecido e desprovido”.

(ROMS 200001447238, LAURITA VAZ, STJ - QUINTA TURMA, 12/06/2006)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. TUTELA ANTECIPADA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO. 1. (...). 3. Inexistente o requisito da prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade, motivo pelo qual somente podem ser afastados por prova robusta. (...)”.

(AG 201302010036868, Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF2 - SEXTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::12/07/2013.)

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alterado recentemente o seu posicionamento acerca da aceitação do RRR e do PAE em comento (Despacho nº 0435/2015-RMO - fls. 159/164), é certo que, no momento da lavratura do Auto de Infração nº 254/2015, a Impetrante estava desempenhando as suas atividades minerárias no processo administrativo nº 896.310/2005 em desconformidade com a autorização até então concedida pela referida Autarquia Federal, motivo pelo qual inexiste qualquer nulidade na incidência da penalidade ora questionada, conforme disposto no Decreto-lei nº 227/67 (Código de Mineracao):

“Art. 47. Ficará obrigado o titular da concessão, além das condições gerais que constam deste Código, ainda, às seguintes, sob pena de sanções previstas no Capítulo V:

(...)

II - Lavrar a jazida de acordo com o plano de lavra aprovado pelo D.N.P.M., e cuja segunda via, devidamente autenticada, deverá ser mantida no local da mina ;”

“Art. 63. O não cumprimento das obrigações decorrentes das autorizações de pesquisa, das permissões de lavra garimpeira, das concessões de lavra e do licenciamento implica, dependendo da infração, em:

(...)

II - multa ; e”

Por fim, oportuno transcrever algumas considerações apresentadas pelo MPF, no parecer de fls. 172/174, que coadunam com o posicionamento em tela, incorporando-se as mesma a esta fundamentação:

“Da análise das alegações do impetrado e do despacho de nº 04/2010 (fls. 92/94), vê-se que o parecer técnico elaborado em 2010, referente ao processo administrativo nº 896.310/2005, não foi aceito pela autoridade coatora na época, de modo que as propostas de reavaliação de reservas e de novo PAE apresentadas pelo impetrante, em um primeiro momento, não foram acolhidas, não obstante tenha sido propugnada a concessão da lavra no referido despacho.

Dessa maneira, a Portaria de Lavra autorizou a lavra de granito com vistas à extração de rocha ornamental tendo como produto final a produção de blocos de granito, dentro do limite de reserva mineral aprovada, qual seja 6.000 m³. Nessa senda, mencione-se que os autos de interdição e de infração (fls. 31 e 32, respectivamente), foram lavrados exatamente pelo descumprimento dessas duas condições impostas.

(...)

Dessa forma, vê-se que as limitações e condições impostas ao impetrante não foram por ele observadas, o que ensejou a lavratura de ambos os autos aqui impugnados. Assim, não há falar em ilegalidade das referidas sanções, ainda mais tendo em vista o que Processo nº 0112570-41.2015.4.02.5001 6 Sentença: Tipo A

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dispõe o art. 47, II e III do Código de Mineracao.

Ante o exposto:

a) EXTINGO o feito, nos termos do art. 267, VI, do CPC, por perda superveniente do interesse de agir, no que se refere ao pedido atrelado ao Auto de Interdição nº 01/2015; e

b) REJEITO o pedido de declaração de nulidade do Auto de Infração nº 254/2015.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas n os 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Custas pela Impetrante.

Encaminhem-se os autos à SEDIC para que inclua o DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DPMN no polo passivo da demanda, conforme requerido, nos moldes do art. , II, da Lei nº 12.016/2009.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 02 de julho de 2015.

MARIA CLÁUDIA DE GARCIA PAULA ALLEMAND

Juíza Federal Titular da 5ª Vara Cível

Assinado Eletronicamente

Art. , § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06

Art. 1º do Prov. nº 58/09 da Corregedoria-Regional da JF da 2ª Região

JESAAM

AVISO : Este processo tramita por meio eletrônico.

Por força da Resolução nº 121/10 do Conselho Nacional de Justiça c/c o Provimento nº T2-PVC-2011/00018 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região, os dados básicos do processo , quais sejam, número, classe, assunto, nomes das partes e de seus advogados, movimentação processual e inteiro teor de despachos, decisões interlocutórias e sentenças, encontram-se disponíveis para consulta no site www.jfes.jus.br, bastando, para tanto, fornecer o número do processo.

Já o acesso ao inteiro teor dos autos do processo eletrônico , vale dizer, peças processuais e documentos apresentados pelas partes, além dos dados básicos acima mencionados, dar-se-á apenas mediante a “consulta especial”, também a partir do site www.jfes.jus.br, disponível somente à parte, ao advogado ou ao procurador previamente cadastrado e habilitado por esta Seção Judiciária.

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