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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: XXXXX-16.2014.4.02.5152 XXXXX-16.2014.4.02.5152 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

01º Juizado Especial Federal de Niterói

Julgamento

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00023001620144025152_f7ab0.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE NITERÓI

Processo nº XXXXX-16.2014.4.02.5152 (2014.51.52.002300-3)

AUTOR: PRISCILLA PERDIGAO DE SOUZA

REU: UNIÃO FEDERAL

A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

Dispensado o relatório, nos termos do art. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A parte autora, devidamente qualificada na inicial, propõe a presente ação em face da União Federal, objetivando a percepção de diárias em razão de trabalho prestado durante a Copa do Mundo.

Relata a Autora que é Agente da Polícia Federal, lotada e em exercício na Delegacia de Polícia Federal em Niterói/RJ.

Aduz que foi escalada para cumprimento de missão no Controle Migratório na Copa do Mundo FIFA 2014, fora dos limites de sua circunscrição, e que, em razão disso, ficou à disposição da Coordenação de Grandes Eventos para trabalhar na área de Imigração Aeroportuária, em escala de plantão (24x72h), razão pela qual entende que faz jus à percepção de diárias.

O art. 58 e parágrafos da Lei 8.112/90 disciplinam a concessão de diárias aos servidores públicos federais, com a finalidade precípua de repor as despesas realizadas por servidor que precise se afastar da sua sede de trabalho e seja, nesse caso, obrigado a custear alimentação, pousada e locomoção. Vejamos:

“Art. 58. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter

eventual ou transitório para outro ponto do território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de despesas extraordinária com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em regulamento.

§ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por diárias.

§ 2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência

permanente do cargo, o servidor não fará jus a diárias.

§ 3º Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da

mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, ou em áreas de controle integrado mantidas com países limítrofes, cuja jurisdição e competência dos órgãos, entidades e servidores brasileiros considera-se estendida, salvo se houver pernoite fora da sede, hipóteses em que as diárias pagas serão sempre as fixadas para os afastamentos dentro do território nacional.”

Da leitura da norma transcrita, nota-se que os parágrafos 2º e 3º preveem exceções à concessão de diárias, quais sejam: 1- se o deslocamento da sede for exigência permanente do cargo; 2- se o deslocamento se der dentro da mesma região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas, salvo se houver pernoite.

Em relação à primeira exceção, ela não se aplica aos cargos integrantes da DPF. Isso porque se verifica nos autos, de acordo com a Nota Técnica nº 3/2010/DENOP/SRH/MP do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, juntada

os autos às fls. 79/81, que apesar de o deslocamento ser inerente à execução das atividades desempenhadas por esses servidores, como há uma divisão na estrutura do DPF, com limitações geográficas de atuação, é plenamente possível a concessão de diárias quando houver deslocamentos para fora da área em que lotado o servidor, nos termos da lei.

Então, o cerne da questão a ser resolvida nos autos, consiste em saber se a missão para a qual foi designada a parte autora importou em deslocamento que possibilite a percepção de diárias.

No caso específico dos servidores das carreiras da DPF é necessário analisar a norma do art. 58 da Lei 8.112/90 em cotejo com as demais regulamentações específicas da carreira.

Nesse sentido, o item 10 da Nota Técnica 03/2010 supracitada, prevê a concessão de diárias, da seguinte forma: “quando os servidores das carreiras do DPF, para exercerem o desempenho de suas funções, no interesse da Administração, precisarem ser deslocados para municípios limítrofes à sede da sua lotação, não abrangidos pela circunscrição à qual estejam vinculados, e não integrantes da mesma região metropolitana, instituída por Lei Complementar”. Ou seja, são concedidas as diárias aos servidores desde que o afastamento se dê fora da circunscrição de sua lotação ou da região metropolitana”.

Por sua vez, para fins de definição de circunscrição, na estrutura administrativa da DPF, compete ao Diretor-Geral fixar a organização territorial, isto é, a jurisdição e sede das Superintendências e Delegacias de Polícia Federal, no âmbito das quais os servidores desempenharão suas funções, o que foi realizado pela Portaria nº 69/2008DG/DPF de 19 de fevereiro de 2008, acostada aos autos às fls. 86/126.

Além disso, a definição de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões por Lei Complementar Estadual não pode servir de parâmetro para fins de concessão de diárias a servidores públicos da esfera federal. Nesse sentido, transcrevo excerto de ementa de decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CONCESSÃO DE DIÁRIAS. ART. 58 DA LEI N.º 8.112/90. DESLOCAMENTO DENTRO DA MESMA REGIÃO METROPOLITANA, AGLOMERAÇÃO URBANA OU MICRORREGIÃO. ADOÇÃO DAS DEFINIÇÕES CONSTANTES DE LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE . ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR-GERAL DO DPF PARA A FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA E SEDES DAS SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS E DIVISÕES DA POLÍCIA FEDERAL. ART. 4.º DO DECRETO N.º 73.332/73. RECURSO PROVIDO. (AC - APELAÇÃO CIVEL - 593675 , Relatora Juíza Federal Convocada CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA, TRF 2 -Sexta Turma Especializada, Data de Decisão: 10/02/2014, Data de Publicação: 18/02/2014)

Partindo dessas premissas, no presente caso, analisando os anexos da referida portaria (fls. 111/112), conclui-se, que a parte autora está lotada na Delegacia de Polícia Federal de Niterói (fl.13) que integra circunscrição diversa daquela para a qual foi comissionada para atuar no período da Copa do Mundo de 2014, não se enquadrando, portanto, dentro da exceção à concessão de diárias.

Imperioso ressaltar, por fim, que não há necessidade de se perquirir se houve pernoite, pois essa análise, para concessão de diárias, só seria necessária caso o afastamento fosse para município limítrofe dentro da mesma circunscrição a que vinculado e lotado o servidor, conforme se depreende da norma do § 3º do art. 58 da Lei 8112/90, o que não é o caso como demonstrado acima.

Quanto ao pedido de indenização pelo suposto dano moral sofrido pela Autora, em razão de as diárias não terem sido concedidas no âmbito administrativo, entendo que não procede sua irresignação, eis que não houve qualquer ato abusivo ou ilegal por parte da Administração Pública.

Pelo contrário, o que houve foi o exercício legítimo de atividade administrativa em relação a seu servidor. Ainda que possa gerar certo grau de aborrecimento, porque negado um pedido que o servidor entendia ter direito, isso não lhe causa, a princípio, dano, porquanto tais procedimentos estão intimamente ligados ao regular funcionamento da máquina administrativa.

Diante do acima exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO , resolvendo o mérito na forma do art. 269, I do CPC, para condenar a União Federal a pagar a parte autora valor a título de diárias, a ser liquidado na fase executiva do procedimento, no período em que esteve designada para atuar no Controle Migratório na Copa do Mundo FIFA 2014, na área de Imigração Aeroportuária em Município limítrofe à sede da sua lotação, não abrangidos pela sua circunscrição, com correção monetária desde quando devida cada parcela, de acordo com o Manual de Cálculos editado pelo Conselho de Justiça Federal, e juros de mora nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. da Lei n.º 10.259/01, com a ressalva do parágrafo único do art. 54 da Lei n.º 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo nesse prazo apresentar planilha de cálculo com o valor atualizado devido à parte autora, na forma dessa sentença.

Cumprido, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

Oportunamente, cadastre-se RPV.

Em seguida, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I

Niterói, 03 de julho de 2015.

ANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO

Juíza Federal Titular

1º Juizado Especial Federal de Niterói

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