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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL: AC XXXXX-66.2007.4.02.5101 XXXXX-66.2007.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

8ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

Relator

GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_AC_00212836620074025101_8f248.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão
Origem: TRF-2
Processo: XXXXX51010212831 UF: RJ Orgão Julgador: 8ª TURMA ESPECIALIZADA
Data de Decisão: 17/06/2015
Data de Disponibilização: 24/06/2015
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO. CADERNETA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS. PLANOS ECONÔMICOS. REPOSIÇÃO DO PODER AQUISITIVO DO CAPITAL. DEPOSITANTE-POUPADOR. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CC/1916. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. 1- Os juros remuneratórios dos saldos das cadernetas de poupança capitalizam-se mensalmente, integram-se ao capital, e afastam a acessoriedade, por se discutir o próprio crédito, que deveria ter sido pago corretamente. 2 - A execução prescreve no mesmo prazo da ação (Súmula 150 do STF). Assim, considerando que a pretensão do depositante-poupador para o recebimento das diferenças de correção monetária de valores depositados em cadernetas de poupança, decorrentes de expurgos inflacionários dos planos econômicos, deu-se na vigência do Código Civil de 1916, é o prazo de vinte anos que deve orientar o prazo prescricional para a execução (art. 177). Precedente do STJ, pela sistemática de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC): Segunda Seção, RESP 1.107.201/DF, Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJE:06/05/2011. 3 - A natureza jurídica do depósito e da pretensão indenizatória é a mesma - ubi eadem ratio ibi eadem dispositio, razão pela qual o regramento é feito pelo Direito das Obrigações, materializado no Contrato de Depósito em Caderneta de Poupança. 4 - Recurso conhecido e provido. Sentença reformada.
Relator
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Relator para Acórdão
GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO
Assunto
Poupança - Expurgos Inflacionários/Planos Econômicos - Intervenção no Domínio Econômico - Administrativo
Consulta ao Inteiro Teor Acompanhamento Processual
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