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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : REEX 0102485-18.2014.4.02.5102 0102485-18.2014.4.02.5102 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
17 de Junho de 2015
Relator
LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_REEX_01024851820144025102_80ad2.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. ART. 37 DA MP 446/2008. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE CEBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIES A QU
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EMENTA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. ART. 37 DA MP 446/2008. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE
CEBAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DIES A QUO. ATO LESIVO CONCRETO.
PUBLICAÇÃO DA RENOVAÇÃO PELO CNAS. PRECEDENTES DO STJ.
1 - A sentença pronunciou, de ofício, a prescrição, com base no art. 21 da Lei 4717/65, pois
decorridos mais de cinco anos entre a publicação da MP 446/2008, cujo art. 37 se impugna no
processo, e o ajuizamento da ação popular.
2 - A ação popular é cabível em face de ato lesivo ao patrimônio público e exercitável por
qualquer cidadão. Ora, a publicação de uma medida provisória que autorize a renovação
automática de CEBAS, sem prévia análise do cumprimento dos requisitos legais pelo CNAS,
como foi o caso do art. 37 da MP 446/2008, não produz efeitos concretos imediatos, por si só.
Afinal, embora possa se vislumbrar um potencial prejuízo ao patrimônio público, este só se
concretizou quando o CNAS publicou a resolução que tornou pública a renovação do CEBAS
para a entidade ré.
3 - É entendimento pacífico nos Tribunais pátrios de que só cabe ação específica contra ato
normativo geral e abstrato ou contra lei em tese quando se tratar de ação declaratória de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Nos demais casos, é necessário que se
demonstrem os efeitos concretos da norma que formaram a causa de pedir. Exemplo disso é a
Súmula 266 do STF, que por analogia, pode ser aplicada a esta demanda.
4 - O Superior Tribunal de Justiça já abordou tal questão em mais de uma oportunidade,
destacando sempre que a ação popular prescreve em cinco anos a contar do evento lesivo.
5 – Apelação e remessa necessária providas.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do relatório e voto
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Rio de Janeiro,
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0102485-18.2014.4.02.5102 (2014.51.02.102485-3)
RELATOR
: LUIZ ANTONIO SOARES
APELANTE : LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES E OUTRO
ADVOGADO : IVO DE LEMOS TAVARES
APELADO
: UNIÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO - UCE E OUTRO
ADVOGADO : SEM ADVOGADO E OUTRO
ORIGEM
: 03ª Vara Federal de Niterói (01024851820144025102)
1
LUIZ ANTONIO SOARES
DESEMBARGADOR FEDERAL
RELATOR
2
RELATÓRIO
Trata-se de remessa necessária e apelação em ação popular, em face da sentença
(fls. 209/211) que pronunciou, de ofício, a prescrição, com base no art.211 da Lei47177/65, pois
decorridos mais de cinco anos entre a publicação da MP4466/2008 (10/11/2008), cujo art.377 se
impugna no processo, e o ajuizamento da ação popular, em 27/01/2014.
Em suas razões (fls. 213/222), os apelantes alegam que o termo inicial do prazo
prescricional não é a publicação da MP 446, mas sim a publicação da resolução do CNAS que
tornou público o beneficiamento da entidade ré pela MP 446, em 27/01/2009, tendo sido,
portanto, ajuizada a ação popular dentro do prazo. Ressalta que a MP 446 foi rejeitada pelo
Congresso Nacional em 10/02/2009, porém, em vez de se extinguirem os efeitos do CEBAS
concedido com base nela, a AGU emitiu a NOTA DECOR nº 180, determinando a manutenção
de seus efeitos declaratórios, o que foi aplicado pelo CNAS em outubro de 2009. Ademais,
considera-se que há uma ilicitude omissiva de índole permanente, já que persistem os efeitos do
CEBAS, não havendo que se falar em prescrição.
Sem contrarrazões, posto que ainda não houve citação.
O Ministério Público Federal ofertou parecer às fls. 260/262, opinando pelo
desprovimento da remessa e da apelação, porque não cabe impugnação contra ato normativo
geral e abstrato ou lei em tese, pela via da ação popular, atribuindo interpretação extensiva à
Súmula 266 do STF.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
LUIZ ANTONIO SOARES
DESEMBARGADOR FEDERAL
RELATOR
smo
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0102485-18.2014.4.02.5102 (2014.51.02.102485-3)
RELATOR
: LUIZ ANTONIO SOARES
APELANTE : LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES E OUTRO
ADVOGADO : IVO DE LEMOS TAVARES
APELADO
: UNIÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO - UCE E OUTRO
ADVOGADO : SEM ADVOGADO E OUTRO
ORIGEM
: 03ª Vara Federal de Niterói (01024851820144025102)
1
VOTO
Trata-se de remessa necessária e apelação em ação popular, em face da sentença (fls.
209/211) que pronunciou, de ofício, a prescrição, com base no art. 21 da Lei 4717/65, pois
decorridos mais de cinco anos entre a publicação da MP 446/2008 (10/11/2008), cujo art. 37 se
impugna no processo, e o ajuizamento da ação popular, em 27/01/2014.
A ação popular é cabível em face de ato lesivo ao patrimônio público e exercitável por
qualquer cidadão. Ora, a publicação de uma medida provisória que autorize a renovação
automática de CEBAS, sem prévia análise do cumprimento dos requisitos legais pelo CNAS,
como foi o caso do art. 37 da MP 446/2008, não produz efeitos concretos imediatos, por si só.
Afinal, embora possa se vislumbrar um potencial prejuízo ao patrimônio público, este só se
concretizou quando o CNAS publicou a resolução que tornou pública a renovação do CEBAS
para a entidade ré, no caso, UNIÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO – UCE, o que se deu
apenas em 27/01/2009.
É entendimento pacífico nos Tribunais pátrios de que só cabe ação específica contra
ato normativo geral e abstrato ou contra lei em tese quando se tratar de ação declaratória de
constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Nos demais casos, é necessário que se
demonstrem os efeitos concretos da norma que formaram a causa de pedir. Exemplo disso é a
Súmula 266 do STF, que por analogia, pode ser aplicada a esta demanda.
Deste modo, a pretensão dos apelantes nesta ação popular é anular os efeitos
concretos do art. 37 da MP 446/2008 com relação à UNIÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO –
UCE, o que se consubstanciou na publicação da resolução do CNAS que tornou público o
beneficiamento da entidade ré, em 27/01/2009. Apenas a partir de tal data é que deve ser
iniciada a contagem do prazo prescricional qüinqüenal.
O Superior Tribunal de Justiça já abordou tal questão em mais de uma oportunidade,
destacando sempre que a ação popular prescreve em cinco anos a contar do evento lesivo. A
título de exemplo, veja-se, in verbis (grifos nossos):
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. PERMISSÃO. TRANSPORTE PÚBLICO
INTRAMUNICIPAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. LESIVIDADE DO ATO. SÚMULA
7/STJ. ART. 6º DA LICC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1. É inadmissível recurso especial em que se pretende o reexame de fatos e
provas (Súmula 7/STJ). Para se aferir se houve, ou não, desistência do autor,
necessária a análise de documento colacionado aos autos. Igualmente, o
argumento de que não há prova nos autos da lesividade do ato impugnado
contraria a premissa firmada no acórdão recorrido, para o qual a lesividade foi
comprovada, devendo as perdas e danos serem mensuradas em liquidação por
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0102485-18.2014.4.02.5102 (2014.51.02.102485-3)
RELATOR
: LUIZ ANTONIO SOARES
APELANTE : LUIZ CLAUDIO DE LEMOS TAVARES E OUTRO
ADVOGADO : IVO DE LEMOS TAVARES
APELADO
: UNIÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO - UCE E OUTRO
ADVOGADO : SEM ADVOGADO E OUTRO
ORIGEM
: 03ª Vara Federal de Niterói (01024851820144025102)
1
arbitramento.
2. Não se conhece o recurso especial quando ausente o prequestionamento do
dispositivo de lei que o embasa (art. 6º da LICC).
3. A ação popular prescreve em cinco anos a contar do evento lesivo (art.
5º da Lei nº 4.717/65).
4. Quando se reputam ilegais e lesivos ao patrimônio municipal atos
posteriores ao contrato de permissão inicialmente celebrado, o prazo
prescricional tem como dies a quo não a assinatura do contrato, mas cada
um desses atos lesivos.
5. Divergência jurisprudencial não comprovada.
6. Recurso especial conhecido em parte e improvido.
(REsp 782.067/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado
em 13/02/2007, DJ 27/02/2007, p. 245)
AÇÃO POPULAR - PRIVATIZAÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE SÃO
PAULO - ART. 21 DA LEI N. 4.717/65 - LUSTRO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL - PRIMEIRO ATO CONCRETO QUE SE REPUTA LESIVO À
ADMINISTRAÇÃO - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA LICITAÇÃO E DOS
CONTRATOS - PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO.
1. De acordo com o art. 21 da Lei n. 4.717/65, prescreve em 5 anos a
pretensão do autor popular. O termo inicial deve ser o primeiro ato
concreto lesivo ao direito subjetivo do autor popular. Precedentes.
2. A simples publicação do edital de licitação não pode ser tomada como ato
concreto, pois aqui, para o caso dos autos, ainda não existe lesão alguma à
Administração.
3. O primeiro ato concreto e lesivo à Administração e ao direito vindicado pelo
autor popular, conforme se extrai do delineamento fático estabelecido na
instância ordinária, foi o relatório elaborado pelo Grupo de Trabalho instituído
pela Companhia do Metropolitano de São Paulo, cujo aviso para cadastramento
das empresas interessadas no certame foi publicado em 4.11.1988. A partir daí,
como mesmo reconhece o autor, surgiram os efeitos lesivos, como também
nasceu a pretensão. Ajuizada que foi a ação popular em 22.11.1993, já se
encontrava prescrita a pretensão de anulação do ato, em razão do lustro
indicado no art. 21 da Lei n. 4.717/65.
4. De qualquer modo, poder-se-ia dizer, inclusive, que, em um ponto, a
pretensão do autor popular não estaria prescrita, caso existisse eventual pedido
de ressarcimento ao erário. Ocorre que o autor popular não realizou
propriamente nenhum pedido de ressarcimento ao erário. Ao revés, requereu
que os réus fossem condenados a indenizar a Companhia do Metropolitano de
São Paulo S/A em razão dos recursos arrecadados com o contrato, bem como
nas despesas realizadas com a licitação. Como se vê, tal pedido é decorrência
lógica da anulação do contrato e invalidação da licitação, o que não pode mais
ser pleiteado, em razão da prescrição (pedidos sucessivos). Assim, prescrita a
pretensão principal, também prescrita a pretensão logicamente subseqüente.
2
Recurso especial improvido.
(REsp 755.059/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1)
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA NECESSÁRIA,
para anular a sentença recorrida e determinar o prosseguimento do feito.
É como voto.
Rio de Janeiro,
LUIZ ANTONIO SOARES
DESEMBARGADOR FEDERAL
RELATOR
3
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628924075/apelacao-reexame-necessario-recursos-processo-civel-e-do-trabalho-reex-1024851820144025102-0102485-1820144025102/inteiro-teor-628924079