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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00099640420144025151 0009964-04.2014.4.02.5151 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2__00099640420144025151_67f05.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

9º Juizado Especial Federal do RJ

Processo nº 0009964-04.2014.4.02.5151 (2014.51.51.009964-3)

AUTOR: SIZUE IMANISHI

REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Juíza Federal: PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

SENTENÇA

A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

A parte autora propõe a presente ação objetivando a revisão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 140.509.015-1), alegando que não foi computado como tempo de serviço o período de 01.10.1994 a 30.06.2001, bem como o pagamento das diferenças devido ao acréscimo no tempo de serviço laborado.

Contestação às fls. 174/176.

No mérito a improcedência do pedido se impõe.

A renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da autora (NB 140.509.015-1) foi fixada ao tempo da concessão em R$ 300,00 (fl. 16).

A parte autora alega que era funcionária da SEADE – Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados e que, no período de 01.10.1994 a 30.06.2001, foi cedida a UNICEF, sem realizar contribuição para o INSS, já que não havia regulamentação que permitisse o pagamento. Contudo, pretende que este período de 07 anos seja computado no cálculo de tempo de serviço, a fim de majorar sua RMI.

De acordo com o documento de fls. 20, verifico que a autora realmente esteve afastada de suas atividades na SEADE neste período, estando em gozo de Licença sem Vencimentos (fl. 20).

Contudo, de acordo com os documentos anexados ao feito (fls. 60/164), a parte autora contribuía para um fundo de pensão (nº 245480, ver fls. 66 e 97), motivo pelo qual não poderia esta ser considerada contribuinte do RGPS (INSS), neste período, de acordo com o art. 11, inciso i, alínea i, da Lei 8.213/91, caso estivesse coberta por Regime Próprio de Previdência Social.

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

Seção Judiciária do Rio de Janeiro

9º Juizado Especial Federal do RJ

Vejamos o que diz a Lei 8.213/91:

Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas:

I - como empregado:

(...)

i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil , salvo quando coberto por regime próprio de previdência social ;(...)

Desta forma, de acordo com o r. despacho de fls. 220, foi solicitada informação sobre possível recolhimento, pela UNICEF, para o RPGS-INSS, no período em que a autora prestou serviço para aquele órgão.

Em resposta, o Ministério das Relações Exteriores, enviou as informações de fls. 231/240, esclarecendo que a UNICEF, órgão da ONU, regido pelo Regulamento e Normas de Pessoal das Nações Unidas, não tem vínculo com a legislação trabalhista e previdenciária brasileira, mas que contribui para o Fundo de Pensão das Nações Unidas , e que a autora recebe uma aposentadoria mensal.

Assim, acertada a decisão administrativa em não computar o período laborado para UNICEF com tempo de contribuição para efeito de aposentadoria por idade como requerido pela autora na inicial.

Por essas razões, a improcedência, portanto, é medida impositiva.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO , ex vi do art. 269, inciso I, do CPC, nos termos da fundamentação supra.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/1995.

Deferido a gratuidade de justiça à fl. 167.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

PODER JUDICIÁRIO

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Seção Judiciária do Rio de Janeiro

9º Juizado Especial Federal do RJ

Sendo interposto (s) recurso (s) tempestivo (s), remetam-se os autos à Turma Recursal à qual estes couberem por distribuição, não sem antes intimar a (s) parte (s) recorrida (s) para oferecer (em) contrarrazões.

Após, dê-se baixa e arquivem-se.

Rio de Janeiro, 01 de junho de 2015.

(ASSINADO ELETRONICAMENTE)

PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA

Juiz (a) Federal

9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro