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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0045742-03.2015.4.02.5118 0045742-03.2015.4.02.5118 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
02ª Vara Federal de Duque de Caxias
Julgamento
5 de Junho de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00457420320154025118_c851e.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

02ª Vara Federal de Duque de Caxias

Processo nº 0045742-03.2015.4.02.5118 (2015.51.18.045742-2)

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os autos conclusos ao (à) MM. Sr.(a) Dr.(a) Juiz (a) Federal

da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias.

Duque de Caxias/RJ, 19 de maio de 2015.

SAULO BASTOS SILVA ALVES

Diretor de Secretaria

Processo nº 0045742-03.2015.4.02.5118 (2015.51.18.045742-2)

Sentença

Tipo C

MANUEL JOSÉ DA SILVA ajuizou a presente Ação em face da

UNIÃO FEDERAL E DO INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO

SOCIAL , objetivando a complementação do valor da sua aposentadoria, bem como

o pagamento das diferenças devidas, em conformidade com o plano de cargos e

salários da VALEC.

Procuração e demais documentos, às fls. 23/82.

Às fls. 93/97 foi determinada a intimação para a parte autora

esclarecer o valor da causa.

É o relato do necessário.

DECIDO.

Afirmou a parte autora, às fls. 99/102, que “considerando a dificuldade para se atribuir valor a causa de acordo com o beneficio econômico pretendido pelo autor, posto que prescinde um complexo cálculo que apure os valores vencidos e vincendos a titulo de complementação de aposentadoria, é facultado a parte atribuir o valor à causa para meramente fins fiscais.” (sic).

Entretanto, convém ressalvar que, conforme a redação do art. , da Lei 8.186/91, “a complementação de aposentadoria devida pela União aos ferroviários será constituída pela diferença entre o valor da aposentadoria paga pelo INSS e o da remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA e suas subsidiárias, com a respectiva gratificação adicional por tempo de serviço”.

Assim, diferentemente do alegado pela parte autora, não existe, in casu, dificuldade na elaboração de planilha de cálculos, informando/detalhando o real proveito econômico pretendido pela parte autora, requerida nos termos da decisão de fls. 93/97.

Desta forma, não restando outra alternativa ao Juízo, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 284 e seu parágrafo único c/c 267, I, ambos do CPC.

Sem condenação em custas, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.

Sem condenação em honorários, eis que a que a relação processual não chegou a se integralizar.

Certificado o decurso do prazo recursal in albis, bem como o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Duque de Caxias, 5 de junho de 2015.

(Assinado Eletronicamente nos termos da Lei nº 11.419/2006)

ISABEL CRISTINA LONGUINHO BATISTA DOS SANTOS

Juíza Federal Titular

JRJNJM

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