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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : APL 0003574-28.2011.4.02.5117 0003574-28.2011.4.02.5117 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
1 de Junho de 2015
Relator
LUIZ ANTONIO SOARES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_APL_00035742820114025117_1c610.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS EXECUTADOS APÓS O OFEREC
Page 1
EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM
RELAÇÃO A ALGUNS DOS EXECUTADOS APÓS O OFERECIMENTO DA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONDENAÇÃO À VERBA HONORÁRIA. CABIMENTO.
1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,
QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO, em face da sentença que acolheu a exceção de pré-
executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva dos excipientes e determinou a exclusão
deles do feito, bem como, condenando o apelante ao pagamento de honorários de advogado.
2. A apresentação de exceção de pré-executividade constitui forma de defesa processual, para
a qual é necessária contratação de advogado, daí a pertinência da condenação do apelanteaos
honorários de sucumbência.
3. Desse modo, tendo em vista que o apelante deu causa à demanda, requerendo o ingresso na
execução fiscal em face de pessoas cuja responsabilidade pelos débitos não estaria
configurada, verifica-se a incidência do princípio da causalidade, cabível a condenação da
exeqüente aos honorários advocatícios.
5. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas.
Decide a Egrégia Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Custas, como de lei.
Rio de Janeiro, 27/05/2015.
LUIZ ANTONIO SOARES
DESEMBARGADOR FEDERAL
RELATOR
Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0003574-28.2011.4.02.5117 (2011.51.17.003574-4)
RELATOR
: LUIZ ANTONIO SOARES
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-
INMETRO
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
: ARIZONA CARNES LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: GUILHERME VALLADARES GIESTA
ORIGEM
:
01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo
(00035742820114025117)
1
2
RELATÓRIO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE
METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, em face da r. sentença
que, em sede de exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva dos
executados PAULO LUCIO BONIFACIO PIRES, LAURO THONI e WALTER
BONIFÁCIO DE FREITAS, determinando a exclusão deles do feito, e condenando a
UNIÃO FEDERAL ao pagamento de honorários de advogado, fixados em R$ 500,00
(quinhentos reais), bem como, face a liquidação do débito, julgou extinto o processo, na
forma do artigo 794, I, em relação aos demais codeverores.
O apelante alega, em síntese, que a sentença merece reforma no tocante ao pagamento de
honorários, por carência do direito de ação pelo excipiente, uma vez que quando da
apresentação da exceção de pré-executividade o débito já havia sido quitado.
Apelação recebida nos efeitos legais (fl. 113).
Contrarrazões.
Parecer do Ministério Público Federal pela ausência de interesse que justifique sua
intervenção.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
LUIZ ANTONIO SOARES
DESEMBARGADOR FEDERAL
RELATOR
Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0003574-28.2011.4.02.5117 (2011.51.17.003574-4)
RELATOR
: LUIZ ANTONIO SOARES
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-
INMETRO
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
: ARIZONA CARNES LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: GUILHERME VALLADARES GIESTA
ORIGEM
:
01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo
(00035742820114025117)
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VOTO
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE
METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO, em face da sentença que
acolheu a exceção de pré-executividade, reconheceu a ilegitimidade passiva dos
excipientes e determinou a exclusão deles do feito, bem como, condenando o apelante ao
pagamento de honorários de advogado.
Insurge-se o apelante em face da sua condenação em honorários de advogado.
A apresentação de exceção de pré-executividade constitui forma de defesa processual, para
a qual é necessária contratação de advogado, daí a pertinência da condenação do apelante
aos honorários de sucumbência.
Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, independentemente do
oferecimento de embargos à execução, havendo a constituição de patrono e tendo ele
peticionado nos autos (ainda que por meio de exceção de pré-executividade), deve o juiz
condenar a exeqüente às verbas honorárias, conforme acórdão a seguir, in verbis:
“RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO À PARTE
ILEGÍTIMA. HONORÁRIOS. CABIMENTO.
1. Assumindo a exceção de pré-executividade caráter contencioso, apto a ensejar a extinção
da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreende
contratação de profissional, inequívoco o cabimento de verba honorária, por força da
sucumbência informada pelo princípio da causalidade.
2. A regra encartada no artigo 20 do CPC, fundada no princípio da sucumbência, tem
natureza meramente ressarcitória, cujo influxo advém do axioma latino victus victori
expensas condemnatur, prevendo a condenação do vencido nas despesas judiciais e nos
honorários de advogado.
3. Deveras, a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio
da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu
causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes.
4. É que a atuação da lei não deve representar uma diminuição patrimonial para a parte a
cujo favor se efetiva; por ser interesse do Estado que o emprego do processo não se resolva
Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0003574-28.2011.4.02.5117 (2011.51.17.003574-4)
RELATOR
: LUIZ ANTONIO SOARES
APELANTE
:
INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-
INMETRO
PROCURADOR : PROCURADOR FEDERAL
APELADO
: ARIZONA CARNES LTDA E OUTROS
ADVOGADO
: GUILHERME VALLADARES GIESTA
ORIGEM
:
01ª Vara Federal de Execução Fiscal de São Gonçalo
(00035742820114025117)
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em prejuízo de quem tem razão.
5. Hipótese em que o INSS, nos autos da execução fiscal, pleiteou o redirecionamento do
processo para o sócio da empresa executada, o qual apresentou exceção de pré-
executividade, suscitando sua ilegitimidade passiva, que foi acolhida.
6. Precedente desta Corte: Resp. 611.253/BA, desta Relatoria, DJ de 14.06.2004.
7. Recurso especial provido, determinando-se o retorno dos autos à instância de origem
para que seja fixada a verba honorária”.
(STJ, PRIMEIRA TURMA, REsp. 647.830/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005)
“TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que é cabível a
condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de
acolhimento de exceção de pré-executividade. Precedentes: REsp 705046 / RS, Min.
José Delgado, 1ª T, DJ de 04.04.2005; REsp 647830 / RS, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ de
21.03.2005.
2. Recurso especial a que se dá provimento”.
(STJ, REsp 823.568/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 25.04.2006, DJ 04.05.2006 p. 152)
“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. ART. 20 DO CPC.
Com o acolhimento da exceção de pré-executividade e a extinção da execução fiscal, os
honorários advocatícios devem ser arcados pelo vencido. Sentença reestabelecida.
Recurso especial conhecido e provido”.
(STJ, REsp 617.443/MG, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS,
SEGUNDA TURMA, julgado em 15.12.2005, DJ 06.03.2006 p. 309)
“RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CURADOR
ESPECIAL NÃO INTEGRANTE DA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.
1.A exceção de pré-executividade que assumindo caráter contencioso ensejou a extinção
da relação processual em face de um dos sujeitos da lide, que para invocá-la empreendeu
contratação de profissional, torna inequívoco o cabimento de verba honorária, por força da
sucumbência informada pelo princípio da causalidade.
2. O advogado nomeado para exercer a função de Curador Especial, na hipótese de citação
editalícia, faz jus às verbas honorárias decorrentes da sucumbência, considerando o
trabalho desenvolvido para a defesa da parte.
3. Deveras, posto regulada por lei especial, a execução fiscal não se subsume ao comando
da Lei 9.494/97, cujo espectro não a alcança, senão a execução contra a Fazenda Pública.
4. Recurso Especial a que se dá provimento”.
(STJ, REsp 812.193/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
03.08.2006, DJ 28.08.2006 p. 236)
2
“PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
MESMO TRIBUNAL. SÚMULA N. 13 DO STJ. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
CABIMENTO.
1. O prequestionamento dos dispositivos legais tidos como violados é requisito
indispensável à admissibilidade do recurso especial.
2. A admissibilidade de recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional
pressupõe que tribunais distintos tenham interpretado um mesmo tema de maneira
divergente. Súmula n. 13/STJ.
3. A condenação ao pagamento de honorários advocatícios deve observar critérios
objetivos, sendo a sucumbência um desses critérios, que guarda relação com o princípio da
causalidade.
4. Acolhida a exceção de pré-executividade, dando ensejo à extinção da execução, deve o
exeqüente ser condenado ao pagamento de ônus sucumbenciais.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido para fixar a verba
honorária em 10% (dez por cento) do valor da causa”.
(STJ, REsp 450.786/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA
TURMA, julgado em 23.05.2006, DJ 02.08.2006 p. 241)
“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-
EXECUTIVIDADE.
EXTINÇÃO. PEDIDO DA EXEQÜENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO.
1. É cabível o arbitramento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública quando
acolhida exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por ela manejada.
2. O entendimento deve ser aplicado na hipótese, pois a desistência da execução decorreu
do manejo da defesa incidental, que levou a exeqüente a convencer-se do descabimento do
processo e requerer a sua extinção. Precedentes.
3. Recurso especial provido”.
(STJ, REsp 836.763/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado
em 27.06.2006, DJ 07.08.2006 p. 214)
Desse modo, tendo em vista que o apelante deu causa à demanda, requerendo o ingresso na
execução fiscal em face de pessoas cuja responsabilidade pelos débitos não estaria
configurada, verifica-se a incidência do princípio da causalidade, cabível a condenação da
exeqüente aos honorários advocatícios.
Quanto à alegada ausência de interesse processual, não assiste razão ao apelante, visto que
a quitação do débito somente foi informada após a intimação do apelante para se manifestar
sobre a exceção de pré-executividade.
Posto isso, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, negando-lhe provimento, na
forma da fundamentação supra.
3
É como voto.
Rio de Janeiro, 27/05/2015.
LUIZ ANTONIO SOARES
DESEMBARGADOR FEDERAL
RELATOR
4
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628859751/apelacao-recursos-processo-civel-e-do-trabalho-apl-35742820114025117-0003574-2820114025117/inteiro-teor-628859759

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