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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : REEX 0000049-24.2013.4.02.5002 0000049-24.2013.4.02.5002 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
21 de Maio de 2015
Relator
RICARDO PERLINGEIRO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_REEX_00000492420134025002_abd49.pdf
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Inteiro Teor

EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO A MAIOR. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA APLICAÇÃO DA LEI DE
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EMENTA
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO A MAIOR.
ERRO DA ADMINISTRAÇÃO NA APLICAÇÃO DA LEI DE REGÊNCIA. CONFIANÇA LEGÍTIMA.
DESNECESSIDADE DE REPOSIÇÃO AO ERÁRIO.
1. Pensão concedida a viúva de ex-servidor público falecido em 2009. Posterior constatação administrativa
de pagamento a maior da rubrica 82528-DPNI, Art. 5º Lei nº 11.490/07. Determinação de restituição ao
erário do montante indevidamente recebido, mediante incidência de descontos em folha de pagamento.
2. Verificação dos pressupostos da confiança legítima. Princípio formulado na década de 50, na Alemanha,
que rompeu com as bases tradicionais do direito administrativo fundadas no princípio da legalidade,
possibilitando a manutenção dos efeitos favoráveis oriundos de atos administrativos inválidos, quando as
condições postas pela Administração Pública tenham levado o interessado a crer na efetiva segurança e na
imutabilidade do ato em questão. Requisitos de incidência que se confundem com aqueles previstos na
jurisprudência modelo de relatoria do Ministro Eros Grau: I – presença de boa-fé do servidor; II –
ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada;
III – existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no
momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; IV - interpretação
razoável, embora errônea, da lei pela Administração. (STF, Tribunal Pleno, MS 256.641/DF, Rel. Min.
EROS GRAU, DJU de 22.02.2008).
3. Erro da Administração Pública na aplicação do art. 5º da Lei 10.887/2004, ocasionando o reajuste da
rubrica em questão em percentuais incorretos. Inexistência de conduta dolosa praticada pela pensionista
que possa ter levado a autoridade administrativa a equivocar-se quanto à aplicação da lei de regência.
4. Beneficiária idosa octogenária, podendo-se presumir que não lhe seria dado conhecer todas as regras
concernentes à previdência dos servidores públicos, restando-lhe confiar nos critérios adotados pela
autoridade administrativa.
5. Impossibilidade de realização de descontos no benefício para reposição aos cofres públicos. Devolução
dos valores descontados.
6. Remessa necessária e recurso de apelação não providos.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à
Remessa Necessária e ao Recurso de Apelação, na forma do relatório e do voto, constantes dos autos, que
passam a integrar o presente julgado.
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0000049-24.2013.4.02.5002 (2013.50.02.000049-4)
RELATOR
: RICARDO PERLINGEIRO
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO
APELADO
: MARIA JOSE QUITIBA BOSIO JORGE
ADVOGADO
: MARCELO MATEDI ALVES E OUTRO
ORIGEM
: 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (00000492420134025002)
1
Rio de Janeiro, 12 de maio de 2015.
2
RELATÓRIO
Cuida-se, na origem, de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por MARIA
JOSÉ QUITIBA BOSIO JORGE em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando impedir a realização
descontos em sua pensão a título de ressarcimento ao erário, bem como a devolução dos valores
descontados, acrescidos de juros de mora e correção monetária.
A demandante, pensionista de ex-servidor vinculado ao Ministério do Trabalho, passou a receber
o benefício em questão a partir de fevereiro de 2009 (fl. 23). Posteriormente, a Administração Pública
constatou que a rubrica 82528-DPNI, Art. Lei nº 11.490/07 vinha sendo paga a maior. Em
consequência, a demandante foi notificada em outubro de 2012 (fl. 46) sobre a obrigatoriedade restituir ao
erário os valores indevidamente recebidos a tal título desde a concessão da pensão.
Em sua petição inicial, a interessada alega que recebeu os valores de boa-fé, porquanto não lhe era
possível aferir a irregularidade do pagamento, o qual decorreu de erro da própria Administração. Em
reforço, sustentou a impossibilidade de revisão do seu benefício, uma vez que a autoridade administrativa
teria decaído de tal direito.
Contestação e réplica, respectivamente, às fls. 53-65 e 69-77.
Posteriormente, a sentença de fls. 79-86, afastando a alegação de decadência formulada pela
demandante, julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais,
na forma do art. 269, I, do CPC, de modo a DECLARAR a inexistência de
obrigação da autora Maria José Quitiba Bosio Jorge de efetuar reposição ao erário
das quantias recebidas a maior, de boa-fé, em seu benefício previdenciário de
pensão por morte, em virtude de erro da Administração Pública.
CONDENO a ré a restituir à autora os valores eventualmente descontados de sua
pensão a título de reposição ao erário das quantias identificadas nos autos,
recebidas a maior em virtude de erro da Administração Pública. Sobre o valor a ser
reembolsado pela ré incidirão juros moratórios equivalentes aos índices oficiais de
remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, a partir da data da
citação, bem como correção monetária calculada com base no INPC, a partir da
data de cada desconto indevido. Antecipo os efeitos da tutela, na forma do art. 273
do CPC, para determinar à ré que deixe de efetuar descontos no valor da pensão da
autora, a título de reposição ao erário das quantias identificadas nos autos,
recebidas a maior em virtude de erro da Administração Pública.
Irresignada, a União Federal interpôs o presente recurso de apelação (fls. 89-95), sustentando, em
síntese, que a despeito da boa-fé da interessada, o pagamento indevido decorreu de mero erro material e
não de incorreta interpretação da lei por parte da autoridade administrativa, de forma que não se poderia
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0000049-24.2013.4.02.5002 (2013.50.02.000049-4)
RELATOR
: RICARDO PERLINGEIRO
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO
APELADO
: MARIA JOSE QUITIBA BOSIO JORGE
ADVOGADO
: MARCELO MATEDI ALVES E OUTRO
ORIGEM
: 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (00000492420134025002)
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sustentar a irrepetibilidade do que fora recebido. Aduz, ainda, que dispensa de restituição ao erário
resultaria em enriquecimento sem causa da pensionista, conduta vedada pelo ordenamento jurídico pátrio.
Contrarrazões às fls. 100-107.
O Ministério Público Federal manifestou-se pela inexistência de interesse público apto a ensejar
sua intervenção no feito (fls. 113-115).
É o relatório. Peço dia para julgamento.
RICARDO PERLINGEIRO
Desembargador Federal
2
VOTO
O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL RICARDO PERLINGEIRO:
(RELATOR)
Consoante relatado, cuida-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União
Federal contra sentença proferida nos autos de ação ordinária, que julgou parcialmente procedente o
pedido da interessada, determinando que a ora apelante se abstivesse de realizar descontos a título de
reposição ao erário em sua pensão por morte, bem como devolvesse eventuais quantias já descontadas.
Inicialmente, exercendo o duplo juízo de admissibilidade recursal, confirmo a tempestividade e conheço do recurso de apelação
interposto.
No caso vertente, pretende a Administração Pública ressarcir-se de valores indevidamente pagos a
pensionista de ex-servidor público. Como fundamento, afirma ter havido pagamento a maior da rubrica
82528-DPNI, Art. Lei nº 11.490/07 desde o pagamento da primeira parcela do benefício.
Depreende-se dos autos que embora o pagamento indevido tenha se iniciado em fevereiro de
2009 (data de concessão da pensão), somente em outubro de 2012 tal equívoco foi constatado, sem que até
então a autoridade administrativa tivesse sinalizado à pensionista qualquer indício de irregularidade.
Além disso, em virtude das condições pessoais da apelada (idosa maior de 80 anos), pode-se
presumir que não lhe seria dado conhecer tão profundamente as regras concernentes à previdência dos
servidores públicos, restando-lhes confiar nos critérios adotados pela autoridade administrativa.
Nessa dinâmica, é certo que a Administração proporcionou à pensionista - por mais de três anos -
uma determinada condição, contribuindo, portanto, para configuração de circunstância concreta de
confiança por ela criada, a alicerçar-lhe uma expectativa legítima, tendo as condições postas o condão de
produzir-lhe credibilidade, transmitindo-lhe segurança quanto à regularidade de sua situação.
Realmente, existem situações em que a Administração Pública deve arcar com eventual equívoco
por ela cometido ou com efeitos de alterações normativas ou de interpretação, como na espécie, em que a
situação jurídica da interessada mostra-se desfavorecida e fragilizada.
Com efeito, as atuações administrativas podem conter vícios de forma e de conteúdo, do ponto de
vista fático ou jurídico ( El debido proceso administrativo y el acceso a la justicia: ¿una nueva
perspectiva? Disponível em SSRN: < http://ssrn.com/abstract=2511562 >). A margem de apreciação das
autoridades, quando equivocadamente exercida, pode implicar diversos graus de invalidade: nulidade
absoluta, nulidade relativa, anulabilidade, irregularidade. Porém, seja qual for o grau de invalidade ou a
natureza do vício - salvo para os atos inexistentes -, deve a Administração Pública responder pelos danos
que causar aos que nela confiarem.
Relaciona-se o princípio da segurança jurídica, na sua origem, com a previsibilidade, desdobrando-se
nos princípios da publicidade dos atos públicos, da precisão ou clareza das regras de direito, da autoridade
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: 0000049-24.2013.4.02.5002 (2013.50.02.000049-4)
RELATOR
: RICARDO PERLINGEIRO
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO
APELADO
: MARIA JOSE QUITIBA BOSIO JORGE
ADVOGADO
: MARCELO MATEDI ALVES E OUTRO
ORIGEM
: 2ª VF Cachoeiro - Cível / Execução Fiscal (00000492420134025002)
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da coisa julgada judicial e administrativa, e da boa-fé, da qual se deriva, finalmente, o princípio da
confiança legítima.
O princípio da confiança legítima, formulado na Alemanha na década de 50, rompeu com as bases
tradicionais do direito administrativo fundadas no princípio da legalidade , possibilitando a manutenção dos
efeitos favoráveis oriundos de atos administrativos inválidos, quando as condições postas pela
Administração Pública tenham levado o interessado a crer na efetiva segurança e na imutabilidade do ato
em questão.
Segundo o disposto no art. 55 da Lei nº 9.784/99, a convalidação a qualquer tempo de atos ilegais
depende da ausência da lesão a interesse público, que, vale dizer, não se confunde com o interesse da
Administração. Todavia, apesar da lacuna, a convalidação deve limitar-se apenas quando necessária ao
atendimento do interesse individual daqueles que dela se aproveitam em razão da confiança manifestada
no poder público, evidenciada sempre que existirem sérias razões para acreditar-se na estabilidade do ato
administrativo. Então, a regra passa a ter relação direta com o princípio da confiança legítima, tal como
previsto atualmente no § 48, número 2 do Código Alemão de Procedimentos Administrativos/ VwVfG.
A segurança decorrente da confiança gerada pela decisão administrativa favorável ao interessado
permite a convalidação do ato independente de prazo ou de previsão legal (embora atualmente o citado art.
55 dê subsídio à manutenção do ato).
A esta altura, merece reforço a jurisprudência modelo de relatoria do Ministro Eros Grau, que
referencia verdadeira fórmula de reposição ao erário de valores erroneamente recebidos, e aponta para a
presença concomitante de requisitos que se confundem com as condições do reconhecimento da confiança
legítima:
I – presença de boa-fé do servidor;
II – ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão
da vantagem impugnada;
III – existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da
norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da
vantagem impugnada;
IV – interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração.
(MS 256.641/DF, Tribunal Pleno, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 22.02.2008).
Na espécie, ao que se depreende do documento de fl. 46 e do ofício de fls. 33/36, expedido pela
Controladoria Regional da União no Estado do Espírito Santo, o pagamento a maior decorreu da incorreta
aplicação dos dispositivos legais que disciplinam a forma de cálculo do valor da pensão, notadamente o
art. da Lei 10.887/2004.
Saliente-se, ainda, que o benefício em questão totaliza o valor bruto de pouco mais de R$
2.500,00 (fls. 23-25), não se afigurando razoável e tampouco justo que ainda incidam descontos para repor
ao erário valores pagos por erro de interpretação legislativa cometido pela Administração, para o qual a
pensionista não concorreu.
Diante de tais constatações, creio haver no caso concreto uma legítima expectativa gerada à
demandante, não lhe sendo possível duvidar, diante do comportamento da Administração, da exatidão dos
critérios adotados para quantificar sua pensão por morte. Portanto, à luz dos ditames da proteção da
confiança, impende reconhecer que a pretensão de ressarcimento dos valores que lhe foram
equivocadamente pagos a tal título não merece prosperar.
Note-se que, no caso em tela, não é possível saber se houve a efetiva realização de descontos nos
proventos da ora apelada, eis que tais informações não constam dos documentos trazidos aos autos.
Assim, a sentença deverá ser submetida à liquidação e, caso se apure que tais descontos ocorreram,
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a interessada também fará jus à devolução dessas quantias, acrescidas de correção monetária e juros, nos
termos pontuados abaixo.
Com relação à correção monetária, devem ser observados os índices previstos no Manual de
Cálculos da Justiça Federal (Resolução nº 267, de 2.12.2013, do E.CJF) até o advento da Lei nº 11.960, de
29.06.2009, a partir de quando aplicam-se os percentuais dos índices oficiais de remuneração básica da
caderneta de poupança, em virtude da recente decisão que, ao reconhecer a existência de repercussão geral
sobre o tema, consignou em seus fundamentos que:
"[...] a atualização monetária da condenação imposta à Fazenda Pública ocorre em
dois momentos distintos.
O primeiro se dá ao final da fase de conhecimento com o trânsito em julgado da
decisão condenatória. [...].
O segundo momento ocorre na fase executiva, [...]. Esta última correção monetária
cobre o lapso temporal entre a inscrição do crédito do precatório e o efetivo
pagamento.[...].
Pois bem. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425,
declarou a inconstitucionalidade da correção monetária pela TR apenas quanto ao
segundo período, isto é, quanto ao intervalo de tempo compreendido entre a
inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. Isso porque a norma
constitucional impugnada nas ADINs (art. 100, § 12, da CRFB, incluído pela EC
62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não a atualização da
condenação ao concluir-se a fase de conhecimento.
[...]
A redação do art.1º-FF da Lei nº9.4944/97, tal como fixada pela Lei nº11.9600/09, é,
porém, mais ampla, englobando tanto a atualização de requisitórios quanto a
atualização da própria condenação.
[...] Daí porque o STF, ao julgar as ADIs nº 4.357 e 4.425, teve que declarar a
inconstitucionalidade por arrastamento do art 1º-F-F da Lei n9.49494/97. Essa
declaração, porém, teve alcance limitado e abarcou apenas a parte em que o texto
legal estava logicamente vinculado no art 10000§ 1212, dCRFBFB, [...], o qual se refere
tão somente à atualização de valores de requisitórios.
Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à
Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano
efetivo/ajuizamento da demanda e a condenação), o art. 1º-F da Lei 9.494/97
ainda não foi objeto de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal quanto
à sua constitucionalidade e, portanto, continua em pleno vigor.- grifo nosso.
(STF, RE 870.947, Rel. Min. LUIZ FUX, DJE 27.4.2015).
Quanto aos juros de mora, a jurisprudência dos Tribunais Superiores e desta Corte consagrou o
entendimento de que a partir do advento da Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009, que deu nova redação
ao art. 1º-F da lei nº 9.494/97, deverão incidir conforme os índices oficiais aplicados às cadernetas de
poupança (STJ, Corte Especial, REsp Representativo de Controvérsia 1.205.946, Rel. Min. BENEDITO
GONÇALVES, DJE 2.2.2012).
Em conclusão, deve ser mantida a sentença, assegurando-se à impetrante o direito de não sofrer
descontos em seus proventos a título de reposição ao erário, bem como de ser ressarcida pelos valores
eventualmente descontados.
3
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AO RECURSO DE
APELAÇÃO.
RICARDO PERLINGEIRO
Desembargador Federal
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Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628798473/apelacao-reexame-necessario-recursos-processo-civel-e-do-trabalho-reex-492420134025002-0000049-2420134025002/inteiro-teor-628798482