jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2: 000XXXX-10.2009.4.02.5001 000XXXX-10.2009.4.02.5001 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

5 de Maio de 2015

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2__00012621020094025001_57db6.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



V - APELACAO CRIMINAL 2009.50.01.001262-9

Nº CNJ : 0001262-10.2009.4.02.5001
RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO
APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APELADO : CLOVES OSCAR VALERIANO MONTEIRO
ADVOGADO : RODRIGO CARLOS HORTA E OUTRO
APELADO : RODRIGO MARCELO DA SILVA
ADVOGADO : EDUARDO KIEFER E OUTRO
ORIGEM : 1ª VARA FEDERAL CRIMINAL DE VITÓRIA/ES (200950010012629)

EMBARGANTTE CLOVES OSCAR VALERIANO MONTEIRO

EMBARGADO Acórdão de fls. 569/570

RELATÓRIO

Embargos de Declaração opostos por CLOVES OSCAR VALERIANO MONTEIRO, em face de Acórdão da Egrégia Segunda Turma Especializada (fls. 569/570), que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal, para anular a sentença que absolveu os acusados da prática do crime descrito no art. 334, § 1º, alínea d, do Código Penal e art. da Lei 8.137/90, entendendo que as provas colhidas na busca e apreensão realizada pela Justiça Estadual seriam ilícitas, porque autorizada por Justiça absolutamente incompetente, a ensejar a nulidade de toda a investigação, bem como do presente processo, uma vez que, a Polícia Federal conheceria a potencial existência de crime de competência da Justiça Federal (art. 334, § 1º, d, do CP).

O Embargante aponta contradições e omissões no Acórdão concernentes à: a) contradição relativa à menção expressa acerca de produtos estrangeiros supostamente irregulares na representação policial que solicitar o mandado de busca e apreensão, violando os artigos 157 e 564, I, ambos do CPP; b) omissão relativa à ausência de manifestação acerca da aplicação da súmula 122 do Superior Tribunal De Justiça, além da violação dos artigos , LVI e 109, IV, ambos da CRFB; C) omissão acerca da problemática "Operação TNT" - da pulverização de denúncias - do desrespeito às normas processuais penais relativas à competência - violação aos artigos 76, III e 79 c/c 80, todos do CPP; d) omissão quanto à ratificação de atos proferidos por juízo absolutamente incompetente - violação aos artigos 567 do CPP e art. XXXVII da CRFB.

Nos seguintes termos o Acórdão embargado:

      “EMENTA: PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTAÇÃO PELA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO JUNTO À JUSTIÇA ESTADUAL - APARENTE COMBATE AO CRIME DO ART. 273, § 1º-B, do CP - BUSCA DE ANABOLIZANTES E MEDICAMENTOS SEM REGISTRO - APREENSÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS E PRODUTOS COM VALIDADE VENCIDA NO CURSO DAS DILIGÊNCIAS, DESCORTINANDO A PRÁTICA DE DELITOS CONEXOS AO PREVISTO NO E AFETOS À JUSTIÇA FEDERAL (ART. 334, § 1º D, DO CP - LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS POR MEIO DA BUSCA E APREENSÃO DETERMINADA PELO JUÍZO ESTADUAL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE OUTRA SEJA PROFERIDA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

      I - Hipótese em que a peça de representação acostada aos presentes autos demonstra que as diligências solicitadas se referiam à busca de produtos anabolizantes e medicamentos sem registro, configuradores do crime previsto no art. 273, § 1º-B, do CP, de competência da Justiça Estadual

      II - No curso das diligências, foram apreendidas mercadorias estrangeiras, assim como dos produtos com validade vencida, descortinando a prática de delitos conexos ao previsto no art. 273, § 1º-B, do CP e afetos à Justiça Federal.

      III - Verifica-se, portanto, que o Juízo Estadual era competente para determinar as medidas cabíveis durante as investigações, só tendo deixado de sê-lo após as diligências que evidenciaram a prática de delitos afetos à Justiça Federal, razão pela qual as provas obtidas por meio da busca e apreensão determinadas pelo Juízo Estadual não podem ser consideradas ilícitas.

      IV - Recurso PARCIALMENTE PROVIMENTO, para anular a sentença de 1º grau e determinar a remessa dos presentes autos ao Juízo da 1ª Vara Federal Criminal de Vitória/ES, a fim de que nova sentença seja proferida.”

É o Relatório.

DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO

Relator

2ª T. Especializada

VOTO

Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por CLOVES OSCAR VALERIANO MONTEIRO, em face de Acórdão da Egrégia Segunda Turma Especializada (fls. 569/570), que, à unanimidade, deu parcial provimento ao recurso do Ministério Público Federal, para anular a sentença que absolveu os acusados da prática do crime descrito no art. 334, § 1º, alínea d, do Código Penal e art. da Lei 8.137/90, entendendo que as provas colhidas na busca e apreensão realizada pela Justiça Estadual seriam ilícitas, porque autorizada por Justiça absolutamente incompetente, a ensejar a nulidade de toda a investigação, bem como do presente processo, uma vez que, a Polícia Federal conheceria a potencial existência de crime de competência da Justiça Federal (art. 334, § 1º, d, do CP).

O Embargante aponta contradição e omissão no Acórdão concernentes a: a) contradição relativa à menção expressa acerca de produtos estrangeiros supostamente irregulares na representação policial que solicitar o mandado de busca e apreensão, violando os artigos 157 e 564, I, ambos do CPP; b) omissão relativa à ausência de manifestação acerca da aplicação da Súmula 122 do Superior Tribunal De Justiça, além da violação dos artigos , LVI e 109, IV, ambos da CRFB; C) omissão acerca da problemática "Operação TNT" - da pulverização de denúncias - do desrespeito às normas processuais penais relativas à competência - violação aos artigos 76, III e 79 c/c 80, todos do CPP; D) omissão quanto à ratificação de atos proferidos por juízo absolutamente incompetente - violação aos artigos 567 do CPP e art. XXXVII da CRFB.

Os embargos devem ser desprovidos.

As contradições e omissões enumeradas pelo embargante não se sustentam frente ao julgado embargado que enfrentou todas as questões apontadas com racionalidade e coerência interna.

É o caso da alegada violação à ampla defesa face à suposta admissão de prova ilícita (coação dos acusados). No ponto, se consignou "que conforme se observa no bojo da peça de representação acostada no IPL em Apenso, as diligências se referiam à busca de produtos anabolizantes e medicamentos sem registro, “bem como outros que constituam crime”. (...) não houve pedido expresso para que fossem apreendidos produtos estrangeiros, mas produtos anabolizantes, bem como qualquer evidência eventualmente encontrada que indicasse a prática de outros delitos.

E prossegue o voto embargado: Logo, considerando que o foco da representação se referia a crimes de competência da Justiça Estadual (previsto no art. 273, § 1º-B, do CP), claro está que a mesma deveria ser dirigida àquele órgão, uma vez que, no início das investigações, ele era o competente para processar a futura ação penal.

Em relação à possibilidade de ratificação dos atos instrutórios e decisórios, consignou-se:"Por fim, anote-se que a atual jurisprudência do STF admite não só o aproveitamento dos atos instrutórios, como também a ratificação dos atos decisórios praticados por órgão jurisdicional absolutamente incompetente, conforme os julgados colacionados às fls. 138/140 pelo Parquet, além de outros incontáveis."

"Ora, considerando que os atos praticados por juiz absolutamente incapaz é passível de produzirem seus efeitos por meio de ratificação, com muito mais razão, devem ser validados os atos praticados pela Justiça Estadual, quando era potencialmente competente."

'Sendo assim, inexistindo ilicitude na colheita das provas produzidas na ação penal, visto que à época dos fatos a Justiça Estadual era competente para apreciar a representação e, levando-se em conta, ainda, que as questões atinentes à materialidade e à autoria delitiva não foram examinadas pelo Juízo a quo, o presente processo deve ser devolvido ao juízo a quo, a fim de que outra sentença seja proferida, evitando-se a supressão de instância, o que se mostra desfavorável ao réu."

No tocante aos pontos sobre omissão acerca da problemática "Operação TNT" - da pulverização de denúncias - do desrespeito às normas processuais penais relativas à competência - violação aos artigos 76, III e 79 c/c 80, todos do CPP, tal argumento não integrou as razões recursais, tampouco as contrarrazões, portanto, não se há que falar em omissão no julgado sobre tema não trazido a exame a esta Turma.

Assim sendo, os embargos não devem ser acolhidos, de vez que interposto com a finalidade de revolver matéria já examinada, nada havendo de obscuro ou contraditório no julgado.

O embargante deve dirigir seu inconformismo à instância superior pela via recursal própria.

Em suma, os presentes Embargos de Declaração possuem nítido interesse em obter efeito infringente ao julgado, o que somente se verifica em situações excepcionais, nas quais não se enquadra a hipótese vertente.

Frente ao exposto, NEGO PROVIMENTO os Embargos de Declaração.

É como voto.

DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO

Relator

2ª T. Especializada

EMENTA

PENAL - PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - INEXISTENTES - INTERESSE EM OBTER EFEITOS INFRINGENTES - EMBARGOS REJEITADOS.

I - Ausente as apontadas contradição ou omissão no julgado, já que este Tribunal se pronunciou sobre os pontos necessários à prolação da decisão. As questões apontadas não merecem acolhimento, pois tiveram seu cerne enfrentado com precisão no julgado embargado. Pretende o embargante revolver matéria já examinada e reexaminada, nada havendo de obscuro ou contraditório nos julgados.

II - Os presentes Embargos de Declaração possuem nítido interesse em obter efeito infringente ao julgado, o que somente se verifica em situações excepcionais, nas quais não se enquadra a hipótese vertente.

III - Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas.

Decide a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos Voto do Relator, constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 05 de maio de 2015 (data de julgamento).

DESEMBARGADOR FEDERAL MESSOD AZULAY NETO

Relator

2ª T. Especializada

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628598182/12621020094025001-0001262-1020094025001/inteiro-teor-628598204