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1 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0006692-14.2014.4.02.5050 0006692-14.2014.4.02.5050 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3º Juizado Especial - ES
Julgamento
20 de Abril de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00066921420144025050_e95a8.pdf
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Inteiro Teor

Processo nº 0006692-14.2014.4.02.5050

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESPÍRITO SANTO

3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA

S E N T E N Ç A (A)

JANILDA MARIA LOUREIRO ARAÚJO pediu a condenação do INSS a conceder pensão por morte desde a data do requerimento administrativo, em razão do óbito do filho Vital Loureiro de Araújo (NB 21/100.384.390-2, DER 25/6/2013).

Os pais podem ser beneficiários do Regime Geral de Previdência Social na condição de dependentes do segurado, mas precisam comprovar a dependência econômica em relação ao segurado. A dependência econômica do pai em relação ao filho não pode ser presumida (art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91). Passo, assim, a analisar a prova oral, baseada no teor dos depoimentos.

O INSS defende que a comprovação da dependência econômica só pode ser feita mediante pelo menos três tipos de documentos, tendo em vista o disposto no art. 22, §§ 3º e , do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a Lei nº 8.213/91. A autora apresentou documentos de dois tipos. Os documentos juntados aos autos confirmam que mãe e filho tinham o mesmo domicílio (fls. 84/87, 125/132), conforme art. 22, § 3º, VII, do Decreto nº 3.048/99. Também foi exibida apólice de seguro de vida da qual consta o segurado como instituidor do seguro e a autora como sua beneficiária, conforme art. 22, § 3º, XIII, do Decreto nº 3.048/99 (fls. 135/141).

O fato de não terem sido três tipos de documentos não impede a comprovação da dependência econômica. Afinal, a exigência de três tipos de documentos consta de decreto, e não da lei. Nesse ponto, porém, o decreto extrapola os limites da lei regulamentada. A lei só exige início de prova material para comprovação de tempo de serviço (art. 55, § 2º, da Lei nº 8.213/91), e não para evidenciar a qualidade de dependente para fins previdenciários. Está uniformizado na Turma Nacional de Uniformização (PEDILEF 2003.61.84.104242-3/SP, Rel. Juíza Fed. Joana Carolina L. Pereira, DJ 07.07.2009; PEDILEF 2006.38.00.722087-6, Rel. Vladimir Vitovsky, julgado em 29/2/2012) e na Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (AGRESP 886.069, Rel. Arnaldo Lima, DJE 03/11/2008) o entendimento no sentido de que não se exige início de prova material para comprovação da dependência econômica de mãe em relação ao filho para fins de obtenção de pensão por morte.

Foi produzida prova testemunhal em juízo. Segue o teor dos depoimentos.

Depoimento Pessoal

Vital Loureiro de Araujo é filho da depoente e morava com ela; moravam a autora, o esposo e o filho; a depoente é casada com Aloísio Araújo; ele trabalha; o filho ajudava bastante a autora pagando conta de luz, água e remédios; depois do óbito, a autora foi correndo atrás para pagar dívida; a autora não trabalha; o salário que o marido recebe ajuda, mas às vezes a autora procura vender alguma coisa para suprir as despesas; a autora tem o filho Felipe, que mora com ela e tem 19 anos de idade; tem também uma filha de 22 anos que mora junto com ela; Felipe também trabalha como mecânico; Felipe ajuda um pouco com as despesas da casa; não sabe dizer quanto Felipe recebe; Felipe começou a trabalhar há pouco tempo, só tem 4 meses de trabalho; a filha não trabalha, mas antes trabalhava no restaurante; ficou no restaurante por

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3º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE VITÓRIA

seis meses e às vezes ela ajudava um pouquinho com as despesas; o marido da autora é motorista e recebe em torno de R$ 1.300,00; o nome da filha da autora é Jucimara Loureiro Araújo, nasceu em 27/8/1992; o outro filho é Felipe Loureiro Araújo, nascido em 16/5/1995; o filho falecido trabalhava de porteiro na Emescan, mas na época estava afastado recebendo auxílio porque tinha problemas de saúde e vivia internado; ele ajudava a fazer compras e pagar contas; o filho ficou afastado pelo INSS por quatro anos aproximadamente; antes e depois de ficar afastado do trabalho, o filho falecido sempre viveu com a autora; às vezes quem recebia o auxílio para o filho era a própria autora e ele determinava quanto podia gastar; na doença do falecido a autora não podia deixá-lo sozinho porque ele ficava acamado; a doença atingiu as duas pernas do falecido; a autora recebeu seguro de vida da empresa.

1ª Testemunha – Marco Antonio de Souza Silva

Conhece a autora desde 1991; conheceu o filho da autora chamado Vital; conheceu o falecido quando criança, depois ele foi trabalhar na Emescan e após um tempo ficou doente; ficou sabendo que o falecido tinha diabetes; o filho sempre ajudou a autora com o salário dele; depois que ele ficou doente, faleceu; Vital ficou sete anos doente e a fase mais crítica em que ficou afastado do serviço levou em torno de quatro anos; na época em que Vital estava vivo moravam juntos na mesma casa a autora, o marido, Vital, os irmãos Dodó, Felipe e Jucimara e depois nasceu Gabriel, todos filhos da autora, menos Gabriel, que é o netinho; todos moram com a autora; na época em que Vital faleceu, apenas ele trabalhava ; o marido da autora já trabalhou, depois ficou um período sem trabalho, mais tarde abriu um comércio e Vital ajudava o pai; quando conheceu Aloísio ele trabalhava na Grande Vitória, depois ele foi trabalhar de caminhoneiro e depois abriram um barzinho que funciona até hoje, inclusive a autora trabalha vendendo algumas coisas para suprir as despesas da casa; esse bar sempre foi mantido com o trabalho da autora; antes do óbito, o pai do falecido trabalhava regularmente; não sabe quanto Aloísio recebe; considera essencial a ajuda dada pelo falecido à família; não sabe dizer se antes do óbito Aloísio recebia quase 2 mil reais; na época os outros filhos não trabalhavam ; o neto é filho de Jucimara; conhece Felipe, que hoje trabalha, mas na época ele não trabalhava ; Dodô não trabalha e não mora com a autora porque está preso; na época em que Vital era vivo, Dodô não trabalhava e na época ele era adolescente ; não sabe quanto Vital recebia por mês; não sabe dizer se tem alguma conta da família em atraso nem se estão passando necessidade; o bar em que a autora trabalha às vezes funciona à tarde e às vezes pela manhã e também aos domingos, mas ela fica mais nos serviços domésticos; a autora vende pipoca, balas, picolés, refrigerante, óleo; essa venda ocorre na própria casa dela, na varanda da casa; quando Vital ficou doente a autora fechou essa venda e ficou cuidando do filho, pois não tinha mais como manter o bar aberto .

2ª testemunha – Marino das Graças Azeredo

Conhece a autora há nove anos; conheceu até antes, mas passou a conviver com ela há uns nove anos; conheceu o filho chamado Vital; o depoente mora a 100 metros da autora; Vital trabalhava na Emescan; no período anterior ao óbito, moravam juntos a autora e o marido, o filho Vital, uma filha menor e outro filho também menor; a autora tem três filhos; os dois filhos vivos ainda moram com a autora; a autora tem uma pequena mercearia; antes do falecimento de Vital a mercearia já existia, sabe que o ticket do falecido era usado para manter essa mercearia; depois do falecimento não tem conhecimento se há alguma conta atrasada da família; Aloisio trabalha na Stam; não sabe quanto ele ganha; não tem idéia de quanto Vital recebia; depois do óbito do Vital, crê que a família passa necessidade, mas não sabe informar

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se estão faltando mantimentos em casa; com a doença do Vital a situação ficou complicada, a autora até pegava roupas para lavar para completar a renda.

Testemunha infomante – Genair Cândida

(não prestou compromisso de dizer a verdade por ser amiga íntima da autora)

A depoente se considera amiga íntima da autora; conheceu Vital desde quando ele nasceu; ele ficou doente por muito tempo, por uns três anos; o falecido ajudava muito a autora; nesse tempo da doença a autora não tinha mercearia na varanda da casa dela; a autora passou a vender há pouco tempo e ela dependia do Vital; Vital sempre falava que gostava de trabalhar para ajudar a mãe; a autora se dedicava ao filho doente; o falecido sempre viveu com a mãe.

O filho Vital faleceu solteiro, aos 29 anos de idade, em 24/10/2011 (fl. 14). Recebeu auxílio-doença no período de 8/8/2007 até a data do óbito, em outubro/2011. Quando faleceu, estava recebendo renda mensal equivalente a R$ 695,63 (fls. 74/75).

Aloisio, marido da autora, trabalhava como caminhoneiro naquela época. No ano da morte de Vital, Aloisio recebia renda mensal variável que chegou a atingir R$ 3.288,93 e que em média era superior a R$ 2.000,00 (fl. 68). Em 2011, o salário mínimo correspondia a R$ 540,00.

A autora mora junto com outros dois filhos. Felipe tinha 16 anos de idade em 2011. Jucimara tinha 19 anos. Há ainda um outro filho, apelidado como Dodô. As testemunhas confirmaram que nenhum dos três trabalhava na época em que Vital faleceu.

As três testemunhas declararam que a autora explorava um barzinho ou uma pequena mercearia montada na varanda da própria residência, onde vende pipoca, balas, picolés, refrigerante, óleo. Contudo, a primeira testemunha disse que, na época em que Vital ficou doente, a autora teve de fechar o bar para se dedicar exclusivamente aos cuidados com o filho.

As três testemunhas declararam que Vital sempre morou junto com a autora. Os documentos juntados aos autos confirmam que mãe e filho tinham o mesmo domicílio (fls. 84/87, 125/132).

A primeira testemunha disse que Vital sempre ajudou a autora com o salário dele e que a ajuda que ele dava à família era essencial. A segunda testemunha disse que o ticket do falecido era usado para manter a mercearia ex0plorada pela autora.

Vital faleceu com 29 anos de idade. Portanto, a participação do filho no concurso das despesas domésticas era duradouro. Não se trata de filho adolescente com pouco tempo de trabalho.

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É verdade que a autora não dependia exclusivamente da renda do filho, uma vez que o marido trabalhava e auferia renda bem superior à do filho. Entretanto, a ausência de dependência econômica exclusiva não é obstáculo à concessão do benefício de pensão por morte. Prevalece a Súmula nº 229 do extinto Tribunal Federal de Recursos: "A mãe do segurado tem direito à pensão previdenciária, em caso de morte do filho, se provada a dependência econômica, mesmo a não exclusiva".

A renda do marido, embora superior à do filho, era variável. O marido era trabalhador autônomo. E a família era integrada ainda por outros três filhos, todos mais novos que Vital, e que na época do óbito de Vital, ainda não trabalhavam. Tudo isso, conjugado ao fato de a autora ter parado de explorar o bar que gerava a complementação de renda para poder cuidar do filho doente, revela que, embora a dependência econômica da autora em relação ao filho não fosse exclusiva, a contribuição financeira prestada pelo filho era muito importante para a manutenção do núcleo familiar.

A autora tem direito à pensão por morte desde a data do requerimento administrativo.

Cabe antecipar os efeitos da tutela. O risco de dano de difícil reparação é imanente ao caráter alimentar das prestações previdenciárias. O sustento da autora depende do imediato pagamento das prestações vincendas.

Juros e correção monetária

O art. 5º da Lei nº 11.960/2009 alterou a redação do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, passando a dispor que nas condenações impostas à Fazenda Pública seriam aplicados, para fins de correção monetária e de juros de mora, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. O índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança é a Taxa Referencial – TR.

Em 14/3/2013, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADI nº 4.357 declarando a inconstitucionalidade, em parte, por arrastamento, do art. 1º-F da Lei nº 9.494, com a redação dada pelo art. da Lei nº 11.960. O acórdão foi publicado em 26/9/2014. Decidiu-se que “o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra”. No item 5 da ementa, considerou-se que o índice de remuneração da caderneta de poupança é inidôneo para traduzir a inflação do período. No item 6, considerou-se que exclusivamente nos precatórios de natureza tributária devem ser aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. Por conseguinte, quanto aos juros de mora incidentes sobre créditos de natureza previdenciária, o art. 5º da Lei nº 11.960 não foi declarado inconstitucional.

Processo nº 0006692-14.2014.4.02.5050

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25.03.2015, data após a qual ( i ) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)”.

Nesse contexto, com a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade na ADI nº 4.357, firmam-se as seguintes premissas:

• O índice de remuneração básica da caderneta de poupança (TR) deve ser utilizado para fins de correção monetária até 25/3/2015.

• A partir de 26/3/2015 passa a ser aplicado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como índice de correção monetária. Especificamente no caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, porque este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela a Lei nº 11.430/2006.

• Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo índice oficial aplicável à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

Dispositivo

Julgo procedente o pedido para condenar o réu a conceder a autora pensão por morte, NB 21/100.384.390-2, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo. Aplicam-se juros de mora a partir da citação. Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária deve ser calculada com base na TR até 25/3/2015, e com base no INPC/IBGE a partir de 26/3/2015.

Antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao réu que implante o benefício, com base nos seguintes parâmetros:

Beneficiária = Janilda Maria Loureiro Araújo

Benefício = 21/100.384.390-2

RMI/RMA = “a calcular pelo INSS”

DIB = 25/6/2013

DIP = data da sentença

Sem honorários advocatícios e custas judiciais (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. da Lei nº 10.259/01). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

P.R.I.

Vitória, 20 de abril de 2015.

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628528442/66921420144025050-0006692-1420144025050/inteiro-teor-628528463