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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0500021-09.2015.4.02.5170 0500021-09.2015.4.02.5170 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
01º Juizado Especial Federal de Nova Iguaçu
Julgamento
10 de Abril de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__05000210920154025170_740b0.pdf
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Inteiro Teor

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

Foro da Subseção de Nova Iguaçu

Juízo Federal do 1º Juizado Especial Federal

PROCESSO: 0500021-09.2015.4.02.5170 (2015.51.70.500021-8)

AUTOR: CLAUDEMBERG DE MESQUITA CARLOS

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

SENTENÇA

TIPO A

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável por força do art. da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação proposta por CLAUDEMBERG DE MESQUITA CARLOS em face da CEF com pedido de condenação da ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) como compensação por danos morais.

O autor afirma, em síntese, que inadimpliu débito do cartão de crédito referente o mês de setembro de 2014 de modo que teve seu nome incluído no SPC/SERASA. Aduz que, embora tenha quitado o débito em 7/10/2014, seu nome permaneceu por mais de trinta dias inscrito no cadastro de inadimplentes.

Na contestação de fls. 17/28, a CEF sustenta que o caso não autoriza a inversão do ônus da prova e que a autora não comprovou fato constitutivo de seu direito. Alega inexistir falha na prestação do serviço. Por fim, requer a improcedência dos pedidos.

Do mérito

Inicialmente, quanto à pretensão de inversão do ônus da prova, entendo que tal medida não é automática. Ou seja, somente nos casos em se tornar difícil ou mesmo impossível a produção de prova pelo consumidor, deverá o magistrado inverter o ônus da prova, em consonância com os princípios constitucionais de defesa do consumidor. Não é o caso dos autos, em que a inversão é desnecessária, visto se tratar de análise estritamente contratual.

De acordo com o Art. 14 da Lei nº 8.078/90 (CDC), a responsabilidade das instituições bancárias é objetiva, tendo por pressupostos:

(a) conduta do banco, ou seja, defeito decorrente do serviço que presta, independentemente de culpa;

(b) dano, moral ou patrimonial; e,

(c) nexo causal entre a conduta do agente e o dano sofrido pelo lesado.

O autor juntou aos autos cópia de consulta realizada no dia 21/10/2014 em que se demonstra a anotação de seu nome no SPC, por solicitação da CEF, do valor de R$ 900,11 (novecentos reais e onze centavos), oriundo de débito do dia 9/7/2014, relativamente ao contrato de cartão de crédito nº 0051268200095893580000 (fls. 6).

Apresentou, ainda, o autor comprovantes de pagamento do valor de R$ 900,00 em 07/10/2014, e do valor de R$ 130,00, em 15/10/2014 (fls. 7).

A fatura do cartão de crédito, às fls. 4, apesar de apontar a data de vencimento em 9/9/2014, indica que a quantia cobrada é referente à fatura do mês de julho de 2014, no valor de R$ 900,11, acrescida de juros e multa por atraso, ou seja, trata-se da cobrança de que resultou na inscrição do nome do autor no cadastro de inadimplentes.

Ressalte-se que o comprovante de pagamento do valor de R$ 900,00, apresentado pelo autor às fls. 7, é equivalente à fatura do cartão de crédito, às fls. 4, visto que o código de barras do comprovante de fls. 7 equivale ao código de barras da fatura de fls. 4.

Assim, analisando-se as provas dos autos, merece ser acolhida a pretensão autoral. Isto porque, embora no primeiro momento a CEF tenha inserido o nome do autor nos cadastros do sistema de proteção ao crédito regularmente, não o retirou quando do pagamento.

Ressalte-se que a CEF não se desincumbiu do ônus de esclarecer a data em que efetivamente houve a retirada do nome do autor do cadastro de inadimplentes; por isso, se considera legítima a afirmação do autor de que seu nome permaneceu no referido cadastro por mais de trinta dias mesmo após o pagamento da dívida.

É dever do credor, ainda que tenha regularmente solicitado a anotação do nome do devedor no sistema de proteção ao crédito, excluí-lo com brevidade, comprovado o adimplemento, visto que não mais subsistem os motivos que autorizaram o registro.

Presentes, pois, os elementos da responsabilidade civil, caracterizados pela conduta da CEF em manter o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito indevidamente, o nexo causal e o dano, que nesse caso é considerado in re ipsa, deve a demandada reparar o prejuízo.

Do dano moral

A finalidade da inclusão do nome de um devedor num cadastro de inadimplentes é dar publicidade à inadimplência de um determinado consumidor ou contratante e, com isso, evitar novas fraudes ao crédito. Embora o registro do devedor num órgão de proteção ao crédito possa causar-lhe abalo de ordem moral e prejuízos materiais, esse ato é indispensável à segurança da coletividade, por resguardar os sistemas econômico e financeiro do país.

Frise-se, porém, que a licitude do ato está vinculada à veracidade do débito declarado e dela não pode se divorciar, sob pena de adentrar o mundo da ilicitude e ensejar a reparação dos danos. Na inexistência de ato ilícito, diz-se que o dano é causado no exercício regular de direito. Assim, ninguém poderá ser responsabilizado civilmente nessas condições, ainda que algum prejuízo seja causado.

O dano moral relativo à inscrição e manutenção indevida nos cadastros de restrição o crédito decorre do próprio ato lesivo, independentemente da prova objetiva do abalo à honra e à reputação sofrida pela autora, que se permite, na hipótese, facilmente presumir, gerando direito a ressarcimento, consoante entendimento pacificado do âmbito do STJ. Nesse sentido a seguinte jurisprudência:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL. INAPLICABILIDADE. DANO IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DASÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1.O entendimento firmado pelo Tribunal de origem, no sentido de que não cabe falar em falta de comprovação do dano moral, uma vez que a inscrição/ manutenção indevida do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito geram dano moral in re ipsa, está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça. Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRG no AREsp 190658, 4ª Turma, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, julgado em 05.03.2013, DJe 12.03.2013)

Por óbvio, o serviço defeituoso prestado pela CEF, em manter o nome do demandante nos cadastros de restrição ao crédito, apesar de adimplemento do débito em nome do autor, é o que desencadeou o dano moral sofrido pelo postulante, no que se faz presente o nexo de causalidade.

Não se deve esquecer, porém, que a autora teve parcela de culpa na inscrição originária de modo que para fixação do valor aplica-se o disposto no art. 945 do Código Civil:

Art. 945. Se a vítima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indenização será fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.

Convém assinalar que o quantum indenizatório não deve ser fonte de enriquecimento nem irrisório, tendo em vista a capacidade econômica do lesante e a repercussão do fato, de modo a atenuar o sofrimento sentido pela vítima.

A reparação do dano, na realidade, nada repara e sim compensa, o que por si só basta para reprimir a ilicitude do ato e propiciar a vítima uma sensação de bem-estar pela penalidade do lesionador e pelas possibilidades compensatórias que a quantia paga haverá de oferecer-lhe.

Nesse sentido, Sérgio Cavalieri Filho, em Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, 2ª edição, p. 75, ensina que “o ressarcimento do dano moral não tende à restitutio in integrum do dano causado, tendo mais uma genérica função satisfatória, com a

qual se procura um bem que recompense, de certo modo, o sofrimento ou a humilhação sofrida”.

Ainda assim, considerar que o ato ilícito praticado pela ré é um simples ato rotineiro, o qual deve ser suportado de forma natural pela sociedade, legitima a demandada a manter o serviço, frise-se, indubitavelmente, defeituoso. O dano moral não é um instituto de critérios exclusivamente individuais e/ou intuitu personae, mas sim, de critérios políticos/ pedagógicos, que exacerbam os direitos individuais, abarcando assim, o interesse da própria sociedade. Toda indenização precisa ter o caráter pedagógico, para que se perceba que há um juízo de reprovação para conduta ilícita.

Pelo exposto, considerando a regularidade originária da anotação e a manutenção da inscrição, apesar da posterior quitação do débito, entendo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) é razoável e suficiente para atenuar os transtornos sentidos pelo autor, cujo montante não é fonte de enriquecimento, mas também não é inexpressivo.

ANTE O EXPOSTO, nos moldes do art. 269, I do CPC, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a CEF ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente pela pelo IPCA-E a partir da data desta sentença, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado a sentença, intime-se a CEF para no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, efetuar o pagamento do valor da condenação, depositando em conta judicial na agência da CEF mais próxima do Juizado, devendo acostar aos autos, em 05 (cinco) dias contados do transcurso daquele prazo, o devido comprovante.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, informando a de que poderá levantar o valor depositado na agência inscrita no comprovante de depósito, mediante a apresentação de documento de identificação e de cópia desta sentença, assinada eletronicamente, QUE POSSUI FORÇA DE ALVARÁ .

Após, dê-se baixa e arquive-se, observadas as cautelas de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Nova Iguaçu, 06 de abril de 2015.

Assinada eletronicamente

DANIELA PEREIRA MADEIRA

Juíza Federal Titular

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628225027/5000210920154025170-0500021-0920154025170/inteiro-teor-628225034