jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: REEX XXXXX-95.2013.4.02.5101 XXXXX-95.2013.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

VICE-PRESIDÊNCIA

Julgamento

Relator

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_REEX_01104049520134025101_f9c81.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRD
Page 1
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO.
PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1 – Cabem embargos de declaração quando verificada a ocorrência, no julgamento impugnado,
de qualquer dos vícios constantes dos incisos I e II do artigo 535, do Código de Processo Civil
(obscuridade, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro
material), ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, não
sendo meio hábil ao reexame da causa.
2 – No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela
leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a
matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para
o deslinde da controvérsia.
3 – Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado, com
a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que somente
em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração,
não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.
4 – Para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e enfrentada no
corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou constitucional.
5 – Embargos de declaração desprovidos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade,
negar provimento aos embargos de declaração, na forma do Relatório e do Voto, que ficam
fazendo parte do presente julgado.
Rio de Janeiro, 31 de março de 2015. (data do julgamento).
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Desembargador Federal
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: XXXXX-95.2013.4.02.5101 (2013.51.01.110404-5)
RELATOR
: ALUISIO MENDES
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO
APELADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR : Procurador Regional da República
ORIGEM
: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20134025101)
1
RELATÓRIO
Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela UNIÃO, às fls. 282/285, contra
Acórdão de fls. 278/279, assim ementado:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESOLUÇÕES N.º 01/2010 E 06/2010 DO CNE. INGRESSO NA
PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL DE CRIANÇAS
MENORES DE 06 (SEIS) ANOS DE IDADE APÓS 31 DE MARÇO DO
ANO LETIVO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
IGUALDADE DE CONDIÇÕES DE ACESSO À EDUCAÇÃO. ART. 108 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EFICÁCIA DA COISA JULGADA. ART. 16 DA
LEI 7.347/85. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE
PODERES. INOCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE
APELAÇÃO DESPROVIDOS.
1. Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal,
com objetivo de que a União seja condenada a revogar as disposições
contidas nas Resoluções nº 01, de 14/01/2010 e nº 6, de 20/10/2010,
editadas pela Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de
Educação, garantindo, por via de consequência, a matrícula de todas as
crianças com seis anos incompletos, no primeiro ano do ensino
fundamental da rede municipal e estadual de ensino, desde que
comprovada sua capacidade, pedido que restou deferido pelo juízo a quo.
2. A Constituição Federal impõe diretrizes que devem nortear a atuação da
Administração Pública no que tange ao ingresso em instituições de ensino,
determinando, em seu art. 208, que deve ser observada a capacidade
particular de cada indivíduo. A mesma diretriz encontra respaldo no art. 54
3. Desse modo, entende-se que devem ser observadas as particularidades
de cada indivíduo, aptidões pessoais e maturidade, analisadas, repise-se,
individualmente.
4. O artigo 32 da Lei nº 9.394/96 dispõe que o ensino fundamental
obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, inicia-se aos 6 (seis) anos de
idade, não se justificando a restrição etária contida nas Resoluções
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: XXXXX-95.2013.4.02.5101 (2013.51.01.110404-5)
RELATOR
: ALUISIO MENDES
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO
APELADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR : Procurador Regional da República
ORIGEM
: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20134025101)
1
01/2010 e 06/2010 do CNE, no sentido de que só serão admitidos no
ensino fundamental aqueles que completarem 6 (seis) anos até 31 de
março do respectivo ano.
5. Tais resoluções vão em sentido oposto ao art. 208 da Constituição Federal, ao estabelecer critério impessoal, genérico e exclusivamente
cronológico para o ingresso no ensino fundamental.
6. Entende-se que o limite de idade contido nas Resoluções não se mostra
razoável, principalmente se considerarmos aqueles candidatos que
completam 6 (seis) anos de idade dias após o limite estabelecido, não
sendo plausível que tal diferença temporal, dentro do ano civil de
nascimento de uma criança, possa balizar a maturidade e o
desenvolvimento necessários para cursar o primeiro ano do ensino
fundamental.
7. Não há necessidade de participação no feito de todas as instituições de
ensino públicas e privadas do estado do Rio de Janeiro, uma vez que, na
ação civil pública, a sentença proferida faz coisa julgada erga omnes nos
limites da competência do órgão prolator da decisão, conforme se infere do
art. 16 da Lei nº. 7.347/1985.
8. A atribuição de formular políticas públicas não se inclui, em princípio, no
âmbito das funções institucionais do Poder Judiciário. Entretanto, tal
entendimento vem sendo mitigado em razão do reconhecimento da força
normativa da Constituição Federal, objetivando-se concretizar os direitos
fundamentais ali previstos, dando-lhes efetividade.
9. Uma vez que a Carta Magna previu o direito à educação, e, levando em
consideração a edição de ato normativo em sentido contrário ao disposto
permite-se, excepcionalmente, a intervenção do Poder Judiciário, com o
objetivo de dar efetividade àquele direito.
10. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.
Pleiteia a parte Embargante o acolhimento do recurso, alegando que houve omissão no v.
acórdão ora embargado, aduzindo que não “ enfrentou expressamente os mais relevantes
dispositivos do ordenamento jurídico referentes ao tema sob enfoque”.
Requer, por fim, o prequestionamento dos artigos , parágrafo 1º, inciso I, , , IV e
art. 208, I e IV, 211, parágrafo 2º e 3º da CR, para fins de interposição de recursos aos tribunais
superiores.
Foram apresentadas contrarrazões às fls. 290/296.
É o relatório. Em mesa para julgamento.
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Desembargador Federal
2
3
VOTO
É cediço que os pressupostos de admissibilidade dos embargos de declaração são a
existência de obscuridade, contradição ou omissão na decisão recorrida, devendo ser
ressaltado que esse rol determinado pelo artigo 535, do Código de Processo Civil, é taxativo,
não permitindo, assim, interpretação extensiva.
No caso em questão, inexiste omissão, contradição ou obscuridade, uma vez que, pela
leitura do inteiro teor do acórdão embargado, depreende-se que este apreciou devidamente a
matéria em debate, analisando de forma exaustiva, clara e objetiva as questões relevantes para
o deslinde da controvérsia.
Confira-se, a propósito, trecho do voto que trata da questão suscitada nos pesentes
embargos de declaração:
“Da leitura dos dispositivos acima transcritos, verifica-se que tanto a
Constituição Federal, como a Lei nº 9.394/96 destacam expressamente
que o acesso às instituições de ensino deve se dar de acordo com a
capacidade de cada um. Desse modo, devem ser observadas as
particulares de cada indivíduo, aptidões pessoais e maturidade,
analisadas, repise-se, individualmente.
No entanto, as Resoluções nº 01/2010 e 06/2010, editadas pelo CNE, vão
no sentido oposto das diretrizes fixadas pela Constituição e pela Lei, ao
estabelecer critério impessoal, genérico e exclusivamente cronológico para
o ingresso no ensino fundamental.
Entende-se, ademais, que o limite de idade contido nas Resoluções não se
mostra razoável, principalmente se considerarmos aqueles candidatos que
completam 6 (seis) anos de idade dias após o limite estabelecido, não
sendo plausível que tal diferença temporal, dentro do ano
civil de nascimento de uma criança, possa balizar a maturidade e o
desenvolvimento necessários para cursar o primeiro ano do ensino
fundamental. Assim, não se pode permitir que tais atos normativos violem
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível
Nº CNJ
: XXXXX-95.2013.4.02.5101 (2013.51.01.110404-5)
RELATOR
: ALUISIO MENDES
APELANTE
: UNIÃO FEDERAL
PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO
APELADO
: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADOR : Procurador Regional da República
ORIGEM
: 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro (XXXXX20134025101)
1
o princípio da razoabilidade, muito menos afrontem o artigo 206, inciso I,
da Constituição Federal, o qual, dentre outros, prevê o princípio da
igualdade de condições para o acesso à escola.
Ressalte-se que, conforme já visto, o artigo 32, da Lei nº 9.394/96 dispõe
que o ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos,
inicia-se aos 6 (seis) anos de idade, não se justificando a restrição etária
contida nas aludidas Resoluções para os candidatos que completarem
6 (seis) anos até 31 de março do ano da realização do primeiro ano do
ensino fundamental.
Desta feita, entende-se que, por inexistir tratamento legal e constitucional a
respaldar tais atos normativos, a situação das crianças que completam
seis anos de idade posteriormente ao início do ano letivo deve ser
analisada de forma individualizada, de maneira que sejam levadas em
considerações as características pessoais de cada uma.
Não se admite que o direito da criança à educação, de acordo com sua
própria capacidade, nos moldes do art. 208 da Constituição Federal, seja
reduzido em razão de normas administrativas como as Resoluções 01/2010 e 06/2010 do CNE.
Some-se a isso o fato de que a finalidade almejada tanto pela Constituição Federal como pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei nº
9.394/96 é o acesso à educação, ou seja, a inclusão das crianças no
sistema de ensino, sendo injustificável a restrição ao ensino fundamental.
Frise-se, ademais, que a apelante não acostou aos autos qualquer
documento que demonstre que a definição da faixa etária dos seis anos
completos para o início do ensino fundamental encontra respaldo em
estudos que indiquem ser esta a idade adequada para o início da
alfabetização.
É cediço, ainda, que o Ministério Público Federal ajuizou ações
semelhantes à presente, de modo que a matéria já vem sendo analisada
pelos juízes e Tribunais Federais de outras regiões, que estão em
consonância com o entendimento aqui esposado. A esse respeito, confira-
se o entendimento do E. Tribunal Regional Federal da 5ª Região: (...)
Por todo o exposto, entende-se que não se reputa razoável a limitação de
idade imposta pelas resoluções 01/2010 e 06/2010 editadas pelo CNE.”
Depreende-se, pois, que a parte embargante pretende, na verdade, modificar o julgado,
com a rediscussão da matéria, e não sanar qualquer dos mencionados vícios. Note-se que
somente em hipóteses excepcionais pode-se emprestar efeitos infringentes aos embargos de
2
declaração, não sendo este o caso dos presentes embargos de declaração.
Nesse sentido, confira-se as seguintes ementas extraídas de julgados do Superior Tribunal
de Justiça:
"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO
CPC. VÍCIO INEXISTENTE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos
rígidos destinado a promover a integração do decisum omisso,
obscuro ou contraditório.
2. Hipótese em que o agravante formulou na instância ordinária pedido de
execução de sentença, por meio do qual pleiteou o cumprimento de
obrigação de pagar quantia e cumprimento de obrigação de fazer.
Posteriormente, requereu a desistência do pedido de obrigação de fazer. O
Tribunal a quo, então, fixou honorários advocatícios (R$ 2.000,00) relativos
a essa desistência com base no art. 267 do CPC.
3. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente,
externando a orientação de que a discussão sobre valor estabelecido a
título de verba honorária está, em regra, indissociável do contexto fático-
probatório dos autos, o que obsta o revolvimento do quantum adotado nas
instâncias ordinárias pelo STJ, por força do disposto na Súmula 7/STJ.
Logo, inexiste omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
4. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios
a esse fim.
5. Embargos de Declaração rejeitados."
(STJ, Segunda Turma, EDcl no AgRg no AREsp nº 249057/PR, Relator
Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado em 13/03/2013)
"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA.
REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual
existência de obscuridade, contradição ou omissão ( CPC, art. 535),
sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões
tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que
não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.
2. Embora o dano moral tenha decorrido de erro grave do banco
embargado, a fixação do quantum indenizatório não poderia transbordar do
razoável ou mesmo ensejar o enriquecimento sem causa da vítima,
vedado pelo ordenamento jurídico. Por essa razão, entende-se devida a
alteração feita por esta colenda Quarta Turma do valor da reparação do
dano moral.
3
3. Embargos declaratórios rejeitados."
(STJ, Quarta Turma, EDcl no REsp nº 886619/SP, Relator Ministro
RAUL ARAÚJO, publicado em 05/03/2013)
"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. OFENSA A PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL. EXAME.
NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração consubstanciam instrumento
processual apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 535 do
CPC. Não se prestam para rediscutir a lide.
2. Ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, não cabe a
análise de ofensa ao texto constitucional, por força do art. 105, III, da
3. Embargos de declaração rejeitados."
(STJ, Primeira Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1271437/RS, Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, publicado em 14/11/2012)
No que se refere ao pedido de manifestação expressa acerca dos dispositivos que entende
terem sido violados, impende destacar que, na linha da orientação firmada pela jurisprudência,
mesmo para efeito de prequestionamento, impõe-se a configuração dos vícios processuais
pertinentes, quais sejam, omissão, obscuridade ou contradição, pelo que, ausentes, não há
como se dar trânsito à irresignação.
Este é o entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, como se infere dos
seguintes precedentes da Primeira e da Segunda Seção daquela Colenda Corte:
“Processual Civil. Recurso Especial. Embargos Declaratórios (art. 535, I e
II, CPC).
1) Sem a ocorrência das restritas hipóteses legais autorizadoras (art. 535, I
e II, CPC), os embargos declaratórios não têm cabimento.
2) O fito de prequestionamento da via extraordinária, por si, não viabiliza
os embargos.
3) Embargos não conhecidos.”
(STJ, 1ª Seção, EREsp nº 159275/SP, Relator Ministro Milton Luiz
Pereira, publicado em 28/05/2001)
“PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA – EMBARGOS DECLARATÓRIOS – ART. 535 5 DO CPC C –
HIPÓTESES DE CABIMENTO DESCONFIGURADAS.
I) Não se afigura eivado de contradição o julgado que afirma inexistir
divergência jurisprudencial, quando dessemelhantes as molduras fáticas
dos arestos confrontados.
II) Os embargos declaratórios opostos para fins de prequestionamento
4
estão adstritos aos lindes do art. 535 do Código de Processo Civil. A
competência recursal do STJ, prevista no art. 105, III da CF, restringe-se à
interpretação e uniformização do direito federal. O exame de matéria
centrada na Carta Magna não é consentâneo com o recurso especial, nem
tampouco com os embargos de divergência que ele possa originar.
III) Embargos de declaração rejeitados”.
(STJ, 2ª Seção, ERESp nº 156704/DF, Relator Ministro Waldemar
Zveiter, publicado em 01/08/2000)
Ademais, para fins de prequestionamento, basta que a questão tenha sido debatida e
enfrentada no corpo do acórdão, sendo desnecessária a indicação de dispositivo legal ou
constitucional. Nesse sentido, confira-se:
"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL.
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA DO TRABALHO.
REAJUSTE DE 11,98%. ATO Nº 711 DO TST. RENÚNCIA À
PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
1 . Esta Corte Superior de Justiça admite o prequestionamento
implícito, que viabiliza o conhecimento do recurso especial pela
alínea a do permissivo constitucional, desde que a matéria federal
invocada tenha sido efetivamente debatida na instância ordinária,
ainda que sem a indicação expressa dos dispositivos legais tidos por
violados, o que ocorreu no caso.
2. O Ato nº 711, de 13/12/2000, da Presidência do TST, que estendeu aos
servidores da Justiça do Trabalho o reajuste de 11,98%, com efeitos
retroativos desde março de 1994, implica renúncia tácita da prescrição,
nos termos do artigo 191 do Código Civil. Precedentes.
3."A Administração reconheceu, no plano normativo ou abstrato, o direito
dos servidores, mas não lhes pagou efetivamente o que era devido em
razão desse fato. Continuou, simplesmente, omissa. Em consequência,
não pode ser beneficiada pelo transcurso do prazo prescricional pela
metade, tal como previsto no art. do Decreto 20.910/1932."(Pet
7.558/MG, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 28/4/2010, DJe 7/6/2010).
4. Agravo regimental a que se nega provimento."
(STJ, Sexta Turma, AgRg no REsp nº 1039206/RO, Relator Ministro
OG FERNANDES, publicado em 01/08/2012)
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.
É como voto.
ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES
Desembargador Federal
5
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/628207066/apelacao-reexame-necessario-recursos-processo-civel-e-do-trabalho-reex-1104049520134025101-0110404-9520134025101/inteiro-teor-628207115

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RO 2008/XXXXX-0