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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 01386976720144025157 0138697-67.2014.4.02.5157 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2__01386976720144025157_7f3c6.pdf
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PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

2ª VARA FEDERAL DE ITABORAÍ – JUIZADO ESPECIAL

FEDERAL ADJUNTO

Processo nº: 0138697-67.2014.4.02.5157 (2014.51.57.138697-8)

Autor (a/es): ADILZA MAGALHAES TELES

Ré (u/s): CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO

SENTENÇA – C - SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Trata-se de ação, segundo o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por ADILZA MAGALÃES TELES em face da Caixa Econômica Federal, com pedido de pagamento de indenização por danos morais e materiais em razão da contratação de título de capitalização.

Foi deferido, à fl. 21, o benefício da gratuidade de justiça, na forma da Lei nº 1.060/50 (artigo 4º).

Citada, a CEF pugna pela improcedência dos pedidos.

Na audiência de conciliação foi requerida a inclusão no polo passivo da Caixa Capitalização S/A (CNPJ: 01.599.296/0001-71), o que foi deferido (fl. 46).

É o breve relatório. Passo a decidir.

A autora adquiriu título de capitalização de Caixa Capitalização S.A. (fl. 15), instituição com personalidade jurídica própria, distinta da Caixa Econômica Federal.

A Caixa Econômica Federal, como instituição financeira pública, somente pode atuar nas atividades descritas no artigo 17 da Lei nº 4.595/64:

Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou

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aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.

(grifo nosso).

“As instituições financeiras públicas são órgãos auxiliares da execução da política de crédito do Governo Federal” (artigo 22, caput, da Lei nº 4.595/64).

Assim, a Caixa Econômica Federal , instituição financeira pública porque constituída sob a forma de empresa pública federal, atua na “ intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros ” (artigo 17, caput, da Lei nº 4.595/64), e na “ execução da política de crédito do Governo Federal ” (artigo 22, caput, da Lei nº 4.595/64).

As atividades de seguros, capitalização e consórcios não podem ser executadas por instituição financeira, como a Caixa Econômica Federal. Daí por que foram criadas pessoas jurídicas distintas da Caixa Econômica Federal para as atividades de seguros, capitalização e consórcios: Caixa Seguradora S.A., Caixa Capitalização S.A., Caixa Consórcios S.A.

Embora tais instituições (Caixa Seguradora S.A., Caixa Capitalização S.A., Caixa Consórcios S.A.), com personalidade jurídica própria, integrem grupo societário ou empresarial com a Caixa Econômica Federal, apenas nas situações descritas no artigo 28, caput, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), inocorrentes no caso concreto, a Caixa Econômica Federal responderia subsidiariamente pelas obrigações assumidas por aquelas instituições (Caixa Seguradora S.A., Caixa

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Capitalização S.A., Caixa Consórcios S.A.), na forma do artigo 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

No caso concreto, como já mencionado, a autora adquiriu título de capitalização da Caixa Capitalização S.A., ou seja, a relação jurídica se formou entre a parte autora e Caixa Capitalização S.A., sem intervenção da Caixa Econômica Federal. Releva ressaltar que o fato de se usarem as dependências (imóvel) da Caixa Econômica Federal para a contratação de seguros, títulos de capitalização e consórcios não caracteriza a relação jurídica com a Caixa Econômica Federal, conforme entendimento da jurisprudência:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. NÃO ACEITAÇÃO DA PROPOSTA PELA CAIXA SEGURADORA S/A. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA CEF.

1. A CEF não tem responsabilidade pelo cancelamento da proposta de seguro de vida firmada entre o Autor e a Caixa Seguradora S/A, já que não era parte integrante do ajuste. O fato de a proposta de contrato ter sido celebrada em suas instalações não tem significado, pois se trata de duas pessoas jurídicas distintas, com obrigações próprias que não se

confundem.

2. Foi a Caixa Seguradora S/A, e não a CEF, quem efetuou o cancelamento do contrato de seguro de vida, como se infere da documentação colacionada aos autos. Portanto, não pode a CEF responder por um ato que não foi por ela praticado.

3. Igualmente inócuo o fato de a CEF ter vendido a apólice de seguro,

pois ainda assim a única responsável pelo pagamento do seguro continua sendo quem recebeu os valores para garantir o risco, ou seja, a seguradora. A posição da CEF na venda do produto é igual à de qualquer

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corretor de seguros, que nem por isso fica obrigado a pagar nada se ocorrer o sinistro.

4. Apelação da CEF provida para reconhecer sua ilegitimidade passiva, anulando a sentença e determinando a remessa dos autos para Justiça Estadual, tendo em vista que a Caixa Seguradora S/A é uma sociedade de economia mista, estando, pois, fora da competência da Justiça Federal (art. 109 da CF).

5. Sucumbência da Autora fixada em 10% do valor da causa a favor da CEF, suspendendo-se a condenação nos termos do art. 12 da Lei 1060/50.

6. Apelação do Autor prejudicada.

(TRF – 1ª Região; AC 200501990694249; Relator: Juiz Federal convocado Pedro Francisco da Silva; Quinta Turma; Fonte: e-DJF1 de 26/3/2010, pág. 357.) (grifo nosso).

CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM DESFAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DA CAIXA SEGURADORA S/A. ILEGITIMIDADE DA CEF PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

1. Agravo de Instrumento manejado em face da decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e extinguiu o processo sem resolução de mérito, declinando a competência e ordenando a remessa à Justiça Estadual.

2. A Caixa Econômica Federal é pessoa jurídica distinta da Caixa Seguradora S/A. Desta forma, não há que se falar em responsabilização daquela por atos praticados por esta última.

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3. O fato de os produtos da Caixa Seguradora serem oferecidos e comercializados no âmbito das agências da CEF, ou de haver um link dessa sociedade anônima no site da CEF, também não ensejam a responsabilização desta no que toca ao cumprimento dos contratos firmados com aquela. Ademais, os Termos de Adesão dos seguros são praticados em nome da Caixa Seguradora S/A, e não no da Caixa Econômica Federal.

4. Desta forma, fica caracterizada a incompetência da Justiça Federal para processamento e julgamento do feito. Agravo de Instrumento improvido.

(TRF – 5ª Região; AG 87130; Relator: Desembargador Federal Leonardo Resende Martins; Terceira Turma; Fonte: DJE de 20/10/2010, pág. 211.) (grifo nosso).

PROCESSO CIVIL. ILEGITIMIDADE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DISCUSSÃO. INDENIZAÇÃO. SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS. POLO PASSIVO. CAIXA SEGURADORA S/A. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

1. A Caixa Seguradora S/A é uma sociedade de economia mista que detém personalidade jurídica e patrimônio próprios, não se confundindo com a CEF, que não é seguradora.

2. Tendo figurado a CEF como simples corretora do negócio avençado -Seguro de Acidentes Pessoais às fls.09/10 -, a ela não pode ser imputada qualquer responsabilidade em face dos efeitos jurídicos advenientes de tal avença.

3. A Justiça Federal não é competente para apreciar ação proposta contra a Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado. (AC

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200381000310022, Desembargador Federal Lazaro Guimarães, TRF5 -Quarta Turma, 02/10/2008).

4. Nesse diapasão, por não ser a CEF legitimada para compor o polo passivo da lide, mas tão somente a Caixa Seguradora S/A, pessoa jurídica de direito privado, tal fato afasta a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, com a anulação dos decisórios proferidos na 1ª Instância, a teor do art. 113, parágrafo 2º, do CPC, devendo os autos ser remetidos à Justiça comum Estadual.

5. Recurso Adesivo da CEF provido para determinar a remessa dos Autos à Justiça Estadual. Apelações prejudicadas.

(TRF – 5ª Região; AC 460812; Relator: Desembargador Federal Francisco Barros Dias; Segunda Turma; Fonte: DJE de 10/6/2010, pág. 305.) (grifo nosso).

No caso dos autos , é flagrante a incompetência absoluta da Justiça Federal e deste Juizado para julgamento da causa em face de Caixa Capitalização S.A. Logo, o despacho de fl. 46 não pode subsistir.

Já em relação à CEF, há flagrante ilegitimidade passiva ad causam, pois, como já dito alhures, a relação contratual foi realizada com Caixa Capitalização S.A, e não com a CEF.

Segundo o disposto no artigo 109, I, da Constituição Federal e no artigo , II, da Lei nº 10.259/2001, somente podem ser rés no Juizado Especial Federal Cível, além da União, das autarquias e das fundações públicas federais, as empresas públicas federais.

Deve-se ressaltar que a competência da Justiça Federal de primeira instância tem base constitucional (artigo 109 da Constituição Federal). Não se incluem

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em tal competência os processos movidos em face de pessoas jurídicas de direito privado que não sejam empresas públicas federais.

Assim, ante a incompetência absoluta da Justiça Federal para julgar a causa em relação à Caixa Capitalização S.A., impõe-se extinguir o processo sem resolução do mérito.

Cabe à autora o ajuizamento da ação na Justiça Estadual, competente para as causas movidas em face de Caixa Capitalização S.A.

ANTE O EXPOSTO , EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO , na forma do art. 267, IV (Caixa Capitalização S.A.) e art. 267, VI (Caixa Econômica Federal), ambos do Código de Processo Civil.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55).

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

P.R.I.

Itaboraí, 03 de abril de 2015.

(Assinado Eletronicamente)

ANDREA DE ARAUJO PEIXOTO

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