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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 0002711-58.2004.4.02.5104 0002711-58.2004.4.02.5104 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
02ª Vara Federal de Volta Redonda
Julgamento
20 de Março de 2015
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2__00027115820044025104_7e6fc.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

2ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA

AÇÃO PENAL

PROCESSO Nº 0002711-58.2004.4.02.5104 (2004.51.04.002711-1) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

REU: HELENA MARIA MATTA MESQUITA E OUTROS

SENTENÇA

(Tipo )

I – RELATÓRIO

O Ministério Público Federal denunciou HELENA MARIA MATTA MESQUITA pelas condutas tipificadas nos artigos 312, 313-A e 325 do Código Penal, RITA DE CÁSSIA LOUVAIN BACELAR pelas condutas tipificadas nos artigos 312, 313-A, 319 e 325 do Código Penal e VILSON DA SILVA pela conduta tipificada no artigo 325 do Código Penal (Denúncia a fls. 02/05 e Aditamento à Denúncia a fls. 07/13).

Em 11 de setembro de 2008, a denúncia foi rejeitada em relação a VILSON DA SILVA, e em relação as rés HELENA MARIA MATTA MESQUITA e RITA DE CÁSSIA LOUVAIN BACELAR no que tange à conduta tipificada no artigo 325 do Código Penal, sendo recebida em relação às rés HELENA MARIA MATTA MESQUITA em relação aos crimes previstos nos artigos 312 e 313-A do Código Penal e em relação a RITA DE CÁSSIA LOUVAIN BACELAR no que tange ao crimes tipificados nos artigos 312, 313-A e 319 do Código Penal (fls. 14/20).

Pesquisa acerca da folha de antecedentes criminais das rés juntada a fls. 28/39 do presente feito.

Defesa de Rita de Cássia Louvain Bacelar juntada à fls. 65/72 dos presentes autos.

A fls. 89/90, não foi verificada a hipótese de absolvição sumária da ré Rita de Cássia Louvain Bacelar, sendo determinada a expedição de cartas precatórias para oitiva das testemunhas. Foi ainda concedido prazo derradeiro de 10 (dez) dias para a apresentação de defesa de Helena Maria Matta Mesquita.

Carta precatória n. 2009.51.01.810631-7 juntada a fls. 106 e seguintes, contendo o depoimento das testemunhas Mirna Castello Gomes França (fls. 127/128), Vilson da Silva (fls.

129) e Mônica Oliveira de Pinho Pinaud Madruga (fls. 130/131).

A fls. 138, foi determinado que a ré Helena Maria Matta Mesquita constituísse novo advogado no prazo de 10 (dez) dias, em virtude da renúncia do advogado constituído anteriormente. Também foi determinado que a defesa da ré Rita de Cássia Louvain Bacelar informasse se permanece o interesse na oitiva das testemunhas que não foram ouvidas na carta precatória juntada aos autos.

A fls. 152/153, o advogado constituído, para defesa da ré Helena Maria Matta Mesquita, requereu vista dos autos fora do cartório.

Carta precatória n. 2009.51.09.000540-6, juntada a fls. 157 e seguintes, com a oitiva da testemunha Cláudio Nicolau Barbosa Ribeiro (fls. 186/187).

A fls. 202, foi determinado que a defesa da ré Rita de Cássia Louvain Bacelar confirmasse o endereço das testemunhas que ainda pretendia ouvir, bem como foi dada vista à defesa de Helena Maria Matta Mesquita pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme requerido.

A fls. 203/209, foi apresentada a defesa da ré Helena Maria Matta Mesquita.

A fls. 211, foi determinado o desmembramento da ação penal e da medida cautelar.

A fls. 217/222, o MPF requereu o prosseguimento do feito na forma do artigo 399 do CPP, bem como declinou o endereço das testemunhas de acusação Eliane da Silva Lasaige e Luciani Gonçalves da Silva Oliveira.

A fls. 230/231, foi determinada a expedição de carta precatória para a oitiva da primeira testemunha arrolada pela acusação com endereço a fls. 222 e para a oitiva da primeira testemunha arrolada pela defesa de Helena Maria Matta Mesquita a fls. 209. Também foi verificada que não era a hipótese de absolvição sumária da ré Helena Maria Matta Mesquita.

Carta precatória n. 2011.51.19.000713-4 a fls. 239 e seguintes, contendo o depoimento da testemunha Itacira Ferreira Nogueira a fls. 262/263.

Carta precatória n. 2011.51.09.000446-9 de fls. 276 e seguintes, contendo o depoimento da testemunha Eliane da Silva Lesaige a fls. 319/322.

A fls. 343/351, aditamento da denúncia para incluir no pólo passivo do presente feito os denunciados Sebastião Emílio Valle Neto, Luiza Helena Valle e Inimá Valle Machado pela prática do crime descrito no artigo 304 do Código Penal. Além de atribuir às rés Helena Maria Matta Mesquita e Rita de Cássia Louvain Bacelar os crimes previstos nos artigos 297 e 313-A do Código Penal, além do artigo , inciso III, da Lei n. 8.137/90.

Aditamento de denúncia recebido a fls. 352/353, em 15 de março de 2012.

Manifestação de Helena Maria Matta Mesquita juntada a fls. 370/376 dos presentes autos, acompanhada do rol de testemunhas de fls. 377.

Defesa preliminar dos réus Sebastião Emílio Valle Neto, Luiza Helena Valle e Inimá Valle Machado a fls. 378/402. Defesa instruída com a procuração de fls. 403.

Manifestação do MPF requerendo a prosseguimento do feito a fls. 453/459, em razão da ausência de causas aptas a justificar a absolvição sumária.

A fls. 468/469, a ré Rita de Cássia Louvain Bacelar ratificou a defesa preliminar anteriormente apresentada.

Decisão saneadora do feito a fls. 474/479.

A fls. 481/484, os réus Sebastião Emílio Valle Neto, Luiza Helena Valle e Inimá Valle Machado pugnaram pela reconsideração da decisão que determinou a expedição conjunta de cartas precatórias, requerendo que primeiro sejam cumpridas as precatórias atinentes as testemunhas de acusação.

A fls. 499, o MPF deixou de requerer a oitiva das testemunhas Ronaldo José Santanna e Mônica Oliveira de Pinho Pinaud, sendo que a última já teria prestado depoimento nos autos.

A fls. 506, petição da ré Rita de Cássia Louvain Bacelar comunicando que passou a ser assistida pela Defensoria Pública da União.

A fls. 516, foi verificada a perda do objeto acerca da oitiva das testemunhas de acusação, haja vista que o MPF desistiu da oitiva de Ronaldo José Santanna e pelo fato de que a testemunha Mônica Oliveira de Pinho Pinaud já teria prestado depoimento nos autos. Determinou-se ainda o

aguardo do retorno das precatórias, para após, ser designada a audiência de instrução e julgamento.

A fls. 525, despacho reiterado os termos do despacho anterior (fls. 516).

Carta Precatória n. 0801948-18.2013.4.02.5101 a fls. 530 e seguintes para oitiva da testemunha Isabel Girardi Bellini.

Carta precatória n. 0007315-65.2013.4.02.5001 a fls. 550 e seguintes com a oitiva da testemunha Maria de Fátima Rosa Camargo, cuja mídia encontra-se a fls. 558.

Assentada de instrução e julgamento (642/655) com a oitiva das testemunhas Viviane Vicensi, Arlindo Assunção Barros, David de Paula Vieira, Luciani Gonçalves da Silva Oliveira e das rés Helena Maria Matta, Rita de Cassia Louvain Bacelar, Sebastião Emílio Valle Neto, Luíza Helena Valle e Inimá Valle Machado, com mídia digital contida a fls. 656 dos presentes autos.

A fls. 660/662, foi juntada petição dos réus Sebastião Emílio Valle Neto, Luiza Helena Valle e Inimá Valle Pereira instruída com os documentos de fls. 664/694.

Alegações finais do MPF a fls. 697/726, requerendo a absolvição dos réus Sebastião Emílio Valle Neto, Luíza Helena Valle e Inimá Valle Pereira pelo crime descrito no artigo 304 do Código Penal. Requereu ainda a condenação das rés Helena Maria Matta e Rita de Cássia Louvain Bacelar pela prática das condutas descritas nos artigos 312 e 313-A para ambas; e 319 e artigo , III, da Lei 8.137/90 somente em relação à ré Rita de Cássia Louvain Bacelar.

Alegações finais dos réus Sebastião Emílio Valle Neto, Luiza Helena Valle e Inimá Valle Pereira a fls. 731/732, pugnando pela improcedência dos pedidos da denúncia.

Alegações finais da ré Helena Maria Matta Mesquita a fls. 733/743, pugnando pela absolvição.

Alegações finais da ré Rita de Cássia Louvain Bacelar pugnando pelo reconhecimento da prescrição em relação ao crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal), quanto

os demais tipos penais requer a absolvição, ou, subsidiariamente, a condenação da pena mínima, em razão da ausência de circunstância judiciais desfavoráveis à ré (fls. 745/764).

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Da litispendência parcial.

No que tange à conduta tipificada no art. , inciso III, da Lei n. 8.137/90, assiste razão ao MPF haja vista a existência do feito n. 0000949-79.2010.4.02.5109 que se refere à imputação da mesma conduta à Ré Helena Maria Matta Mesquita. Deve-se destacar que embora o presente feito seja anterior ao feito acima mencionado, a imputação em relação a tal conduta somente aconteceu no aditamento à denúncia datado de março de 2012 (folhas 343/351), assim o reconhecimento da litispendência parcial, com relação a ré Helena Maria Matta Mesquita no que tange ao art. , inciso III, da Lei n. 8.137/90 é a medida que se impõe, cabendo, contudo, a análise da mencionada imputação com relação à ré Rita de Cássia Louvain Bacelar.

Da prescrição pela pena em abstrato: crime de prevaricação (CP, artigo 319)

A denúncia foi recebida em 11-09-2008 (folhas 14/20). A pena máxima do crime de prevaricação (1 ano), em cotejo com a regra do artigo 109 do Código Penal (inciso V), revela o prazo prescricional pela pena em abstrato, de quatro anos. Assim, transcorridos mais de seis anos entre o recebimento da denúncia e a presente data, operou-se a prescrição pela pena em abstrato, devendo ser extinta a punibilidade da ré Rita de Cássia Louvain Bacelar no que tange ao crime de prevaricação.

Do crime de uso de documento falso (art. 304 do CP)

Inexiste nos autos elementos aptos a indicar que os réus Sebastião Emílio Valle Neto, Luiza Helena Valle e Inimá Valle Pereira praticaram de forma dolosa a conduta tipificada no artigo 304 do Código Penal, ou seja, "Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302:"

Assim, por absoluta falta de provas que demonstrem a conduta dolosa referente à prática descrita no artigo 304 do Código Penal, ou seja, de utilizar-se de certidão ideologicamente falsa, a absolvição é a medida que se impõe.

Aliás, nesse sentido manifestou-se o MPF em alegações finais ao requerer a absolvição dos réus Sebastião Emílio Valle Neto, Luiza Helena Valle e Inimá Valle Pereira.

Do crime de Peculato (art. 312 do CP)

Aduz o MPF que em 30-12-2003 e em 07-01-2004, em unidade de desígnios as rés Helena Maria Matta Mesquita e Rita de Cássia Louvain Bacelar desviaram em proveito da empresa "Construtora Beira Rio Ltda" cerca de R$13.000,00, em razão destas terem entrado no sistema e diminuído o valor do débito tributário de 14.832,11 para 1.933,06.

Contudo, a acusação, em alegações finais, não aponta uma prova sequer de que as rés Helena Maria Matta Mesquita e Rita de Cássia Louvain Bacelar foram as responsáveis por tal alteração cadastral que beneficiou indevidamente a Construtora Beira Rio Ltda. No caso, o MPF faz referência a apenas dois documentos - fls. 203/204 do apenso V e relatório de fls. 494/559 do apenso III.

O relatório de irregularidades de fls. 203/204 trata-se de conclusões da Fazenda Nacional no âmbito administrativo.

Ou seja, neste caso o MPF não se desincumbiu de seu ônus probatório, restringindo-se a apresentação de cópias de processos disciplinares.

Obviamente tais elementos são relevantes, mas, por si só, não conduzem a uma condenação criminal visto que, se fosse assim, a condenação no âmbito administrativo, geraria de forma automática uma condenação criminal.

O MPF não destaca qualquer elemento que indique, por exemplo, que as rés, com suas senhas foram as responsáveis pela exclusão de valores referentes às dívidas da empresa. Também não foi destacado na oitiva das testemunhas elementos que evidenciem o ocorrido.

Assim, por completa ausência de elementos que demonstrem a autoria por parte das rés, o pleito condenatório não merece prosperar.

Da inserção de dados falsos e exclusão irregular de dados corretos nos sistemas de informação da Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Volta Redonda (art. 313-A do Código Penal)

Para verificação da autoria e materialidade em relação a cada uma das rés no que tange à conduta tipificada no art. 313-A do Código Penal, cabível uma análise individual de cada uma das imputações do MPF em relação às rés.

Para tanto, inicialmente faremos uma análise de cada uma das condutas contidas nas alegações finais do MPF, bem como os elementos contidos nos processos administrativos que

apuraram irregularidades em tal esfera. Irregularidades estas que teriam ocorrido entre 2002 e 2004.

Após, deverão ser examinados outros elementos probatórios como as escutas telefônicas, relatório de vigilância com fotos e as movimentações bancárias para verificação das circunstâncias que envolveram os supostos fatos delituosos.

Valle Sul:

Exclusão indevida de débito referente à empresa Valle Sul Construtora Ltda.

Neste Caso é imputado à ré Helena Maria Matta Mesquita a exclusão indevida de débitos da referida empresa e à ré Rita de Cássia a inclusão um dia após ter sido emitida a certidão negativa de débitos tributários.

As circunstâncias atinentes a Valle Sul são abordadas diversas vezes no presente feito e evidenciam-se a partir da prova testemunhal (depoimento de Eliane da Silva Lesaige fls. 319/322) quando a depoente afirma que a ré Rita de Cássia substituiu a servidora depoente, que neste período (março de 2004) houve extinção de débitos com reativação dos mesmos em pequenos intervalos, que uma das empresas que passaram por este processo de extinção e reativação foi a Valle Sul, destaca ainda a depoente que "uma das irregularidades mais marcantes é o fato de haverem procedimentos sem que houvesse a determinação para tanto por parte do Procurador".

Assim, no caso, restou caracterizada alterações sem a autorização de Procurador Fazendário, evidenciando-se a atuação da ré Rita de Cássia além dos limites do razoável no processo da Valle Sul. Saliento que não há que se falar, neste caso, na atuação da Ré Helena Maria haja vista a ausência de elementos aptos a caracterizar de forma direta sua atuação.

Rádio Sul Fluminense:

Desativação nos sistemas informatizados da Procuradoria da Fazenda Nacional de Volta Redonda de informações acerca do ajuizamento de demandas correspondentes a oito inscrições da empresa "Rádio Sul Fluminense Ltda", além da exclusão da inscrição de número n. 70.2.02.001296-03.

No caso em análise é imputada a ré Helena Maria a conduta de desativar e excluir inscrições atinentes a débitos tributários. Já a ré Rita de Cássia teria sido a responsável pela reativação dos referidos débitos.

No documento de fls. 272 do apenso 05 há informação de que a ré Helena Maria encaminhou em razão de pedido verbal do contribuinte os processos administrativos para a SAORT/DR/RJ, para fins de verificação, tendo, contudo, a referida ré concluído que o contribuinte teria razão (tal documento foi datado em 16 de maio de 2013).

A fls. 273 - apenso V, despacho da DRF de Volta Redonda informando que as alegações do contribuinte não se justificam.

No caso há que se verificar que no documento denominado "Informações gerais de inscrição" referente à Rádio Sul Fluminense, há a informação - documento de fls. 278 -apenso V, que, em 23 de maio de 2013, houve uma suspensão "ajuiz p/ verificação" procedida pela matrícula 7061595 (matrícula de Helena Maria, conforme consta a fls. 150 do mesmo volume).

Com relação à referida empresa também há notícias de extinção por cancelamento e reativação de inscrição em meados de 2004 realizados pela servidora matrícula 050288474, que se refere à Rita de Cássia, conforme consta a fls. 268 - apenso III.

Assim, no caso em análise, há que se reconhecer as alterações indevidas pelas rés Rita e Helena, que foram realizadas sem autorização do Procurador, até porque requeridas oralmente.

I. N. Mendonça Móveis ME:

Modificação de forma indevida dos valores referentes às inscrições atinentes à empresa I. N. Mendonça Móveis ME.

Neste caso é imputada responsabilidade à ré Rita de Cássia que teria excluído e alterado débitos.

A fls. 411 - apenso V, no processo administrativo atinente

o caso em análise, há noticia que foram excluídos débitos relacionados à inscrição no dia 08 de maio de 2003, sem qualquer provocação da empresa devedora. A fls. 421 verificamos que as diversas exclusões dos débitos atinentes a empresa em análise foram executados pela matrícula 050288474, de titularidade de Rita de Cássia.

Neste caso, não há autorização do Procurador da Fazenda Nacional haja vista que não existe nem mesmo requerimento formal para tal exclusão, conforme relatado no documento de fls. 411. Salienta-se aqui que as exclusões foram

promovidas pela servidora de Matrícula 050288474 (Rita de Cássia), conforme se visualiza no documento de fls. 421 do apenso V.

Manil Ferragens Ltda:

Alegação de modificação de valores de inscrições de dívidas referentes à empresa Manil Ferragens Ltda.

No caso é atribuída a ré Rita de Cássia a responsabilidade por diversas alterações no cadastro da referida empresa. Já em relação à ré Helena Maria é atribuída responsabilidade pela extinção de débitos por anulação.

Verifica-se a fls. 471 do apenso V o requerimento de parcelamento do débito tributário. No mesmo requerimento há uma assinatura de Helena Mesquita, datada de 03-09-2002, não contendo, contudo, a assinatura do Procurador Seccional de Volta Redonda.

No dia 12-09-2002, verifica-se a exclusão de vários débitos realizados pela matrícula 050288474 (Rita de Cássia) e extinção por anulação SRF realizada pela matrícula 007061595 (Helena), documentos estes a fls. 463/464 do apenso V. Deve-se destacar, neste ponto, que o cadastro atinente ao requerimento de parcelamento somente ocorreu em novembro de 2002 (fls. 464).

Pneuscar:

Falsificação de despacho da SACAT/DRF/VRA atribuindo pequeno saldo devedor para a empresa Pneuscar Recauchutagem Ltda, com redução dos valores atinentes à referida inscrição e concessão indevida de parcelamento.

Neste caso, todas as condutas foram atribuídas à ré Rita de Cássia.

O requerimento de parcelamento da referida empresa consta a fls. 44 do apenso VI, sem qualquer tipo de deferimento do Procurador Seccional, o que denota responsabilidade da Rita de Cássia nas alterações ocorridas conforme se visualiza a fls. 40 do apenso VI, já que a referida ré é portadora da Matrícula 050288474.

Demais condutas:

João Bosco Ferreira:

Alteração da inscrição 70.1.03.012051-11, referente à empresa João Bosco Ferreira para não ajuizável.

Neste caso, a conduta é atribuída à ré Rita de Cássia.

Segundo informação da Procuradoria da Fazenda Nacional passou a contar no cadastro da inscrição da dívida em análise a informação "não ajuizável", em razão da ação ordinária proposta por João Bosco Ferreira.

A própria Fazenda Nacional noticia a existência de processo judicial, não havendo, contudo, qualquer notícia de deferimento de medida liminar.

Entendo que na hipótese em análise não há qualquer indicativo de inserção dolosa de informação falsa no sistema, o que pode ter havido é uma interpretação errônea de regras processuais por parte da ré Rita de Cássia, que, sequer, tem formação jurídica, conforme se verifica em interrogatório.

Mirella Flores Bruno:

Redução do valor da inscrição n. 70.1.02.009953-62, referente à empresa Mirella Flores Bruno, tendo a inscrição sido reativada posteriormente no valor de R$9.423,40.

Neste caso é atribuída à ré Rita de Cássia a redução do débito e reativação da referida inscrição.

O documento de fls. 69 do apenso 06 demonstra que houve uma redução dos débitos da referida empresa, alteração esta realizada pela matrícula 50288474 (Rita de Cássia), não havendo, contudo, elementos em concreto suficientes a apontar que tal alteração se deu de forma irregular e que não houve autorização do Procurador da Fazenda para tal.

Os próximos contribuintes devem ser analisados conjuntamente haja vista que os indícios para caracterização do ilícito penal muito se assemelham.

Rilmo Calçados Ltda.:

Exclusão indevida de débitos da Rilmo Calçados Ltda.

Foi imputado à ré Helena Maria a indevida exclusão de débitos de inscrições da empresa Rilmo Calçados Ltda e a posterior emissão de certidão negativa de débitos pela ré Rita de Cássia.

O documento de fls. 126 do apenso VI informa que inexiste nos presentes autos despacho do Procurador da Fazenda Nacional neste sentido.

Carilmo Calçados Ltda.:

Redução dos débitos das inscrições da empresa Carilmo Calçados Ltda.

Com relação à conduta descrita, é imputada a ré Rita de Cássia a redução dos débitos das inscrições da empresa Carilmo Calçados Ltda e a indevida emissão da certidão positiva de débitos com efeito de negativa.

O documento de fls. 136 do apenso VI indica que a servidora responsável pela informação manual de pagamento atinente a inscrição n. 70.4.02.020201-31 matrícula SIAPE 5.028.847-4 (Rita de Cássia), não estava respaldada por autorização do Procurador da Fazenda para tal ato.

Sarilmo Calçados Ltda.:

Extinção dos débitos em relação à empresa Sarilmo e emissão de certidão negativa de débitos.

Tal conduta é atribuída a ré Rita de Cássia.

O documento de fls. 146 - volume 06 informa que inexiste nos presentes autos despacho do Procurador da Fazenda Nacional neste sentido.

Transreis:

Exclusão de débitos constantes nos sistemas informatizados da empresa Transreis de Barra Transportes de Terraplanagem Ltda.

Tal conduta é atribuída às rés Helena Maria e Rita de Cássia.

O documento de fls. 507 - apenso V - destaca que inexiste nos autos autorização do Procurador da Fazenda Nacional para alterações/cancelamento das inscrições.

José Augusto Teixeira Lima:

Alteração de forma indevida da inscrição n. 70.1.02.00991707, referente à empresa José Augusto Teixeira Lima, reduzindo o débito a valor ínfimo.

No caso é atribuída à ré Helena Maria a responsabilidade de ter reduzido o débito a um valor mínimo, sendo atribuído à Rita de Cássia o retorno do débito ao valor original.

O documento de fls. 439 - apenso V - informa que inexiste nos presentes autos despacho do Procurador da Fazenda Nacional neste sentido.

José Otílio Vaz de Mello Martins:

Alteração ilícita do valor das inscrições n. 70.1.02.009933-19 e n. 70.1.02.009932-38, referentes à empresa José Otílio Vaz de Mello Martins.

Nesta conduta é imputada a ré Helena Maria a redução do valor das inscrições para um valor ínfimo e posteriormente Rita de Cássia retornou ao valor original dos débitos.

O documento de fls. 442 informa que inexiste nos presentes autos despacho do Procurador da Fazenda Nacional neste sentido.

Padaria e Confeitaria Pão Quente:

Extinção de duas inscrições referentes à empresa Padaria e Confeitaria Pão Quente, bem como redução de valores em duas outras inscrições.

É atribuída a ré Rita de Cássia a extinção/redução dos valores dos débitos da mencionada Padaria.

O documento de fls. 480 - apenso V - informa que inexiste nos autos despacho do Procurador da Fazenda Nacional neste sentido.

Corau Veículos e Peças:

Extinção da inscrição n. 28.672.004/000135, referente à empresa Corau Veículos e Peças.

Tal conduta foi atribuída à ré Rita de Cássia.

O documento de fls. 85 - apenso VI - informa que inexiste nos autos despacho do Procurador da Fazenda Nacional ou da Delegacia da Receita Federal neste sentido.

Analisando conjuntamente as últimas atuações há que se concluir que não há elementos concretos, para se aferir com grau de certeza que exige um comando condenatório, acerca da ilicitude das condutas, não obstante conter informações nos autos administrativos da ausência de pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional.

Dos demais elementos contidos nos autos:

Deve-se salientar que, além dos elementos constantes nos procedimentos administrativos que concluíram pela responsabilidade administrativa das rés Helena Maria Matta Mesquita e Rita de Cássia Louvain Bacelar, cabível destacar no caso a medida cautelar de escuta telefônica (feito 2006.51.04.001565-8 e 03 volumes devidamente apensados).

A análise dos diálogos contidos nas escutas telefônicas demonstram de forma cabal o envolvimento das rés Helena Maria Matta Mesquita e Rita de Cássia Louvain Bacelar na conduta tipificada no art. 313-A do Código Penal.

Para tanto faz-se se necessário destacar a transcrição de alguns trechos que demonstram a participação das referidas rés na empreitada criminosa.

Diálogo entre Ana (irmã de Rita) e Eduardo (marido de Rita) - Fls. 226-229 (apenso I - Volume II):

Eduardo: "(...) teve falcatrua e ela participou dela."

Eduardo: "(...) isso aí teve milhões de reais envolvidos."

Eduardo: "(...) A Helena tá anestesiada. Ela acha que não vai dar em nada. Vai dar em pizza."

Eduardo: "(...) Rita, coitada, se somar tudo, ela não levou nem dez mil reais."

Eduardo: "(...) A sua irmã chegou no ponto de dizer o seguinte:"Eduardo eu vou lá e vou dizer, vou confessar, fiz e fiz mesmo e acabou. Para você ter a ideia de qual é a gravidade da coisa. Ela fez. Não adianta nada dizer que não fez. que não sei e tal. (...) Rita perder a função pública de vinte e sete anos, tá de bom tamanho. Porque sair algemada ... é o ... é o final de tudo aí. A coisa é muito séria mesmo."

Em relatório acerca da escuta telefônica (fls. 180 - apenso I - Volume I) verifica-se que em um diálogo entre Luís Eduardo (marido de Rita) e Helena, este menciona que as defesas teriam que ser combinadas, pois se forem feitas isoladamente uma poderia prejudicar a outra.

Em uma transcrição contida a fls. 228 do apenso I - Volume II - Eduardo (marido de Rita) cita que"... Helena tem três apartamentos num flat aqui em Resende, apartamento na Barra, e em Penedo, num sei o quê, etcetera e tal."Mas ai eu falei uma coisa a Rita e vou voltar a falar. Rita não pode dar um abraço de afogado. (...) Em outro ponto Eduardo destaca:"A Rita vai junto com a quadrilha sem ter auferido

vantagem. O Procurador, a Helena, o ... tudo vai desembocar na Rita.

Em síntese as escutas telefônicas permitem concluir que havia um esquema de fraudes na Procuradoria da Fazenda de Volta Redonda, que Rita e Helena eram próximas e "trabalhavam" de forma conjunta. A estratégia de defesa no âmbito administrativo era de uma não jogar a culpa na outra. Além do fato de que Rita cometeu inúmeros ilícitos não tendo recebido as mesmas vantagens pecuniárias que Helena.

Outro ponto de relevo é o relatório de vigilância da ré Helena que teria se encontrado com Ricardo (segundo identificação da Policia Federal seria alguém vinculado a Auto Comercial Barra Mansa - fls. 404 - apenso I - Volume II). As fotos de fls. 331/332 do apenso I - Volume II -permitem perceber a ré Helena recebendo do motorista do veículo placas CQC 9198 um pacote/encomenda.

Para compreendermos tal encontro é necessário verificar que em conversas telefônicas anteriores Ronaldo (marido de Helena) informa que Ricardo da Auto Comercial teria estado em sua casa e que ele tinha que fazer um pagamento a ela (fls. 319 - apenso I - Volume II). Em transcrição de conversas entre Helena e Ricardo (Auto Comercial), este informa a Helena que "amanhã eu vou tá por conta da senhora. A senhora me fala a hora que a Senhora tá chegando que aí eu lhe encontro" (fls. 320 do referido apenso).

Importante frisar que, embora não haja nas alegações finais menção a conduta das rés em relação a Auto Comercial, há indício de irregularidades no processamento dos débitos de tal empresa, conforme se verifica a fls. 392 e seguintes do apenso 06.

Logo, o relacionamento tão próximo da Chefe de Serviços da PFN (ré Helena Maria Matta Mesquita) com o referido empresário é circunstância merecedora de destaque haja vista que os elementos denotam um encontro com contribuinte fora do âmbito da PFN que envolveu entrega de dinheiro. Deve-se destacar que inexiste nos autos elementos que justifiquem tal proximidade da ré com o referido empresário, como, por exemplo, comprovação de parentesco ou convívio social.

Verificado todos estes pontos, evidencia-se que existia uma rede de favorecimento indevido na Agência da Procuradoria da Fazenda Nacional de Volta Redonda com a inserção/alteração/exclusão de dados, tendo sido demonstrada, neste feito, a participação das rés Helena

Maria Matta Mesquita e Rita de Cássia Louvain Bacelar haja vista o conjunto probatório ofertado.

Logo, deve-se reconhecer no que tange ao artigo 313-A do Código Penal, que restou comprovada a autoria e materialidade da mencionada conduta no que tange à ré Helena Maria Matta Mesquita em relação à Rádio Sul Fluminense Ltda e Manil Ferragens Ltda; e, no que concerne à ré Rita de Cássia Louvain Bacelar, em relação a Valle Sul Construtora Ltda, Rádio Sul Fluminense Ltda, I. N. Mendonça Móveis ME, Manil Ferragens Ltda e Pneuscar Recauchutagem Ltda.

DA ADVOCACIA ADMINISTRATIVA - Art. 3º, inciso III, da Lei 8.137/90:

Não há elementos nos autos que indiquem de forma clara ter a ré Rita de Cássia patrocinado interesse privado da Construtora Valle Sul Ltda junto à Procuradoria da Fazenda Nacional. No caso em análise, o que restou evidenciado em relação à ré Rita de Cássia é a alteração de dados contidos na inscrição, fato já examinado quando da análise da conduta tipificada no artigo 313-A do CP.

A acusação aponta que a ré Rita de Cássia teria atuado junto à Procuradoria da Fazenda Nacional em Resende e à agência da Receita Federal em Angra dos Reis.

Deve-se destacar aqui trecho do depoimento da testemunha Eliane da Silva Lesaige, servidora da Procuradoria da Fazenda Nacional em Resende, arrolada pela acusação (fls. 319/322): "Acredito que Rita não tentou qualquer intermediação diretamente comigo acerca de Processo da Valle Sul. (2ª. e 3ª. linha de fls. 322)."

Já com relação à ligação da ré Rita de Cássia para Angra dos Reis, o MPF destaca transcrição de um trecho extraído de processo conexo atinente ao depoimento da testemunha Nethie Auxiliadora Figueiredo, que destaca que em um dos telefonemas que recebeu teria sido de Rita e que esta teria perguntado se o processo estava pronto.

O fato de uma servidora perguntar a uma colega se determinado procedimento já foi concluído não configura patrocínio administrativo da causa.

Assim, inexistindo evidências do efetivo patrocínio dos interesses da Valle Sul por parte de Rita de Cássia a absolvição da ré no que tange ao mencionado tipo penal é a medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO:

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA e c ondeno as rés HELENA MARIA MATTA MESQUITA e RITA DE CÁSSIA LOUVAIN BACELLAR pela prática do crime previsto no artigo 313-A do Código Penal, apenas, julgando improcedentes os pedidos da denúncia no que tange às demais tipificações.

Atento aos critérios norteadores do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, passo à individualização da pena.

Quanto à culpabilidade, entendo ser normal à espécie. Ausentes elementos que permitam avaliar negativamente a conduta social e a personalidade das agentes. O motivo do crime não se revela extraordinário e não se cogita de comportamento da vítima no caso em questão. As consequências do delito são de maior gravidade, expressas não só pelo prejuízo causado ao Erário Público, mas, principalmente, pelo risco à credibilidade do Órgão Fiscal como instituição essencial à sociedade brasileira. Não há provas de maus antecedentes para ambas as rés. Assim, tendo em vista as circunstâncias, tenho por suficiente fixar a pena base das res em 03 anos e 03 meses de reclusão , para ambas .

Não há circunstâncias atenuantes nem agravantes, pelo que a pena fica mantida, nessa segunda fase, em 03 anos e 03 meses de reclusão, para ambas as rés.

Não há causa de diminuição, havendo, contudo, causa de aumento de pena em relação a ré Helena Maria Matta Mesquita nos termos do artigo 327, § 2º, do CP, que determina o aumento da pena na terça parte, já que a ré ocupava cargo chefia na Procuradoria da Receita Federal. Com relação à Rita Rita de Cássia Louvain Bacelar não há que se falar em aumento da pena haja vista que esta somente substituía a ré Helena Maria, não ocupando ordinariamente cargo de chefia ou assessoramento.

Assim, deve ser fixada a pena da ré Rita de Cássia Louvain Bacelar em 03 anos e 03 meses de reclusão e a pena da Ré Helena Maria Matta Mesquita em 04 anos e 04 meses de reclusão.

Crime continuado.

Como se vê da fundamentação acima, o caso é de crime continuado, quanto às rés condenadas por mais de uma conduta. De fato, tudo se deu num mesmo contexto de tempo, lugar e maneira de execução, pelo que se deve aplicar a

ficção jurídica do crime continuado, nos termos do artigo 71 do Código Penal.

Atento ao sistema legal, exaspero a pena dos réus segundo o chamado “critério objetivo”, que leva em conta a quantidade de condutas reconhecidas como criminosas, para definição do quantum do aumento da pena. Com esse norte, acresço a pena dos seguintes réus:

Helena Maria Matta Mesquita, em 1/6 – considerando suas duas condutas – pelo que fixo sua pena final em 05 anos e 20 dias de reclusão;

Rita de Cássia Louvain Bacelar em 1/3 - considerando suas cinco condutas – pelo que fixo a pena final em 4 anos e 4 meses de reclusão;

e) Pena de multa.

Atento ao disposto nos artigos 49-51 e 60 do Código Penal, mantendo a proporção com a pena corporal, fixo o número de dias-multa, nos termos seguintes:

Helena Maria Matta Mesquita – 115 dias de multa;

Rita de Cássia Louvain Bacelar - 80 dias de multa

Segundo o que se depreende dos autos, inexistem informações de que as rés detenham condição econômica favorável. Não foi produzida qualquer prova acerca da vida financeira ou patrimonial de nenhuma das rés, que permita ao juízo, neste momento, fixar um valor elevado a título de multa. Assim, à míngua de prova em contrário, o valor de cada dia-multa deve ser arbitrado em 1/30 do salário-mínimo mensal vigente à época do delito.

Atento ao disposto no § 2º, alínea b, do artigo 33 do Código Penal e a pena fixada para as rés, não havendo prova nos autos de reincidência, fixo o regime inicial em semiaberto .

Incabível a substituição da pena tendo em vista a condenação superior a 4 (quatro) anos, nos termos do artigo 44, I, do Código Penal

Inexistindo qualquer razão para segregação cautelar, no que tange ao feito em análise, concedo às rés o direito de recorrer em liberdade, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 387 do CPP.

Em que pese a previsão do artigo 387, IV, do CPP a respeito de arbitramento da indenização devida, existem precedentes

do STJ que vedam atuação de ofício do julgador a respeito, compreensão com a qual concordo. A reparação civil deve ser objeto de pleito nos autos, com a indicação do valor pretendido, caso já apurado, até para viabilizar o pleno contraditório.

É importante observar que no presente feito não houve debate sobre a eventual reparação civil já que a lei que a previu entrou em vigor quando a instrução já havia se iniciado. Ademais, sigo o entendimento – que também já foi prestigiado no âmbito do STJ – de que a norma em questão não é estritamente processual, pelo que não pode ser aplicada retroativamente. Assim, não é caso de condenação em reparação civil.

Da perda do cargo:

No caso dos autos deve incidir o artigo 92 do Código Penal, como decorrência da condenação. Conforme se observa dos fundamentos acima, as condutas das rés servidoras públicas violaram gravemente os deveres do cargo que cada um ocupa, tornando os incompatíveis com ele e suas funções. Houve manifesto vilipêndio aos deveres elementares do cargo e a exigência de probidade e bo -fé do serviço público, uma vez provado que os réus laboravam com fraude, favorecendo terceiros em detrimento do patrimônio, da moralidade e do interesse da administração pública.

Diante desse contexto, uma vez condenadas criminalmente, em cognição exauriente, devem ser condenados a perder o cargo as rés Helena Maria Matta Mesquita e Rita de Cássia Louvain Bacelar. Reconhece-se a conduta das rés como absolutamente incompatível com o cargo público e respectivas funções.

É irrelevante se os réus já perderam seus cargos pela pena de demissão, no âmbito administrativo. É o caso de incidência do art. 92, mesmo que o processo disciplinar já tenha sido encerrado, com pena de demissão.

Consigno, quanto ao ponto, que no Mandado de Segurança 9.788-TO, Rel. Min. Min. Maria Thereza de Assis Moura, o STJ apreciou a questão e decidiu que eventual vício no procedimento administrativo fica superado com a superveniente condenação criminal, que tenha como efeito a perda do cargo. Disse a relatora que:

Posteriormente a sua demissão [ato administrativo atacado no writ], o impetrante foi condenado criminalmente pelo crime de concussão, fixada pena de prestação de serviços à comunidade,

além da pena de prestação pecuniária e condenação à perda do cargo (...). Desse modo, resta prejudicado o pedido de reintegração do impetrante ao cargo de policial rodoviário federal.

Assim, a existência de sanção administrativa de demissão não inviabiliza ou afasta o dever do juiz de aplicar, se cabível na hipótese, os efeitos do artigo 92 do Código Penal, que exigem fundamentação específica. E essa fundamentação já foi apresentada, pelo que a condenação à perda do cargo é medida impositiva. Assim, sofrerão os efeitos da condenação, quanto à perda do cargo público, as rés Helena Maria Matta Mesquita e Rita de Cássia Louvain Bacelar.

Condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais, com fundamento no art. 804 do CPP e art. 6º da Lei n.º 9.289/1996.

Em razão da condenação, depois de transitada em julgado esta sentença, os direitos políticos restam suspensos, na forma do artigo 15, inciso III, da Constituição da República. Oportunamente, oficie-se à Justiça Eleitoral.

Importante salientar que eventual liberação dos bens arrestados somente será possível após o julgamento da ação de improbidade administrativa tendo em vista que na decisão de fls. 24/25, processo n. 2010.51.04.000109-2, foi determinado o arresto dos bens dos réus nos autos da ação penal 2004.51.04.002711-0, até o montante indicado a folha 17 daquele feito, devendo ser observado ainda os valores atinentes a presente condenação.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Volta Redonda, 20 de março de 2015

(assinado eletronicamente, conforme Lei nº 11.419/2006)

SÁVIO SOARES KLEIN

Juiz Federal Substituto da

2ª Vara Federal de Volta Redonda

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