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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO : REEX 0000660-28.2005.4.02.5108 0000660-28.2005.4.02.5108 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
3 de Março de 2015
Relator
ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_REEX_00006602820054025108_8e408.pdf
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Inteiro Teor

Acórdão
Origem: TRF-2
Processo: 200551080006603 UF: RJ Orgão Julgador: 5ª TURMA ESPECIALIZADA
Data de Decisão: 03/03/2015
Data de Disponibilização: 13/03/2015
Ementa
EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LINHA PREAMAR MÉDIA. EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA EM FACE DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO SOBRE A DEMARCAÇÃO DA LPM. CONSTRUÇÃO EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PRINCÍPIO DO POLUIDOR PAGADOR. LAUDO PERICIAL. DANO AMBIENTAL COMPROVADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em perquirir acerca da ocorrência de dano ambiental, em decorrência de construção de responsabilidade do réu, na praia de Geribá, localizada no Município de Búzios, com a consequente demolição da construção que se discute e restauração da área, além do pagamento de indenização pelos danos ambientais. 2. A presente ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em face do apelante, sob o argumento de que a construção feita pelos mesmos na Praia de Geribá, em Armação dos Búzios/RJ, avançou além da linha preamar média, invadindo área de praia e restinga, segundo a demarcação homologada pela GRPU em 23/07/2001, consoante o procedimento administrativo nº 10768.007612/1997-20 da SPU (fls. 38/74). 3. O processo administrativo nº 10768.007612/1997-20 é atacado em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da UNIÃO. Entretanto, verifica-se que o julgamento final da ACP nº 2008.51.02.001657-5 não afetará a questão debatida nesta demanda, eis que, ao contrário do afirmado pelo apelante, a linha preamar média considerada nesta ação não é objeto de discussão naquela outra ACP, cuja controvérsia restringe-se a questões procedimentais. 4. O art. 225 da Constituição Federal institucionalizou o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Desta feita, a designação de determinadas áreas como de preservação permanente busca tutelar a saúde ambiental, sendo certo que tal fato justifica eventuais restrições ao direito de propriedade, bem como a imposição de deveres ao Poder Público e aos particulares. 5. A legislação ambiental elegeu biomas característicos, vistos como de suma importância para a higidez do meio ambiente, tutelando-os de forma mais rígida, como é o caso das áreas de proteção permanente - APPs. 6. A manutenção e recomposição das áreas de preservação permanente são consideradas obrigações propter rem, ou seja, aderem ao título de domínio ou posse, conforme entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Federais. Assim, não importa a quem coube, na origem, o desrespeito à área de proteção ambiental, sendo certo que a obrigação de sua observância afeta o proprietário atual. 7. Nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, o poluidor será obrigado, independentemente de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. 8. A partir do conjunto probatório carreado aos autos, nomeadamente do laudo pericial de fls. 487/505, verifica-se que a construção de propriedade do réu avançou sobre restinga, considerada área de proteção permanente, nos termos do art. 3º da Resolução CONAMA 303/02. 9. Deve-se ter em conta que o dano ambiental apresenta múltiplas facetas. Além dos danos patrimoniais, há que se considerar os extrapatrimoniais. Em verdade, todos os efeitos provenientes da atividade lesiva devem ser objeto de reparação, razão pela qual não somente os aspectos materiais da degradação devem ser computados, mas sim, também, os aspectos imateriais, como, por exemplo, a piora na qualidade de vida da coletividade e a privação temporária do bem. 10.Nesse contexto, à recuperação do ambiente degradado deve se somar a compensação dos danos ambientais, cuja importância, para além da reparação dos danos extrapatrimoniais, é verificada em sua finalidade pedagógica e preventiva. A reparação almejada deve ser integral, deve compreender todos os aspectos do dano ambiental, entendimento este que melhor se alinha ao princípio do poluidor-pagador, a partir do qual se tem que o responsável pela degradação deve internalizar todos os custos com a prevenção e a reparação dos danos ambientais. 11.No caso dos autos, entende-se que não merece reforma a sentença de primeiro grau, no que tange à demolição parcial da construção em área de avanço, conforme laudo pericial do juízo (fl. 494), bem como ao reflorestamento e recuperação da área degradada. 12. Entretanto, é necessária a redução do valor indenizatório arbitrado pelo magistrado de primeiro grau em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Não obstante tenha ocorrido o avanço sobre área de restinga, o laudo pericial atestou que a construção do réu está "aquém da linha preamar média, em cerca de 8 metros", bem como que não há qualquer restrição de acesso ao público. Some-se a isso o fato de que a propriedade do réu é de caráter residencial, não constando na relação de atividades potencialmente poluidoras e de significativo impacto ambiental, nos termos da Resolução 237/97 do CONAMA. 13. Inegável que, em casos como o presente, a recomposição do dano ambiental se dará de modo mais significativo quando da demolição das construções, atrelada ao reflorestamento e recuperação da área degradada. 14. Remessa necessária desprovida. Recurso de apelação parcialmente provido.
Relator
ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Relator para Acórdão
ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Assunto
Indenização por Dano Ambiental - Responsabilidade da Administração - Administrativo
Consulta ao Inteiro Teor Acompanhamento Processual
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