jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho: APL 001XXXX-08.2008.4.02.5101 001XXXX-08.2008.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª TURMA ESPECIALIZADA

Julgamento

7 de Agosto de 2018

Relator

THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Documentos anexos

Inteiro TeorTRF-2_APL_00120890820084025101_3084a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0012089-08.2008.4.02.5101 (2008.51.01.012089-8) RELATOR : Desembarga
Page 1
Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0012089-08.2008.4.02.5101 (2008.51.01.012089-8)
RELATOR
: Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELANTE : CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUCOES
ADVOGADO : RJ088925 - SIMONE VOLOCH MAJZELS
APELADO
: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
ORIGEM
: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00120890820084025101)
E M E N T A
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE
RENÚNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO.
1. Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento a recurso de apelação, mantendo a
sentença de improcedência do pedido autoral que a condenou ao pagamento de honorários sucumbenciais
fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.
2. A Agravante defende a reforma da sentença tão somente para afastar a condenação em honorários ou,
alternativamente, reduzir o quantum arbitrado a título de condenação sucumbencial dar prosseguimento à
execução.
3. No caso, a parte Autora requereu a extinção do presente feito, em razão de ter aderido ao novo programa
de Parcelamento de Débitos com a Receita, comprovando o pagamento da primeira parcela (f. 249).
Todavia, a parte não requereu expressamente a desistência do feito, deixando de renunciar a qualquer
direito que se funda a presente ação, razão pela qual deve ser mantida a condenação ao pagamento de
honorários.
4. Desprovido agravo interno oposto pela CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES.
A C Ó R D Ã O
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno da CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES, nos termos do relatório e voto do Relator constantes dos autos, que ficam fazendo
parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 31 de julho de 2018.
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Relator
1
Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0012089-08.2008.4.02.5101 (2008.51.01.012089-8)
RELATOR
: Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELANTE : CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUCOES
ADVOGADO : RJ088925 - SIMONE VOLOCH MAJZELS
APELADO
: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
ORIGEM
: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00120890820084025101)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo interno interposto pela CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES contra decisão monocrática que negou provimento a seu recurso de apelação, mantendo
a sentença que julgou improcedente o pedido, objetivando sua reinclusão no programa de parcelamento
PAES, e condenou-a ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa.
No recurso, a Agravante defende a reforma da sentença para afastar a condenação em
honorários ou, alternativamente, reduzir o quantum arbitrado a título de condenação sucumbencial dar
prosseguimento à execução. Sustenta que aderiu ao programa de parcelamento do crédito tributário e
requereu a extinção da ação, nos termos do artigo , § 1º, Lei n.º 11.941/09, que impõe-se a extinção do
feito sem condenação em honorários advocatícios. Afirma que “ há que se reconhecer automaticamente a
renúncia do direito em que se funda a ação, pela própria imposição da lei.” Ressalta que “ ao conferir ao
§ 1º do art. da Lei n.º 11.941/09 a intepretação a contrario sensu, de que, na petição de desistência do
feito, deixando o contribuinte de renunciar ao seu direito de forma expressa, ie., deixando de reproduzir,
rigorosamente, a literalidade do caput do art. , deverá ser-lhe imposta a condenação em honorários, é
imprimir ao dispositivo legal um viés punitivo com reflexo lucrativo para a Fazenda Pública, o que se
mostra absurdo.” Por fim, alega que “ a manutenção da presente condenação mostra-se absolutamente
desarrozoada. Porém, ainda que se cogitasse o seu cabimento, o que se admite unicamente em reverência
ao princípio da eventualidade, mister ser reconhecido que o patamar condenatório aplicado – 10% do
valor da causa – é evidentemente desproporcional.
Em contrarrazões (f. 401/402), a UNIÃO requer seja mantida a sentença, tendo em vista que
não há que se falar de incidência do que dispõe o art. , § 1º, da Lei nº 11.941/09, porquanto a hipótese
dos autos não se amolda ao referido dispositivo legal, na medida em que não houve pedido de desistência
nem de renúncia o direito sobre o qual se funda a ação a ensejar a dispensa de honorários.”
No que interessa ao julgamento do agravo interno, é o relatório.
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Relator
1
Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0012089-08.2008.4.02.5101 (2008.51.01.012089-8)
RELATOR
: Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELANTE : CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUCOES
ADVOGADO : RJ088925 - SIMONE VOLOCH MAJZELS
APELADO
: UNIÃO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL
ORIGEM
: 23ª Vara Federal do Rio de Janeiro (00120890820084025101)
VOTO
Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno.
Nos autos da ação ordinária, proposta pela CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E
CONSTRUÇÕES em face da UNIÃO, objetivando a anulação da decisão administrativa proferida no
processo administrativo nº 10768.008169/2004-21, a parte Autora peticionou (f. 248) requerendo a
extinção do presente feito, em razão de ter aderido ao novo programa de Parcelamento de Débitos com a
Receita, sancionado pela Lei nº 11.941/2009, comprovando o pagamento da primeira parcela (f. 249).
Ao julgar o caso, entendeu o magistrado que “ analisando os documentos acostados aos autos,
verifica-se que a exclusão dos autos do PAES se deu através de regular processo administrativo (...).
Restou expresso que os recolhimentos efetuados no período de janeiro de 2005 até janeiro de 2007,
durante vários meses, foi inferior inclusive à razão de 0,75% da receita bruta do autor”. Com base nesse
posicionamento, foi julgado improcedente o pedido.
Com efeito, o artigo 155-A do Código Tributário Nacional prevê a possibilidade de concessão
de parcelamento do crédito tributário, desde que observadas as condições estabelecidas na lei que o
instituir, com a consequente suspensão de sua exigibilidade.
Dispõe a Lei nº 11.941/2009 sobre o parcelamento dos débitos administrados pela Secretaria
da Receita Federal e dos débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consoante art. 6º, in
verbis:
Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual
requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros
parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos
arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a
qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação,
protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do
mérito, nos termos do inciso V do Caput do art. 269 da Lei nº 5.869, de 11
de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a
data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento.”
Assim, optando o contribuinte por aderir ao parcelamento, passa a sujeitar-se às normas
referentes aos efeitos da opção, sendo necessária a desistência de ações judiciais mediante renúncia ao
direito em que se funda a ação, a teor do contido na Lei n.º 11.941/09 (art. 6º), bem como na Portaria
PGFN/RFB nº 06/2009 (art. 13).
Na hipótese vertente, a parte Autora requereu a extinção do presente feito, em razão de ter
aderido ao novo programa de Parcelamento de Débitos com a Receita, comprovando o pagamento da
primeira parcela (f. 249). Todavia, a parte não requereu expressamente a desistência do feito, deixando de
1
renunciar a qualquer direito que se funda a presente ação, nos termos do artigo 13 da Portaria Conjunta
PGFN/SRF 06/2009.
O artigo , § 1º, da Lei nº 11.941/2009 apenas dispensou dos honorários advocatícios o sujeito
passivo que desistir da ação e renunciar ao direito em demanda na qual se requer o restabelecimento de sua
opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos. Nos demais casos, aplica-se a regra geral do artigo 26
Dessa forma, deve ser mantida a sentença, porquanto se encontra em conformidade com a
jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende da tese em recurso
repetitivo firmada pela Corte Superior no julgamento da REsp 1.353.826 (DJe de 17/10/2013), sob a
sistemática do artigo 543-C, do CPC/73.
Nesse sentido, bem ponderou o Ministério Público Federal ao emitir seu parecer, defendendo a
manutenção da sentença, nos seguintes termos:
“Em 30 de novembro de 2009, a Apelante peticionou requerendo a extinção do
presente feito, visto que aderiu ao novo Programa de Parcelamento de Débitos
com a Receita, sancionados pela Lei º 11.941/2009, juntando, na ocasião, a
DARF paga, referente a exclusão da conta PAES, causa de pedir desta demanda,
como também, ao pagamento da primeira parcela dos novo parcelamento
aderido, nos moldes da supracitada lei. Por outro lado, a Apelante não observou
os requisitos autorizadores para a exclusão do processo, nos moldes do artigo
supracolado. Às fls. 248/249, a Apelante somente requereu a extinção do feito,
devido à adesão ao novo Programa de Parcelamento de débitos fiscais.
Entretanto, não expressou a desistência do feito, renunciando a qualquer direito
que se funda a presente ação, bem como requerendo a extinção do processo com
resolução do mérito, nos moldes do art. 269, inciso V, do CPC.”
Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao agravo interno oposto pela
CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES.
É como voto.
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Relator
2
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/627418993/apelacao-recursos-processo-civel-e-do-trabalho-apl-120890820084025101-0012089-0820084025101/inteiro-teor-627419005