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17 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : AI 00143292920174020000 0014329-29.2017.4.02.0000 - Inteiro Teor

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Inteiro Teor

TRF-2_AI_00143292920174020000_a0a02.pdf
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EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 E ART. 30 A 36 DA LEI
Page 1
Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0014329-29.2017.4.02.0000 (2017.00.00.014329-0)
RELATOR
: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
AGRAVANTE
: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional
AGRAVADO
: CARFILUB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
: RJ999999 - SEM ADVOGADO
ORIGEM
: 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00093899020174025118)
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECLARAÇÃO INCIDENTAL
DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 29 E ART. 30 A 36 DA LEI Nº 13.327/2016.
DESCABIMENTO. QUESTÃO NÃO PREJUDICIAL À RESOLUÇÃO DA LIDE.
1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a
36 da lei nº 13.327/2016, determinando o prosseguimento da execução fiscal, com a
cobrança do encargo legal previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, mas destinando o produto
da sua arrecadação ao erário público e não aos advogados públicos.
2.
Admite-se que qualquer órgão do Poder Judiciário efetue o controle incidental da
constitucionalidade de determinada norma, quando esta for imprescindível e, portanto,
prejudicial à solução da lide. No caso em tela, tal declaração foi proferida como
fundamento para manter a cobrança do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº
1.025/69 através da execução fiscal originária.
3.
Ocorre que a questão da inconstitucionalidade ou não da destinação do encargo legal
do art. 1º do DL nº 1.025/69 aos advogados públicos é indiferente para o processamento e
julgamento da execução fiscal, tendo em vista que a jurisprudência desta E. Corte vem
reconhecendo a legitimidade da cobrança do referido encargo via execução fiscal
independentemente de sua natureza ou destinação, por se tratar de verba acessória, passível
de ser incluída na CDA e cobrada em execução fiscal junto com o principal. Precedentes:
TRF2, AG 201700000069507, Quarta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. LUIZ
ANTONIO SOARES, E-DJF2R 04/12/2017; TRF2, AG 201700000069854, Quarta Turma
Especializada, Rel. Des. Fed. FERREIRA NEVES, E-DJF2R 23/02/2018; TRF2, AG
201700000035418, Sexta Turma Especializada, Rel. Des. Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R
13/12/2017; TRF2, AG 201700000058303, Terceira Turma Especializada, Rel. Des. Fed.
CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 24/11/2017.
4.
Na verdade, ao declarar a inconstitucionalidade dos referidos artigos da Lei nº
13.327, determinando que tal encargo fosse destinado ao erário público e não aos
advogados públicos, o juízo a quo acabou proferindo decisão extra petita, que extrapola os
limites estreitos da execução fiscal. Com efeito, a execução fiscal tem por objeto a cobrança
da dívida, exaurindo-se, portanto, quando ocorre o pagamento desta. O que será feito com o
1
valor da dívida paga não está mais sob a gerência do juiz, já que sua tutela termina quando
a execução é satisfeita.
5.
Tendo em vista que a constitucionalidade dos artigos 29 e 30 a 36, da Lei nº
13.327/16 não são prejudiciais ou imprescindíveis para o deslinde da execução fiscal
originária, mostra-se inadequada a declaração de inconstitucionalidade efetuada pelo juízo
a quo, devendo a mesma ser revogada.
6.
Ressalte-se, por oportuno, que os incidentes de inconstitucionalidade suscitados pela
Quinta Turma Especializada em relação aos artigos 29 e seguintes da Lei nº 13.327/2016
foram todos inadmitidos ou julgados prejudicados, em razão da perda de objeto dos agravos
de instrumento dos quais se originaram tais incidentes, por revogação da decisão agravada
ou superveniência de sentença extintiva. Assim, até o presente momento, inexiste arguição
de inconstitucionalidade pendente de julgamento sobre tal questão.
7.
Agravo de instrumento provido, para revogar a decisão agravada na parte em que
afastou, em razão de sua inconstitucionalidade, a destinação dada pela Lei nº 13.327/2016
ACÓRDÃO
Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a
Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por
unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do Relatório e do Voto,
que ficam fazendo parte do presente julgado.
Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2018. (data do julgamento)
(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)
MARCUS ABRAHAM
Desembargador Federal
Relator
2
Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0014329-29.2017.4.02.0000 (2017.00.00.014329-0)
RELATOR
: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
AGRAVANTE
: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional
AGRAVADO
: CARFILUB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
: RJ999999 - SEM ADVOGADO
ORIGEM
: 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00093899020174025118)
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de
decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, que declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a
36, todos da Lei nº 13.327/2016, determinando o prosseguimento da execução fiscal, com a
cobrança do encargo legal, mas destinando o produto da sua arrecadação ao erário público e
não aos advogados públicos.
Em razões recursais, a Agravante sustenta, em síntese, que a questão da destinação do
encargo legal é irrelevante em sede de execução fiscal, eis que independentemente de ser
constitucional ou não a destinação deste aos advogados públicos, a jurisprudência desta E.
Corte é no sentido de que o referido encargo pode ser incluído na CDA e cobrado mediante
execução fiscal, em razão da sua natureza acessória. Aduz que por não se tratar de questão
prejudicial à resolução da execução fiscal, a declaração efetuada pelo juízo a quo assume
feições de sucedâneo impróprio de ação direta de inconstitucionalidade, não devendo tal
discussão ser instaurada em sede de execução fiscal. Por fim, defende a constitucionalidade
da percepção de honorários pelos advogados públicos.
Requer, assim, o provimento do recurso para que a decisão agravada seja
anulada, por ter se pronunciado, de ofício, sobre matéria irrelevante e estranha ao feito; ou,
se assim não se entender, que a decisão seja reformada, para tornar sem efeito a
determinação judicial acerca da destinação legal do encargo de que trata o Decreto-Lei nº
1.025/69.
Às fls. 39/44, decisão deferindo a antecipação da tutela recursal, para suspender a
decisão agravada na parte em que afastou, em razão da suposta inconstitucionalidade, a
destinação dada pela Lei nº 13.327/2016 ao encargo previsto no art. do Decreto-Lei nº
1.025/69.
Sem contrarrazões, conforme certidão de fls. 50.
1
Dispensada a intervenção do Ministério Público Federal, nos termos da Súmula nº 189
do STJ.
É o relatório. Peço dia para julgamento.
(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)
MARCUS ABRAHAM
Desembargador Federal
Relator
2
Agravo de Instrumento - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0014329-29.2017.4.02.0000 (2017.00.00.014329-0)
RELATOR
: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM
AGRAVANTE
: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
PROCURADOR : Procurador da Fazenda Nacional
AGRAVADO
: CARFILUB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA
ADVOGADO
: RJ999999 - SEM ADVOGADO
ORIGEM
: 02ª Vara Federal de Duque de Caxias (00093899020174025118)
VOTO
Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal
em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal de Duque de Caxias, que
declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos
artigos 30 a 36, todos da Lei nº 13.327/2016, determinando o prosseguimento da execução
fiscal, com a cobrança do encargo legal, mas destinando o produto da sua arrecadação ao
erário público e não aos advogados públicos.
O recurso merece ser provido.
A hipótese dos autos versa sobre execução fiscal de dívida ativa tributária da União,
cujo valor é acrescido do encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69,
encargo este que substitui a condenação do devedor em honorários advocatícios.
Ocorre que o juízo a quo possui o entendimento de que o artigo 29 e seguintes da Lei
13.327/16 transformou os honorários advocatícios em verba de natureza privada, ao
destiná-los aos advogados públicos federais, razão pela qual o encargo do DL nº 1.025/69
não poderia mais ser cobrado pelo rito especial da Lei nº 6.830/80.
Em razão disso, o referido juízo chegou a proferir, em diversas execuções fiscais,
decisão determinando a exclusão do encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69 da respectiva
CDA.
No entanto, posteriormente, o juízo a quo aderiu à tese de inconstitucionalidade dos
referidos artigos da Lei nº 13.327/16, afirmando que estes implicariam em um desequilíbrio
na fixação das remunerações das funções estatais, porquanto os advogados públicos
federais receberiam, além do subsídio, uma parcela adicional que não é devida às demais
carreiras jurídicas, violando o disposto no art. 39, § 1º, I a III, da CF/88.
Diante disso, proferiu a decisão ora agravada, na qual declarou incidentalmente a
inconstitucionalidade do artigo 29 e, por arrastamento, dos artigos 30 a 36, todos da Lei nº
13.327/2016, de modo a admitir que o encargo do Decreto-Lei nº 1.025/69 continuasse
sendo cobrado por meio do executivo fiscal, já que, de acordo com esse entendimento, seu
destinatário final passaria a ser o erário público e não mais os advogados públicos.
Pois bem. Como é cediço, o nosso ordenamento jurídico admite que qualquer órgão do
Poder Judiciário efetue o controle incidental da constitucionalidade de determinada norma,
quando esta for imprescindível e, portanto, prejudicial à solução da lide.
1
Esse tipo de controle apresenta como características o fato da declaração de
inconstitucionalidade ser efetuada como parte da fundamentação da decisão, ter sua eficácia
limitada às partes do processo judicial, não fazendo coisa julgada material.
No caso em tela, apesar da declaração de inconstitucionalidade efetuada pelo juízo a
quo constar do dispositivo da decisão agravada, verifica-se que tal declaração foi proferida
como fundamento para manter a cobrança do encargo legal previsto no art. 1º do Decreto-
Lei nº 1.025/69 através da execução fiscal originária.
Ocorre que, conforme já foi destacado na decisão que deferiu a antecipação da tutela
recursal, a questão da inconstitucionalidade ou não da destinação de parte do encargo legal
do art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 aos advogados públicos é indiferente para o
processamento e julgamento da execução fiscal.
Com efeito, julgando justamente agravos de instrumento interpostos em face de
decisões desse mesmo juízo, esta E. Corte consolidou o entendimento de que,
independentemente da natureza da verba honorária (se pública ou privada), é legítima a
cobrança do encargo do DL nº 1.025/69 via execução fiscal, por se tratar de verba acessória
ao crédito público, passível, portanto, de ser incluída na CDA e cobrada em execução fiscal
junto com o principal.
Confira-se, nesse sentido, os seguintes precedentes:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA PARA ADVOGADOS PÚBLICOS FEDERAIS
(ENCARGOS LEGAIS). LEI Nº 13.327/2016. 1. Cuida o presente
agravo de instrumento de questão atinente à Lei nº 13.327/2016, que
trata dos honorários advocatícios de sucumbência nas causas em que
foram parte a União, autarquias e fundações públicas federais. 2. A
decisão agravada determinou à União a substituição da CDA, com a
exclusão do encargo legal, por entender não ser este de titularidade da
Fazenda Pública.(...) 5. O novo Código de Processo Civil passou a
tratar os honorários advocatícios como direito autônomo dos
advogados, sejam públicos ou privados, passíveis de serem executados
pelos causídicos em ação própria. 6. De acordo com o artigo 29 da Lei
nº 13.327/2016, os valores relativos a honorários advocatícios devidos
à União Federal, às Autarquias e às Fundações Públicas Federais
pertencem, originariamente, aos ocupantes dos cargos de que trata o
seu capítulo XV. 7. Deve ser mantida a cobrança do encargo legal
acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, ainda que o
montante de "até 75% do produto" de tal encargo seja destinado ao
pagamento de honorários de sucumbência dos advogados públicos, eis
que o restante continuará sendo verba da União Federal, para custeio
2
de outras despesas. 8. É sabido que os honorários advocatícios
possuem natureza acessória, assim como juros e eventuais multas, e
são cobrados, via de regra, junto ao crédito principal. Diante de tal
regra, ainda que se possa existir dúvida quanto à sua natureza
jurídica, se pública ou privada, uma vez que o crédito principal está
sendo cobrado na execução fiscal, pois fora inscrito em dívida ativa,
não há porque aquela verba acessória não seguir o mesmo caminho. 9.
É preciso considerar que, prevalecendo a decisão agravada, com a
determinação de retirada dos encargos legais das Certidões de Dívida
Ativa, ter-se-á que, para cada execução fiscal 1 ajuizada, pelo menos
naquele Juízo, deverá ser também ajuizada uma ação pertinente que
cobrará aqueles encargos, a título de cobrança de honorários. Não se
pode perder de vista que tal situação fará com que o número de ações
dobre, pois, para cada execução fiscal, via de regra, haverá uma ação
de cobrança, o que traria prejuízo tanto para a Vara Federal na qual
tramitam as ações como para o jurisdicionado a que ela atende. 10.
Agravo de instrumento provido.
(TRF2, AG 201700000069507, Quarta Turma Especializada, Rel. Des.
Fed. LUIZ ANTONIO SOARES, E-DJF2R 04/12/2017)
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECRETO-LEI N.
1.025/1969. CARÁTER ACESSÓRIO. TITULARIDADE DO
ADVOGADO PÚBLICO. LEI N. 13.327/2016. INCLUSÃO NA CDA.
POSSIBILIDADE DE COBRANÇA NA EXECUÇÃO FISCAL
JUNTAMENTE COM O CRÉDITO PRINCIPAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento
interposto em face da decisão proferida nos autos da Execução Fiscal
de origem, por meio da qual o douto Juízo a quo determinou, pena de
extinção do processo sem resolução do mérito, "a substituição da
CDA, com a exclusão da verba disposta no art. 30, da Lei
13.327/2016, em virtude de não serem mais créditos de titularidade da
Fazenda Pública". 2. Conforme argumentação constante da peça
recursal da União/Fazenda Nacional, o encargo legal, de 20% (vinte
por cento), previsto no artigo 1º do Decreto-Lei n. 1.025/1969,
substitui a condenação do devedor em honorários de sucumbência
devidos nas execuções fiscais. Nesse sentido, a Súmula 168 do extinto
TFR: "O encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre
devido nas execuções fiscais da união e substitui, nos embargos, a
3
condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. O aludido
encargo legal deve subsidiar, também, os custos da etapa
administrativa da ação fiscal, o que justifica sua inscrição em dívida
ativa da Fazenda Pública e sua cobrança nos mesmos autos da
execução fiscal, juntamente com o crédito principal. 4. Ademais, os
honorários sucumbenciais possuem caráter acessório, passíveis 1 de
serem inscritos em dívida ativa e cobrados em execução fiscal junto
com o principal (Lei 6.830/1980, art. , § 2º). Por outro lado, não há
amparo legal a justificar sua exclusão da Certidão de Dívida Ativa.
Noutro dizer, a mudança na destinação de parte dos honorários
advocatícios, devidos nas execuções fiscais, por si só, não impede sua
cobrança juntamente com o crédito principal no bojo da execução
fiscal. 5. Também é relevante a análise conjunta da legislação,
apontada pela recorrente, que dispõe sobre a cobrança de eventuais
encargos, juros custas e honorários advocatícios, nos mesmos autos
em que é executado o crédito principal. A saber, dentre outros: Lei n.4.439/64, art. 21, § 1º; Decreto-Lei n. 1.025/69, art. ; Decreto-Lei n.
1.569/77, art. ; Decreto-Lei n. 1.645/78, art. ; Lei n. 6.830/80, arts.
, e 9º; CPC/2015, art. 85, § 13, art. 322, § 1º, arts. 826, 831 e 907;
e Código Civil, arts. 389, 395, 404, 418 e 450. 6. Considerando o
grande número de execuções fiscais já ajuizadas pela União/Fazenda
Nacional, nessa mesma situação, ou seja, com a inclusão do encargo
de 20%, constante do Decreto-Lei n. 1.025/69 (segundo informa a
recorrente, apenas na 2ª Vara Federal de Duque de Caxias - Juízo de
origem deste feito - são quase 4.000 processos), torna ainda mais
relevante sua argumentação acerca dos efeitos de ordem prática da r.
decisão agravada. 7. Embora seja novo o debate jurisprudencial sobre
a questão posta, as Turmas deste Tribunal Regional Federal da 2ª
Região vêm decidindo no sentido de determinar o prosseguimento das
execuções fiscais ajuizadas pela Fazenda Pública sem a necessidade
de substituir as Certidões de Dívida Ativa (CDAs) ou de excluir os
encargos legais de sucumbência. Precedentes citados: AG. 0003896-
63.2017.4.02.0000, Relator Desembargador Federal LUIZ ANTONIO
SOARES, Quarta Turma Especializada, julgado em 25/07/2017; AG.
0003982- 34.2017.4.02.0000, Relatora Desembargadora Federal
LETÍCIA MELLO, Quarta Turma Especializada, julgado em
13/06/2017; AG. 0003806-55.2017.4.02.0000, Rel. Desembargador
Federal MARCUS ABRAHAM, Terceira Turma Especializada, julgado
em 11/07/2017; e AG. 0003395-12.2017.4.02.0000, Rel.
4
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA
GAMA, Sexta Turma Especializada, julgado em 05/07/2017. 8. Agravo
de instrumento provido.
(TRF2, AG 201700000069854, Quarta Turma Especializada, Rel. Des.
Fed. FERREIRA NEVES, E-DJF2R 23/02/2018)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. SOB PENA DE EXTINÇÃO.
E X C L U S Ã O D O S E N C A R G O S L E G A I S D E 2 0 % .
DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
TITULARIDADE DOS ADVOGADOS P ÚBLICOS. LEI Nº
13.327/2016. 1. A agravante objetiva a reforma da decisão que, em
execução fiscal, determinou, sob pena de extinção, que a CDA fosse
substituída de modo a excluir os encargos legais, tendo em vista que o
art. 30 da Lei nº 13.327/2016 estabeleceu que 75% do encargo legal
previsto no art. do Decreto-Lei nº 1.025/1969 se incluem no
conceito de honorários advocatícios de sucumbência devidos aos
advogados públicos descritos no art. 27 da mesma lei, não sendo mais
considerado crédito de titularidade da Fazenda P ública. 2. Não é a
destinação do encargo legal (art. 1º do DL nº 1.025/1969) que
determina se sua cobrança deve ser feita por execução fiscal ou não. O
próprio § 5º do art. 2º da Lei nº 6.830/1980 dispõe que o Termo de
Inscrição de Dívida Ativa deverá conter "o valor originário da dívida,
bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e
demais encargos previstos em lei ou contrato". 3. O encargo aqui
tratado sempre foi devido, incluído na CDA e cobrado via execução
fiscal, nos termos da Súmula nº 168 do extinto TFR. Entendimento
ratificado pelo Eg. STJ, em julgamento sob o rito do art. 543-C do
CPC/1973, ao reafirmar que o encargo estipulado no Decreto-Lei
1.025/69 abrange a verba honorária e reiterar o entendimento
expresso na Súmula 168/TFR no sentido de que "o encargo de 20%, do
Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da
União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em
honorários advocatícios" (REsp 1143320/RS, R el. Min. Luiz Fux, 1ª
Seção, DJe 21/05/2010). 4. Necessário destacar que o inciso II do art.
30 da Lei nº 13.327/2016 não considera o total do encargo legal como
honorários de sucumbência. O dispositivo legal deixa expresso que
"até 75% (setenta e cinco por cento) do produto do encargo legal
acrescido aos débitos inscritos na dívida ativa da União, previsto no
5
art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969" se incluem
nos honorários de sucumbência, o que complica ainda mais a
determinação de sua supressão da CDA. 5. A Lei nº 13.327/2016
limitou a inclusão do produto do encargo legal ao percentual de 75%,
tendo em vista que o STJ já esclareceu que o encargo legal de 20%
não é mero substituto da verba honorária, destinando-se também para
cobrir despesas com a inscrição em dívida ativa e com a arrecadação
daquilo que não foi pago pelo contribuinte (ERESP 252668/MG, Rel.
Min. Franciulli Netto, DJ de 12/05/2003; AgRg nos EDcl no AREsp
385.223/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 25/11/2013). 1
6. Apesar de, através dos tempos, ter havido a mudança de destinação
dos encargos, que outrora eram destinados aos servidores públicos
atuantes na cobrança da dívida ativa da União (art. 21 da Lei Nº
4.439/1964) e, posteriormente, recolhidos aos cofres públicos como
renda da União (art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/1969), sempre foram
inscritos em CDA e cobrados em execução fiscal, por força do que
dispõem o § 1º do art. 39 da Lei nº 4.320/1964 e o § 1º do a rt. 2º da Lei
nº 6.830/1980. 7. Caso fosse a intenção do legislador excluir os
encargo legais da CDA, em razão disposto no inciso II do art. 30 da
Lei nº 13.327/2016, certamente o teria feito, não c abendo ao Juízo a
quo tal inovação. 8. Precedente desta eg. 6ª Turma (AG 0006080-
89.2017.4.02.0000, Des. Rel. G uilherme Calmon Nogueira da Gama,
DJe de 19/09/2017). 9. Recurso provido para determinar o
prosseguimento da execução fiscal sem n ecessidade de substituição da
CDA.
(TRF2, AG 201700000035418, Sexta Turma Especializada, Rel. Des.
Fed. REIS FRIEDE, E-DJF2R 13/12/2017)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO
FISCAL. ENCARGO LEGAL DO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGOS 29 E 30 DA LEI Nº
13.327/2016. INCLUSÃO NA CDA. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se de
agravo de instrumento interposto pela União Federal em face de
decisão que determinou a substituição da CDA, com a exclusão da
verba disposta no art. 30 da Lei nº 13.327/2016, em virtude de não
serem mais créditos de titularidade da Fazenda Pública, sob pena de
extinção do processo sem resolução de mérito. 2. O art. 1º do Decreto-
Lei nº 1.025/69 prevê o acréscimo de 20% na cobrança de dívida ativa
da União e o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.675/78 determina que o
6
referido encargo substitui a condenação do devedor em honorários
advocatícios. 3. Como estabelecido no art. 30, II, da Lei nº 13.327/16,
o montante correspondente a até 75% (setenta e cinco por cento) do
produto do encargo legal acrescido aos débitos inscritos na dívida
ativa da União, previsto no art. do Decreto-Lei nº 1.025/69, passa a
ser destinado aos advogados públicos. 4. Independentemente da
natureza da verba questionada, o fato é que o aludido encargo legal
continua a ser cobrado pela União Federal, ainda que parte dele, que
é variável, seja destinado, posteriormente, ao pagamento de
honorários advocatícios dos advogados públicos, como ocorre em
relação a outros créditos, tais como as contribuições ao FGTS e
contribuições devidas ao Sistema S, não se justificando sua exclusão
da CDA. 5. Consoante o disposto no art. 2º, §§ 1º e 2º, da Lei
6.830/80, qualquer valor, cuja cobrança seja atribuída por lei à União
Federal, será considerado Dívida Ativa da Fazenda Pública,
compreendendo a tributária e a não tributária, e abrange atualização
monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei
ou contrato. 6. Ressalte-se que o art. 39, § 4º, da Lei nº 4.320/64
estabelece que a receita da Dívida Ativa abrange os valores
correspondentes à atualização monetária, à multa e juros de mora e o
encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69. 7. Além
disso, o recolhimento do valor mencionado no inciso II do art. 30 da
Lei nº 13.327/16 será realizado por meio de documento de
arrecadação oficial, nos termos do art. 30, parágrafo único, da citada
Lei nº 13.327/16. 8. Precedentes deste Tribunal Regional Federal da 2ª
Região e do TJDF em IRDR. 9. Agravo de instrumento conhecido e
provido.
(TRF2, AG 201700000058303, Terceira Turma Especializada, Rel.
Des. Fed. CLAUDIA NEIVA, E-DJF2R 24/11/2017)
Assim, se independentemente da destinação dada pela Lei nº 13.327 ao encargo do
DL nº 1.025/69, este continua sendo passível de inscrição em dívida ativa e cobrança via
execução fiscal, nos termos dos precedentes acima citados, inexiste motivo/utilidade para
se declarar a inconstitucionalidade do artigo 29 e seguintes da Lei nº 13.327, como fez o
Juízo a quo.
Na verdade, ao declarar a inconstitucionalidade dos referidos artigos da Lei nº 13.327,
determinando que tal encargo fosse destinado ao erário público e não aos advogados
públicos, o juízo a quo acabou proferindo decisão extra petita, que extrapola os limites
estreitos da execução fiscal. Com efeito, a execução fiscal tem por objeto a cobrança da
dívida, exaurindo-se, portanto, quando ocorre o pagamento desta. O que será feito com o
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valor da dívida paga não está mais sob a gerência do juiz, já que sua tutela termina quando
a execução é satisfeita.
Desse modo, tendo em vista que a constitucionalidade dos artigos 29 e 30 a 36, da Lei
13.327/16 não são prejudiciais ou imprescindíveis para o deslinde da execução fiscal
originária, mostra-se inadequada a declaração de inconstitucionalidade efetuada pelo juízo
a quo, devendo a mesma ser revogada.
Por fim, mostra-se oportuno ressaltar que os incidentes de inconstitucionalidade
suscitados pela Quinta Turma Especializada em relação aos artigos 29 e seguintes da Lei nº
13.327/2016 foram todos inadmitidos ou julgados prejudicados, em razão da perda de
objeto dos agravos de instrumento dos quais se originaram tais incidentes, por revogação da
decisão agravada ou superveniência de sentença extintiva. Assim, até o presente momento,
inexiste arguição de inconstitucionalidade pendente de julgamento sobre tal questão.
Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para revogar a decisão
agravada na parte em que afastou, em razão de sua inconstitucionalidade, a destinação dada
pela Lei nº 13.327/2016 ao encargo previsto no art. do Decreto-Lei nº 1.025/69.
É como voto.
(assinado eletronicamente – art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006)
MARCUS ABRAHAM
Desembargador Federal
Relator
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