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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho : REEX 0140584-94.2013.4.02.5101 0140584-94.2013.4.02.5101 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
10 de Agosto de 2018
Relator
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_REEX_01405849420134025101_fa386.pdf
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Inteiro Teor

E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. INOVAÇÃO RECUR
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E M E N T A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE
1) Não verifico qualquer omissão ou contradição na decisão embargada uma vez que os
recursos foram devidamente apreciados.
2) Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o
STJ concluiu que “ O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas
pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição
trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo
Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de
infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta
08/06/2016. Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região).
3) O Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a juntada de documentos na fase dos
embargos de declaração não é permitida.
4) A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de rediscutir
questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento.
5) Embargos de Declaração opostos por Luiz Cláudio de Lemos Tavares a que se nega
provimento.
A C Ó R D Ã O
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas:
Decide a Terceira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª
Região, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração opostos por Luiz
Cláudio de Lemos Tavares, nos termos do relatório e voto constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2018.
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATOR
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0140584-94.2013.4.02.5101 (2013.51.01.140584-7)
RELATOR
: Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELANTE : ASSOCIAÇÃO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA DO BRASIL E OUTROS
ADVOGADO : RJ044127 - RICARDO FURTADO E OUTROS
APELADO
: OS MESMOS
ORIGEM
: 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01405849420134025101)
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Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0140584-94.2013.4.02.5101 (2013.51.01.140584-7)
RELATOR
: Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELANTE : ASSOCIAÇÃO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA DO BRASIL E OUTROS
ADVOGADO : RJ044127 - RICARDO FURTADO E OUTROS
APELADO
: OS MESMOS
ORIGEM
: 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01405849420134025101)
R E L A T Ó R I O
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Luiz Cláudio de Lemos Tavares
(f.1669/1675) em face do acórdão (f.1659/1667) que negou provimento ao seu recurso de
apelação cível.
Em suas razões recursais, a embargante alega que a legalidade ou ilegalidade do
pedido anulatório deduzido na petição inicial da Ação Popular não foi apreciada sob a alegação
de que CEBAS não causa mais lesão por conta do que decidiu o STF no RE 566.622, em sede
de repercussão geral, e, por conseguinte, depreende-se que considerou o Juízo que a via eleita
não seria adequada. Afirma que há contradição, pois se julgou improcedente o pedido
anulatório, mas ele sequer foi analisado.
Contrarrazões do embargado, às fls.142/143.
É o sucinto relatório.
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATOR
1
Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário
Nº CNJ
: 0140584-94.2013.4.02.5101 (2013.51.01.140584-7)
RELATOR
: Desembargador (a) Federal THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
APELANTE : ASSOCIAÇÃO CIVIL DAS SERVAS DE MARIA DO BRASIL E OUTROS
ADVOGADO : RJ044127 - RICARDO FURTADO E OUTROS
APELADO
: OS MESMOS
ORIGEM
: 02ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01405849420134025101)
V O T O
Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por Luiz Cláudio de Lemos Tavares
(f.1669/1675) em face do acórdão (f.1659/1667) que negou provimento ao seu recurso de
apelação cível.
Em suas razões recursais, a embargante alega que a legalidade ou ilegalidade do
pedido anulatório deduzido na petição inicial da Ação Popular não foi apreciada sob a alegação
de que CEBAS não causa mais lesão por conta do que decidiu o STF no RE 566.622, em sede
de repercussão geral, e, por conseguinte, depreende-se que considerou o Juízo que a via eleita
não seria adequada. Afirma que há contradição, pois se julgou improcedente o pedido anulatório
mas ele sequer foi analisado.
Com efeito, só é possível o manejo do recurso de embargos de declaração quando
houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou for omitido ponto sobre o
qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal.
No caso em tela, não se verifica na decisão nenhuma das falhas indicadas pelo
supramencionado dispositivo legal, não havendo, portanto, o que sanar pela via declaratória.
Na verdade, o que busca a Embargante nada mais é que rediscutir as questões já
julgadas, modificando seu conteúdo, o que não é cabível na via estreita dos embargos de
declaração, sendo certo que o julgado enfrentou todas as questões relevantes para o deslinde
da causa.
Os embargos declaratórios constituem recurso de eficácia limitada, que buscam a
mera integração da sentença ou acórdão previamente proferidos, com o objetivo de preservar
os requisitos da clareza e completude dos referidos atos judiciais.
Está sedimentado nos Tribunais Superiores que cabe ao Juiz apreciar a lide de
acordo com o seu livre convencimento, não estando obrigado a analisar todos os pontos
suscitados pelas partes nem a rebater, um a um, todos os argumentos por elas levantados.
Em recente julgado, já analisando os embargos de declaração sob a ótica do novo CPC, o STJ concluiu que:
O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando
já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489
1
do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão
adotada na decisão recorrida. (STJ - EDcl no MS nº 21.315-DF, pauta 08/06/2016. Rel. Min.
Diva Malerbi Desembargadora Convocada TRF 3ª Região).
A via estreita dos embargos de declaração não se coaduna com a pretensão de
rediscutir questões já apreciadas, ainda que para fins de prequestionamento.
Pelo exposto, CONHEÇO, pois tempestivos, mas NEGO PROVIMENTO aos
embargos declaratórios opostos por Luiz Cláudio de Lemos Tavares.
É como voto.
THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO
RELATOR
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Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/627413489/apelacao-reexame-necessario-recursos-processo-civel-e-do-trabalho-reex-1405849420134025101-0140584-9420134025101/inteiro-teor-627413495