jusbrasil.com.br
1 de Março de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9502084802 RJ 95.02.08480-2
Órgão Julgador
QUINTA TURMA
Publicação
DJU - Data::05/09/2003 - Página::219
Julgamento
25 de Junho de 2003
Relator
Desembargador Federal ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorAC_9502084802_RJ_1261216659080.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

IV - APELACAO CIVEL 95.02.08480-2

1

RELATOR

:

JUIZ FEDERAL CONVOCADO ALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES

APELANTE

:

UNIÃO FEDERAL

APELADO

:

LUIZA DA SILVA NASCIMENTO

ADVOGADO

:

NILTON NORONHA DA SILVA E OUTROS

ORIGEM

:

VIGÉSIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (9200308988)

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso e remessa necessária de sentença proferida pela MMª. Juíza da 7ª Vara Federal, às folhas 29/35, que julgou procedente o pedido de reajuste de vencimentos no percentual de 26,06% (Plano Bresser) e 26,05% (Plano Verão), a partir de junho de 1987 e fevereiro de 1989, respectivamente, com a incidência nas férias, abonos, 13º salários e todas as gratificações ajustadas.

Nas razões recursais, às folhas 38/47, a União requereu, em síntese, a reforma da sentença, tendo em vista a inexistência de direito adquirido à aplicação dos referidos índices.

A parte autora apresentou contra-razões, às folhas 53/55, refutando todas as questões aduzidas pela apelante, pugnando, em síntese, pelo não conhecimento do recurso e manutenção do teor da sentença de primeiro grau.

O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do apelo.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Juiz Federal Convocado na 5ª Turma – TRF 2ª Região

VOTO

Para o deslinde da presente controvérsia faz-se necessário o exame da legislação de regência da matéria.

Prescreve o artigo, 21, do Decreto-lei nº 2.284/86:

Artigo 21. Os salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos e aposentadoria e remunerações serão reajustados automaticamente pela variação acumulada do IPC, toda vez que tal acumulação atingir 20% (vinte por cento) a partir da data da primeira negociação, dissídio ou data-base de reajuste. O reajuste automático será considerado antecipação salarial.

Prescreve o artigo 1º e parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.302/86:

Artigo 1º. Os salários, vencimentos, soldos, pensões, proventos de aposentadoria e remunerações serão reajustados, automaticamente, pela variação acumulada do IPC, toda vez que tal acumulação atingir 20% (vinte por cento), no curso do período de 12 (doze) meses, contados a partir da última data-base ocorrida após 28 de fevereiro de 1986.

Parágrafo único. O reajuste, de que trata este artigo, não excederá a 20% (vinte por cento), ainda que a variação acumulada do IPC, no período fixado, supere esse percentual, hipótese em que o excedente será computado nos cálculos subseqüentes.

Prescreve o artigo , §§ 1º e , e artigo , §§ 1º e , do Decreto-lei nº 2.335/87:

Artigo 3º. Fica instituída a Unidade de Referência de Preços (URP) para fins de reajustes de preços e salários.

1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.

2º Para efeito de cálculos futuros, a URP terá valor igual a 100 (cem) no dia 15 de junho de 1987 e permanecerá inalterada enquanto durar o congelamento.

Artigo 8º. Fica assegurado aos trabalhadores, a título de antecipação, o reajuste mensal dos salários, inclusive do salário mínimo, pensões, proventos e remuneração em geral, em proporção idêntica à variação da Unidade de Referência de Preços (URP), excetuado o mês da data-base.

1º É extensivo aos servidores civis e militares da União e de suas autarquias, o reajuste de que trata este artigo.

2º (...) omissis

3º (...) omissis

4º O excedente a vinte por cento, de que trata o parágrafo único do artigo 1º do Decreto-lei nº 2.302, de 21 de novembro de 1986, apurado com base no IPC até o mês de maio de 1987, e nesta data existente como crédito residual dos trabalhadores, também será incorporado aos salários, vencimentos, soldos, proventos e pensões, em seis parcelas mensais, a partir do início da fase de flexibilização de preços.

Verifica-se, pelo exame dos dispositivos legais transcritos no item anterior, que, ao alterar a sistemática de reajustes salariais prevista no artigo 21, do Decreto-lei nº 2.284/86, e artigo 1º e parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.302/86, o Decreto-lei nº 2.335/87, publicado em 16/06/87, garantiu o resíduo da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor somente até maio de 1987 (artigo 8º, § 4º). Por conseguinte, ao determinar que os referidos reajustes seriam feitos pela Unidade de Referência de Preços corrigida a zero hora do primeiro dia de cada mês (artigo 4º, inciso I), evidentemente desprezou o período de 1º a 15 de junho de 1987, já que não o incluíra na ressalva do mencionado § 4º, do artigo 8º. Como, entretanto, nesse período, a variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor atingiu 26,06%, a apelada entende que, nos termos da sistemática salarial anterior, tinha direito ao reajuste automático dos seus vencimentos nesse percentual porque o diploma legal modificador entrara em vigor posteriormente, ou seja, em 16/06/87.

Ocorre que, como o reajuste automático previsto no artigo 21, do Decreto-lei nº 2.284/86, e artigo 1º e parágrafo único, do Decreto-lei nº 2.302/86 dependia da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor atingir 20% no mês correspondente, não há dúvida de que o período aquisitivo respectivo só se completaria no final do mês. Logo, como o Decreto-lei nº 2.335/87 entrou em vigor em 16/06/87, o direito ao reajuste automático do mês de junho daquele ano, que somente surgiria em 30/06/87, ainda não havia se incorporado ao patrimônio dos servidores, que detinham mera expectativa de direito, pouco importando que, àquela altura, a variação já fosse de 26,06%, tendo em vista que os servidores não têm direito à manutenção de determinada política salarial, nem podem impedir que o Poder Público a altere no exercício de atribuição que lhe é peculiar.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores já se firmou no sentido de inexistir inconstitucionalidade nos ditames legais que determinaram o expurgo inflacionário no caso em tela, eis que, não tendo completado o período aquisitivo para a percepção dos vencimentos referentes ao mês em que se deu a citada alteração, os servidores possuíam, tão-somente, expectativa de direito ao recebimento de seus vencimentos pelas regras antigas, e não direito adquirido.

Com efeito, para que se pudesse falar em direito adquirido, na hipótese, ou seja, para que se pudesse cogitar de ingresso de direito no patrimônio da parte autora, seria necessário que se houvessem reunido e consumado todos os elementos, todos os fatos idôneos à sua constituição ou produção, o que não ocorreu no presente caso.

Destaco jurisprudência do Egrégio Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE n.º 144.756-7/DF, tendo como Relator o Ministro Moreira Alves, assim decidiu:

“reajuste com base na sistemática do decreto-lei n.º 2.335/87 que instituiu a unidade de referência de preços (urp) para reajuste de preços e salários. Inexistência de direito adquirido.

No caso, não há sequer se falar em direito adquirido pela circunstância de que, antes do final do mês de junho de 1987, entrou em vigor o Decreto-Lei n.º 2.335 que alterou o sistema de reajuste ao instituir a URP (Unidade de Referência de Preços), e isso porque, antes do final de junho (ocasião em que, pelo sistema anterior, se apuraria a taxa de inflação), o que havia era simplesmente expectativa de direito, uma vez que o gatilho do reajuste só se verificava, se fosse o caso, nessa ocasião e não antes.

Ademais, não há direito adquirido a vencimentos de funcionários, nem a regime jurídico instituído por lei.

Recurso extraordinário não conhecido.”

(STF, Tribunal Pleno, RE144.756/DF, Relator: Min. Moreira Alves, DJ: 18/03/94, PP: 05169)

O Plenário deste Egrégio Tribunal também já se posicionou acerca do tema, conforme se verifica da seguinte ementa:

“ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - 26,06% - JUNHO/87 - DL 2335/87 I - TENDO EM VISTA A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E PELO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HÁ QUE SE ADOTAR, NESTE CASO, A MESMA POSIÇÃO CONTRÁRIA AO REAJUSTE DE 26,06%. II - RECURSO PROVIDO”.

(TRF – Segunda Região, Processo: 93.02000125/RJ, Relator: Juiz Chalu Barbosa, DJ: 21/11/1995).

No que diz respeito ao pedido de incorporação do percentual de 26,05%, correspondente à URP do trimestre de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989, vejamos o que estabelece a legislação de regência da matéria.

O Decreto-Lei nº 2.335/87, Publicado no D.O. de 12-6-87 e republicado no D.O. de 16-6-87, determinava, em seu artigo e seus parágrafos, que:

“Art. 3º Fica instituída a Unidade de Referência de Preços (URP) para fins de reajustes de preços e salários.

§ 1º A URP, de que trata este artigo, determinada pela média mensal da variação do IPC ocorrida no trimestre imediatamente anterior, será aplicada a cada mês do trimestre subseqüente.

§ 2º Para efeito de cálculos futuros, a URP terá valor igual a 100 (cem) no dia 15 de junho de 1987 e permanecerá inalterada enquanto durar o congelamento”.

No entanto, este Decreto-Lei veio a ser revogado expressamente pelo artigo 38, da Lei nº 7.730/89, publicada do D.O. de 31 de janeiro de 1989, que passo a transcrever:

“ Art. 38. Revogam-se o Decreto-Lei nº. 2.335, de 12 de junho de 1987; o art. do Decreto-Lei nº 2.462, de 30 de agosto de 1988; o § 5º e a letra a do § 6º artigo 43; o artigo 46 e seu § único, ambos da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e demais disposições em contrário.”

Destarte, verifica-se que assiste razão à União ao afirmar que a autora não adquiriu o direito ao reajuste pretendido, pois o que ela possuía era mera expectativa de direito, que, em virtude da revogação ocorrida, não veio a se transformar em direito adquirido.

Ademais, a jurisprudência já se encontra pacificada em nossos Tribunais, no sentido de não reconhecer o direito adquirido ao índice de 26,05%, referente à URP de fevereiro de 1989, conforme as ementas abaixo transcritas:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. REAJUSTE DE VENCIMENTOS NOS MESES DE FEVEREIRO A DEZEMBRO DE 1989 PELA U.R.P.,UNIDADE DE REFERENCIA DE PRECOS, DE 26,05%, CONCEDIDO POR DECISAO ADMINISTRATIVA NO PROC. VP 08/91, DO TRT DA 15. REGIAO, AOS JUIZES E SERVIDORES DO TRIBUNAL, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 2.335, DE 12.06.87, REVOGADO PELA MEDIDA PROVISORIA N.32 DE 15.01.89, CONVERTIDA NA LEI N. 7.730, DE 31.01.89, QUE INSTITUIU O CRUZADO NOVO.

1. FIXADO EM 30.11.88 O INDICE DE 26,05% PARA REAJUSTAR OS SALARIOS DO TRIMESTRE COMPREENDIDO PELOS MESES DE DEZEMBRO DE 1988 A FEVEREIRO DE 1989, COM BASE NO DECRETO-LEI N. 2.335/87, SOBREVEIO A MEDIDA PROVISORIA N. 32, DE 15.01.89, CONVERTIDA NA LEI N. 7.730, DE 31.01.89, CONGELANDO OS SALARIOS A PARTIR DE 01.02.89.

A LEI NOVA, COM VIGENCIA E EFICACIA A PARTIR DE 15.01.89, NAO MEXEU COM OS SALARIOS DO PERIODO AQUISITIVO DO MES EM CURSO DE JANEIRO DE 1989, MAS A PARTIR DE FEVEREIRO DE 1989.

EM CONSEQUENCIA, OS SALARIOS DO MES DE FEVEREIRO DE 1989, QUE IRIAM SER REAJUSTADOS EM 26,05%, TAL COMO OCORREU EM DEZEMBRO E JANEIRO, NAO SOFRERAM O REAJUSTE PREVISTO, PORQUE A LEI QUE O PREVIA FOI REVOGADA ANTES DO INICIO DO MES DO PERIODO AQUISITIVO, PORTANTO, ANTES DE SE INICIAR A CONSTITUIÇÃO DO DIREITO AOS SALARIOS DO REFERIDO MES. E ANTES DO INICIO DO MES EM QUE DEVERIA SER APLICADO O REAJUSTE, OS SERVIDORES NAO TINHAM QUALQUER DIREITO, AINDA QUE SUBORDINADO A TERMO OU CONDICAO, PORQUE A LEI NOVA FULMINOU O PROPRIO DIREITO. E O SIMPLES ESTABELECIMENTO PREVIO DE UM INDICE PARA REAJUSTE FUTURO NAO SE CONSTITUI E NAO SE CONFUNDE COM O PROPRIO DIREITO AO REAJUSTE FUTURO. NAO HA, NO CASO, DIREITO ADQUIRIDO AO REAJUSTE.

2. NAO HOUVE RETROATIVIDADE DA LEI, PORQUE A LEI NOVA NAO ALCANCOU FATOS PASSADOS, COMO DIAS JA TRABALHADOS. TAMBEM NÃO HOUVE REDUCAO DE VENCIMENTOS, PORQUE O CONGELAMENTO DOS SALARIOS, ALEM DE TER SIDO GERAL, PRESERVOU, NO MINIMO, A MEDIA DOS SALARIOS DO ANO ANTERIOR, REAJUSTADA SEGUNDO OS INDICES OFICIAIS.

O QUE HOUVE, FOI AUMENTO DE SALARIOS SEM LEI QUE O AUTORIZASSE.

3. AÇÃO DIRETA JULGADA PROCEDENTE PARA DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE E A CONSEQUENTE INEFICACIA, DESDE A SUA EDICAO, DA DECISAO DO TRIBUNAL QUE CONCEDEU O REAJUSTE.”

(ADI – 726 / SP, Relator: Ministro - PAULO BROSSARD, STF, Publicação: DJ Data 11/11/94 pp – 30635).

“PROCESSO CIL - EMBARGOS INFRINGENTES - SERVIDOR - VENCIMENTOS - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - URP 70,28%. I - O Pleno desta Corte, quase à unanimidade, em julgamento de 26.10.1995, negou a existência de direito adquirido ao reajuste de 26,06%. Na mesma sessão, em outros embargos infringentes, também o Plenário negou direito aos índices de 26,05% e de 26,06%(Embargos Infringentes em AC 39591/RJ, processo nº 92.02.19246-4, Rel.Des.Fed. Espírito Santo). II - As decisões acima referidas servem, por igual, ao presente pedido, de índice de 70,28%, pelas mesmas razões e fundamentos.”

(TRF – Segunda Região, Primeira Seção, Processo: 94.0203098-0/RJ, Relator (a): Juíza Julieta Lídia Lunz, DJU: 01/06/2000)

Diante do exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA, invertendo-se a condenação em honorários, que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2003.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Juiz Federal Convocado na 5ª Turma – TRF 2ª Região

Relator

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. IPC DE JUNHO DE 1987 (26,06%) E URP DO TRIMESTRE DE DEZEMBRO DE 1988 A FEVEREIRO DE 1989 (26,05%).

I - Não há direito adquirido ao reajuste de vencimento pelo índice de 26,06%, relativo ao IPC de junho de 1987 (Plano Bresser), nem pelo índice de 26,05%, relativo à URP do trimestre de dezembro de 1988 a fevereiro de 1989. Entendimento firmado nos Egrégios Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

II - Recurso e remessa necessárias providos.

ACÓRDÃO

Decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, na forma do voto do Relator, dar provimento ao recurso e à remessa necessária.

Rio de Janeiro, 25 de junho de 2003.

ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES Juiz Federal Convocado na 5ª Turma – TRF 2ªRegião

Relator

Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6268674/apelacao-civel-ac-9502084802-rj-950208480-2/inteiro-teor-12394653