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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX02010398272 RJ 2001.02.01.039827-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200102010398272_RJ_1261213016463.rtf
Inteiro TeorAC_200102010398272_RJ_1261213016463_1.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL – MILITAR - ANISTIA – LEI Nº 6.683/79 – EC Nº 26/85 – ART. 8º DO ADCT DA CF/88 – REINTEGRAÇÃO - HONORÁRIOS

- Não vislumbrada a ocorrência de prescrição suscitada pela União Federal, pois o art. 8º, do ADCT, ao revigorar o direito do Apelante à anistia, anteriormente consagrado na Lei nº 6.683/79 e na EC nº 26/85, não estipulou prazo para que o mesmo viesse a exercê-lo. Sendo assim, o Apelante pode a qualquer tempo obter do Judiciário a certeza de seu direito.
- A Lei nº 6.683/79, ampliada pela EC nº 26/85, reconheceu o direito aos benefícios a todos aqueles acusados ou condenados pela prática de crimes políticos ou conexos.
- Embora a expulsão do Apelante do serviço ativo da Marinha, por força do Ato nº 425, de 30/11/64, tenha sido considerado ato de indisciplina, trata-se de ato de exceção, de cunha puramente político. Desta forma, faz jus o Apelante aos benefícios decorrentes da anistia da Lei nº 6.683/79, da EC nº 26/85 e do art. 8º, do ADCT da CF/88.
- Deve a União Federal – Ministério da Marinha proceder à imediata reintegração do Apelante ao Quadro da Marinha do Brasil, no setor de inatividade, com as promoções dos proventos advindos das respectivas promoções, acrescidos de vantagens.
- Pagamento da verba honorária pela União Federal arbitrados em 10% sobre o valor da condenação.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6263736/apelacao-civel-ac-200102010398272-rj-20010201039827-2