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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX02010615345 RJ 2000.02.01.061534-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal SIMONE SCHREIBER

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200002010615345_RJ_1261212323029.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MILITAR. ANISTIA. ATO Nº 424, DE 30.11.1964. REINTEGRAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.

1. Não procede a apelação da União que não conseguiu comprovar que o licenciamento do militar falecido se deu com base na legislação ordinária, ônus que lhe competia, nos termos do art. 333, inciso II, do CPC.
2. Os documentos juntados aos autos são suficientes à comprovação de que o militar falecido foi excluído do serviço militar ativo por ato de motivação política. Sua expulsão deu-se pelo Ato 424, de 30.11.1964 e pelos motivos elencados na Exposição de Motivos nº 138, do Ministério da Marinha com base na qual o então Presidente da República autorizou o Ministro da Fazenda a licenciar todas as praças que se reuniram nos dias 25, 26 e 27 de março de 1964 no Sindicato dos Metalúrgicos.
3. A teor do art. 21 do CPC, há sucumbência recíproca quando uma das partes não obteve tudo o que o processo poderia lhe proporcionar. A promoção do militar falecido por merecimento não foi reconhecida pelo Juízo a quo, não tendo a autora se insurgido contra esta decisão em sua apelação. Assim, está correta a sentença de primeiro que deixou de condenar as partes nos ônus da sucumbência. 5. Apelações e remessa necessária improvidas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento aos recursos e à remessanecessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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