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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51010165954 RJ 2001.51.01.016595-4

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_200151010165954_RJ_1261200601584.rtf
Inteiro TeorAC_200151010165954_RJ_1261200601584_1.rtf
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Ementa

Administrativo e Constitucional. Militar. Anistia. Reforma. Emenda Constitucional nº 26/85. Art. 8º, do ADCT, da CF/88. Efeitos financeiros. Contagem em dobro dos períodos relativos a férias e licenças- prêmio não gozadas. Honorários.

I) Licenciamento ex officio do Serviço Ativo da Marinha pelo Ato nº 0365, exarado com base na Exposição de Motivos nº 138/64, ato esse de cunho notoriamente político. Anistia com base na Lei nº 6.683/79.
II) A Emenda Constitucional nº 26/85 e o artigo 8º do ADCT, da CF/88 ampliaram o conceito de anistia, conferindo aos servidores, atingidos por atos administrativos de cunho exclusivamente político, o direito à passagem para a inatividade remunerada.
III) O art. 8º, do ADCT não estipulou prazo para que o direito que contempla fosse exercido, prescrevendo apenas as prestações devidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.
IV) Tendo sido o feito ajuizado após a promulgação da atual Constituição Federal há que se ater ao disposto no artigo 8º do ADCT que estabelece em seu § 1º que "o disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da atual Constituição, vedada remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo"V) A Lei nº 6.880/80, em seu artigo 137, incisos IV e V assegura a contagem do tempo de serviço com o acréscimo em dobro dos períodos relativos às férias e licenças-prêmio não gozadas. VI) Não assiste razão à União Federal quanto à fixação dos honorários sucumbenciais, moderadamente fixados, em face da singeleza da causa, como o disposto no § 4º, do art. 20, do Código de Processo Civil, c/c o § 3º, do mesmo dispositivo. Precedentes. VII) Recurso da União e remessa improvidos. Recurso do Autor parcialmente provido para reconhecer-lhe o direito à contagem em dobro para efeito de tempo de serviço dos períodos relativos às férias e licenças-prêmio não gozadas, assegurando-lhe a percepção das vantagens decorrentes do artigo 8º, do ADCT, a partir de 05/10/1988, mantendo-se, no mais, a r. sentença apelada.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso de EMANUEL ISRAEL DE LIMA, negou ao da UNIÃO FEDERAL e à remessa necessária, nos termos do voto da Relatora.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6247095/apelacao-civel-ac-200151010165954-rj-20015101016595-4