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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 9202021295 RJ 92.02.02129-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 9202021295 RJ 92.02.02129-5

Órgão Julgador

QUINTA TURMA

Publicação

DJU - Data::29/08/2003 - Página::444

Julgamento

28 de Maio de 2003

Relator

Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Documentos anexos

Inteiro TeorAC_9202021295_RJ_1261193365155.rtf
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Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO NA PREVIDÊNCIA PRIVADA SEM A CONTRAPRESTAÇÃO PACTUADA. DESCABIMENTO. PRECEDENTE DO EGRÉGIO STJ.

1 - Ação ajuizada por funcionários aposentados do Banco Central do Brasil, objetivando adicionar ao tempo de serviço que lhe prestaram, anterior tempo de serviço prestado ao IAPI e ao IBGE, com o recálculo e correções dos benefícios pagos pelas entidades privadas (CENTRUS e PREVI), além do pagamento das diferenças desde o início de suas inatividades.
2 - Com efeito, a r. sentença deve ser mantida, uma vez não ser possível ao BACEN determinar às entidades de previdência privada que paguem a complementação do tempo de serviço prestado à outros órgãos, quando, então, os autores não pagavam as prestações devidas para recebimento do benefício, ora pleiteado.
3 - Segundo entendimento do Colendo STJ, incidem as leis de ordem pública sobre as contraprestações de previdência privada. (REsp. 2889/RS, Rel. min. Dias Trindade, DJ 18.02.91). Nesse sentido, ressalto que nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido, sem a correspondente fonte de custeio total ( CF, art. 195, § 5º c/c art. 125, da Lei 8.213/91).
4 - Vale dizer, as entidades fechadas de previdência privada que, em decorrência da relação contratual firmada, apenas contempla uma categoria específica, ficando o gozo dos benefícios previstos em seu estatuto social dependente do recolhimento das contribuições avençadas, conditio sine qua non para a respectiva integração no sistema.
5 - Apelação dos Autores conhecida, mas improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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