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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX02010079440 RJ 2001.02.01.007944-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_200102010079440_RJ_1261192238652.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LEI 4.348/64. INAPLICABILIDADE.

- Simples objetivo de manutenção da gratificação em comento, não se enquadrando, assim, dentre as hipóteses de “outorga” ou “adição de vencimento” e “reclassificação funcional”, arroladas pelo artigo , da Lei 4.348/64. Conseqüente recebimento da apelação no efeito puramente devolutivo.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6235955/agravo-de-instrumento-ag-200102010079440-rj-20010201007944-0

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