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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG XXXXX02010079440 RJ 2001.02.01.007944-0

Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Publicado por Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 19 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal SERGIO FELTRIN CORREA

Documentos anexos

​
Inteiro TeorAG_200102010079440_RJ_1261192238652.rtf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À DOCÊNCIA - GID. APELAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO. LEI 4.348/64. INAPLICABILIDADE.

- Simples objetivo de manutenção da gratificação em comento, não se enquadrando, assim, dentre as hipóteses de “outorga” ou “adição de vencimento” e “reclassificação funcional”, arroladas pelo artigo 7º, da Lei 4.348/64. Conseqüente recebimento da apelação no efeito puramente devolutivo.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo de instrumento na forma do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6235955/agravo-de-instrumento-ag-200102010079440-rj-20010201007944-0

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