jusbrasil.com.br
22 de Agosto de 2019
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200102010462697 RJ 2001.02.01.046269-7 - Inteiro Teor

Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

AC_200102010462697_RJ_1261190842496.rtf
DOWNLOAD

IV - APELACAO CIVEL 2001.02.01.046269-7

1

RELATOR

:

DESEMBARGADORA FEDERAL TANIA HEINE

APELANTE

:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

ADVOGADO

:

MERCEDES VALENTIN GARZON

APELADO

:

NICOMEDES MENDES

ADVOGADO

:

NILO SERGIO DE FREITAS QUINTES E OUTRO

REMETENTE

:

JUÍZO DE DIREITO DA 2 VARA DE ARARUAMA RJ

ORIGEM

:

2A. VARA ESTADUAL - ARARUAMA/RJ (00123)

RELATÓRIO

Trata-se de ação ordinária proposta por NICOMEDES MENDES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando a revisão de seu benefício previdenciário, concedido em 01 de julho de 1975, alegando que não vêm sendo observados os critérios legais referentes aos índices de reajustes de seu benefício com equivalência da política salarial.

Na r. sentença prolatada, às fls. 52/54, o MM. Juiz a quo julgou procedente em parte o pedido, condenando o INSS a pagar as diferenças decorrentes de aplicação de reajustes inferiores à variação do salário mínimo até a data da vigência das Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e, a partir de então, ao índice do INPC até o mês de abril de 1996; ao reajuste concedido pelo art. da Lei nº 9.711/98, na qual se converteu a MP nº 1.663-14, de 24.09.98, e, partir desta data, reajustamento anual pelo IGP-DI, nos termos dos arts. 10,11,12,14,15, e 17, da Lei nº 9.711/98, tendo como termo inicial a condenação o mês de novembro de 1985, tudo corrigido monetariamente conforme a Lei nº 6.899/81. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.

Nas razões de recurso (fls. 57/58), sustenta o INSS que com a promulgação da Constituição Federal de 1988, por força do art. 58 do ADCT, todos os benefícios foram devidamente reajustados. Alega ainda a autarquia ré, que cumpriu de forma correta a lei previdenciária, objetivando assim a reforma da sentença .

Sem contra-razões , conforme certidão de fls.59, verso.

O Ministério Público Federal opina, às fls. 64/66, pelo improvimento da apelação

É o relatório.

VOTO

Trata-se de recurso do INSS e remessa necessária contra sentença que o condenou, em parte, a proceder à retificação dos cálculos de reajustes do benefício, pagando-se à parte autora as diferenças decorrentes de aplicação de reajustes inferiores à variação do salário mínimo até a data da vigência das Leis nº 8.212/91 e 8.213/91 e, a partir de então, ao índice do INPC até o mês de abril de 1996; ao reajuste concedido pelo art. , da Lei nº 9.711/98, na qual se converteu a MP nº 1663-14, de 24.09.98, e, a partir dessa data, reajuste anual pelo IGP-DI, nos termos dos arts. 10, 11, 12, 14, 15 e 17, da Lei nº 9.711/98.

Cabe ressaltar que a Súmula 260 do TFR foi editada com escopo de repelir o critério estabelecido pela autarquia previdenciária para o primeiro reajuste dos proventos mensais de aposentadoria, deixando de aplicar o índice integral do aumento concedido, fazendo-o proporcionalmente ao número de meses em que o segurado estava em inatividade, bem como o que, na vigência da Lei 6.708/79, importou em considerar o salário mínimo anterior para efeito de enquadramento da renda mensal do benefício nas faixas da política salarial.

Note-se que a Súmula 260 do TFR, não vinculou o reajuste dos benefícios previdenciários ao número de salários mínimos vigentes na época em que foram concedidos aos segurados, já que existia uma legislação salarial em vigor. Tal critério foi consagrado apenas no art. 58 do ADCT/88, que vigorou de maio/89 até o advento das Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24.07.91.

Destarte, a...