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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9702361940 RJ 97.02.36194-0

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO.

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Processo
AC 9702361940 RJ 97.02.36194-0
Órgão Julgador
QUARTA TURMA
Publicação
DJU - Data::05/08/2003 - Página::446
Julgamento
7 de Maio de 2003
Relator
Desembargadora Federal VALERIA ALBUQUERQUE

Ementa

TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO.
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO. TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO -. CONTRIBUIÇÃO PARA O IAA – CONSTITUCIONALIDADE - INEXISTÊNCIA DE BITRIBUTAÇÃO. PROIBIÇÃO DO CONFISCO.A arrecadação de institutos de intervenção e direção da economia, como a referente ao Instituto do Açúcar e do Álcool é considerada contribuição parafiscal, e, por conseguinte, não enseja a bitributação, afastando-se, assim, a inconstitucionalidade da contribuição em questão. Tal constitucionalidade, inclusive, já foi reiteradamente pronunciada nos Tribunais pátrios. A multa, corretamente aplicada, encontra respaldo no DL 308/67, bem como na Lei n º 4357/64, uma vez que deriva da reincidência específica. Impossibilidade de fixação de multa de caráter confiscatório. Recursos improvidos.

Acórdão

Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento aos recursos, nos termos do voto do (a) Relator (a).