Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 9602212578 RJ 96.02.21257-8

- Os proventos recebidos a título de aposentadoria por tempo de serviço têm fato gerador diverso do da pensão especial de ex-combatente de que trata o art. 53, II e III, do ADCT. A servidora recolheu a contribuição durante os anos trabalhados. A verba recebida do Ministério da Aeronáutica, portanto, é benefício previdenciário, não estando sujeita à norma dos parágrafos 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 8.059/90.

- Apelação e remessa improvidas.

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).