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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - HABEAS CORPUS : HC 9802359270 RJ 98.02.35927-0

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.

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Processo
HC 9802359270 RJ 98.02.35927-0
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA
Publicação
DJU - Data::27/01/2000
Julgamento
7 de Dezembro de 1999
Relator
Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

Ementa

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS.
- Habeas Corpus objetivando a extensão dos efeitos da ordem concessiva no sentido do trancamento da ação penal, pela prática de crime do art. 99, § 1º, da Lei nº 8.212/91, ao paciente denunciado pelo mesmo crime, em favor do co-réu.
- Tendo o writ anterior já analisado a situação, impõe-se o estancamento da ação penal: concessão da ordem, haja vista idênticas situações de fato e de direito.

Acórdão

Por unanimidade, concedeu-se a ordem de """habeas corpus"""na forma dovoto do Relator.

Resumo Estruturado

RECOLHIMENTO ,CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ,DESCONTO ,EMPREGADO ,CO-RÉU ,TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL .

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI-8212 ANO-1991