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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX RJ 96.02.33231-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal TANIA HEINE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO

- PENSÃO ESTATUTÁRIA A pensãoestatutária é regida por legislação específica,descabendo a invocação da legislação previdenciária aplicável aos trabalhadores em geral. Apelação improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F DEC- 83080 ANO-1979
  • LEG-F LEI-8213 ANO-1990
  • SUM-260 TFR
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6108487/apelacao-civel-ac-9602332310-rj-960233231-0