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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 9602332310 RJ 96.02.33231-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 9602332310 RJ 96.02.33231-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::13/04/2000
Julgamento
22 de Setembro de 1999
Relator
Desembargadora Federal TANIA HEINE
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO

- PENSÃO ESTATUTÁRIA A pensãoestatutária é regida por legislação específica,descabendo a invocação da legislação previdenciária aplicável aos trabalhadores em geral. Apelação improvida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F DEC-83080 ANO-1979
  • LEG-F LEI-8213 ANO-1990
  • SUM-260 TFR
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6108487/apelacao-civel-ac-9602332310-rj-960233231-0