jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 200202010102510 RJ 2002.02.01.010251-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AMS 200202010102510 RJ 2002.02.01.010251-0
Órgão Julgador
SEXTA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::25/09/2009 - Página::239
Julgamento
14 de Setembro de 2009
Relator
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. ANULAÇÃO DO PROCEDIMENTO. ART. 43, § 3º, LEI 8.666/93. MANDADO DE SEGURANÇA. NOÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LEIS 1.533/51 E 12.016/09. ART. , LXIX, CF/88. IMPROVIMENTO.

1. O tema em debate diz respeito à suposta ilegalidade no ato da autoridade impetrada quanto à invalidação da licitação aberta pela FIOCRUZ para contratação de serviço de programação visual, paginação e editoração eletrônica da Revista conhecida como “Cadernos de Saúde Pública”, sob o fundamento de ilegalidade contida no procedimento.
2. A impetrante sustenta que os atos praticados pela FIOCRUZ visaram prejudicá-la e, reversamente, favorecer a litisconsorte passiva Danowski Design que acabou se sagrando vencedora em outra licitação posteriormente realizada.
3. O art. 43, § 3º, da Lei nº 8.666/93, faculta à Comissão de Licitação ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, promover diligência para o fim de esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório. Neste contexto, pois, se insere a possibilidade de acessar aos órgãos especializados e técnicos para o fim de verificação da adequação e pertinência técnica dos serviços oferecidos pelos interessados na licitação.
4. Se o edital previu a apresentação de trabalhos já efetuados pelos interessados, obviamente que tal exigência englobava a análise técnica. A análise realizada foi desfavorável à Apelante. Prevalece a presunção de legitimidade dos atos da Administração Pública, não sendo possível considerar a alegação de possível “perseguição” sofrida pela impetrante.
5. Apelação conhecida e improvida, para o fim de manter a sentença.

Acórdão

Decide a Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6036431/apelacao-em-mandado-de-seguranca-ams-200202010102510-rj-20020201010251-0