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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 199751010136882 RJ 1997.51.01.013688-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 199751010136882 RJ 1997.51.01.013688-2
Órgão Julgador
OITAVA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::15/09/2009 - Página::246
Julgamento
8 de Setembro de 2009
Relator
Juiz Federal Convocado MARCELO PEREIRA/no afast. Relator
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Ementa

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DISPONIBILIDADE REMUNERADA. ATO DO PODER EXECUTIVO FEDERAL. EXTINÇÃO DO CARGO OCUPADO. PERMANÊNCIA NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. NÃO RECONHECIMENTO COMO EFETIVO EXERCÍCIO.

I – O Poder Executivo é o único com competência para legislar sobre a criação, transformação e extinção dos cargos públicos, segundo a Constituição da República.
II – Se com anuência da chefia imediata o servidor público permaneceu em atividade, mesmo tendo o Poder Executivo Federal o colocado em disponibilidade, por extinção do cargo, tal período não é contado como efetivo exercício, pois ao se permitir tal possibilidade estaria se admitindo, por via reflexa, a criação de cargos por esta chefia imediata, em flagrante violação à Carta Magna.
III – Remessa e apelação providas.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso e à remessa necessária, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6033226/apelacao-civel-ac-199751010136882-rj-19975101013688-2