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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200002010551902 RJ 2000.02.01.055190-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200002010551902 RJ 2000.02.01.055190-2
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::11/09/2009 - Página::84/85
Julgamento
1 de Setembro de 2009
Relator
Juiz Federal Convocado JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA
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Ementa

“TRIBUTÁRIO. PASEP. ENQUADRAMENTO. DECRETO-LEI 2.052/83, ART. 14,VI. SUBSIDIÁRIAS DE ECONOMIA MISTA E QUAISQUER OUTRAS ENTIDADES CONTROLADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE PELO PODER PÚBLICO.

1. O artigo 14 do Decreto-Lei 2.052, de 03 de agosto de 1983, manteve o mesmo rol de contribuintes do PASEP, previsto nas Leis Complementares n.ºs 7/70 e 8/70, porém acrescentou as subsidiárias de economia mista e quaisquer outras entidades controladas direta ou indiretamente pelo Poder Público.
2. A apelante é uma sociedade anônima de capital fechado, e, embora controlada pela Companhia Vale do Rio Doce, não se qualifica como sociedade de economia mista, por não ter sido criada por lei.
3. No julgamento da ADI 1.649/DF, restou consignado que nem as subsidiárias nem as coligadas, ainda que autorizadas por lei, são sociedades de economia mista.
4. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Cautelar 748/RS, analisando questão semelhante à dos presentes autos, envolvendo empresa controlada por sociedade de economia mista e a suposta inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 2.052/83, por ter ampliado o âmbito de aplicação do PASEP, concedeu efeito suspensivo a recurso extraordinário, considerando plausível a tese sustentada pela requerente. No corpo do voto condutor, o Relator Ministro Carlos Velloso adota como fundamento a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário n.º 148.754/RJ, que declarou a inconstitucionalidade da alteração da disciplina do PIS /PASEP por meio dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, de 1988, do qual foi relator originário, a qual foi, por unanimidade, referendada pelo Tribunal. No que se refere ao aludido RE 379.154/RS, ao qual foi concedido efeito suspensivo , na sessão do dia 21.09.2005, ( AC 748/RS) após o voto do Relator Ministro Carlos Velloso, que conhecia e dava provimento ao recurso extraordinário para declarar a inconstitucionalidade do inciso VI do artigo 14 do Decreto-Lei n.º 2.052/83, no que foi acompanhado pelos Ministros Eros Grau, Joaquim Barbosa e Carlos Britto, pediu vista dos autos o Ministro Gilmar Mendes, estando o recurso pendente de julgamento até a presente data.
5. Convém mencionar que na decisão proferida no Recurso Extraordinário n.º 148.754/RJ, a qual foi referendada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Cautelar 748/RS, destacou-se que a partir da EC n.º 8, de 1977, passou a ser reconhecida a natureza não-tributária das contribuições sociais devidas ao PIS /PASEP, sendo certo que a mencionada Emenda Constitucional, ao reformular o inciso Ido § 12o do art. 21 da CF/67, e ao acrescentar novo inciso ao art. 43 (inciso X), ali inscrevendo as contribuições sociais, excluiu ditas contribuições da categoria de tributos. Não tendo as contribuições ao PIS /PASEP natureza tributária, somente poderiam ser disciplinadas e modificadas por Decreto-lei, em face do art. 55, II, da CF/67, se pudessem ser conceituadas como de finanças públicas, ponderando o Ministro Carlos Velloso, a respeito da questão, em seu voto, que “a expressão finanças públicas registrada no art. 55, II, da Carta de 1967, emendada em 1969, não abrange, por maior amplitude que se lhe conceda, a inclusão do fundo do PIS como fazendo parte de seu continente”. Dessa forma, não se podendo enquadrar as contribuições ao PIS /PASEP em matéria de finanças públicas e não possuindo natureza tributária à luz da Constituição vigente à época do Decreto-lei 2.052/83, verifica-se que tal norma foi editada quando não estava o Presidente da República autorizado à utilização desse instrumento normativo, sendo-lhe aplicável jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal Federal quanto a tal inviabilidade.
6. Reconhecimento da nulidade da autuação imposta à embargante.
7. Apelo conhecido e provido.”

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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