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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51010034956 RJ 2005.51.01.003495-6

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargadora Federal SALETE MACCALOZ
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA PARTE RÉ. EXTIÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO INCISO VI DO ART. 267 DO CPC.

1. De acordo com o artigo 219 do CPC é a citação válida que induz à litispendência.No caso presente, não ocorreu a citação da ré e o juízo a quo ao reconhecer a identidade das ações extinguiu o feito alegando litispendência, nos termos do inciso V do artigo 267 do CPC, e condenou a autora por litigância de má fé.
2.Todavia, mesmo que idênticas as ações por terem as mesmas partes, pedido e causa de pedir, in casu, não se caracterizou a ocorrência da litispendência, uma vez que a parte ré não foi citada.
3.“De acordo com o art. 219 do CPC, é a citação válida que induz a litispendência”.(TRF2, 2ªT.processo nº 202.02.01.011236-8, Rel.Des.Fed.Cruz Netto).
4.PROCESSUAL CIVIL. LITISPENDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1.(...) 2. A sentença extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso V, do CPC.(...). 3. Há litispendência quando uma ação reproduz outra que está em curso (art. 301, § 3º do CPC). Por sua vez, uma ação é considerada idêntica à outra quando tem as mesmas partes, pedido e causa de pedir. 4. As ações são idênticas quando têm os mesmos elementos, ou seja, quando têm as mesmas partes, a mesma causa de pedir (próxima e remota) e o mesmo pedido (mediato e imediato). A citação válida é que determina o momento em que ocorre a litispendência ( CPC 219 caput).(...) (TRF1, 5ªTurma, processo nº 1999.38.00.038008-1, Rel.Des.Fed. Selene Maria de Almeida) 5.Não configurada a litigância de má fé, mas “conduta oriunda de equívocos burocráticos”, uma vez que as petições iniciais foram subscritas por diferentes procuradores, fato inclusive assinalado pelo magistrado sentenciante. 6.Processo extinto, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI do artigo 267 do CPC. 7.Providos a remessa necessária e o recurso de apelação.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/6029936/apelacao-civel-ac-200551010034956-rj-20055101003495-6