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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 9802227170 RJ 98.02.22717-0

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. TRATADO DE RECIPROCIDADE ENTRE ESTADOS ESTRANGEIROS. BITRIBUTAÇÃO. COFINS. DESCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

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Processo
AG 9802227170 RJ 98.02.22717-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::17/08/1999
Julgamento
14 de Abril de 1999
Relator
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. TRATADO DE RECIPROCIDADE ENTRE ESTADOS ESTRANGEIROS. BITRIBUTAÇÃO. COFINS. DESCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
I - PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE. TRATAMENTO DISPENSADO ÀS EMPRESAS BRASILEIRAS EM PORTUGAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE INFLUIR NO JULGAMENTO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DA CLÁUSULA A QUE O BRASIL SE OBRIGOU.
II - COGNIÇÃO AMPLA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.BASTANTE O EXAME DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS. PRELIMINARES REJEITADAS.
III - ACORDO APROVADO PELO DECRETO Nº 69.398, DE 21.10.71. ESCOPO DE EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO, INCLUSIVE QUANTO AOS ACRÉSCIMOS OU SUBSTITUIÇÕES INERENTES A ESSE TRIBUTO EXISTENTE.
IV - NÃO SE CONFUNDE RENDA COM FATURAMENTO MENSAL (RECEITA BRUTA DAS VENDAS E MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA). NÃO CONFIGURA DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS A COBRANÇA DO COFINS, QUE TEM POR BASE DE CÁLCULO O FATURAMENTO E NÃO O LUCRO.
V - ACORDO INTERNACIONAL. INTERPRETAÇÃO INSPIRADA NA BOA-FÉ QUE DEVE PRESIDIR AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE. REGRA DE INTERPRETAÇÃO APLICÁVEL AOS TRATADOS (TRATADO SOBRE OS TRATADOS EM VIENA, DE 23.05.69, ARTIGOS 1º E 31, APROVADO PELO CONGRESSO NACIONAL, MENSAGEM Nº 16, DE 22.04.92). ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL.
VI - CONVENÇÃO QUE ESPECIFICA AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DE PORTUGAL E A ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DO BRASIL, COMPREENDIDAS NA ISENÇÃO RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓGICA PARA AMPLIAR A ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, COM OBSERVÂNCIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE FORAM ESTUDADAS E LEVADAS EM CONTA PARA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO.
VII - A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA SÓ SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIO REPARAÇÃO, OBJETIVAMENTE CONSTATADO, COMO CONSEQÜÊNCIA DA NÃO ANTECIPAÇÃO DA PROVIDÊNCIA QUE LIMINARMENTE SE PRETENDE.
VIII - EMPRESA AÉREA INTERNACIONAL ORGANIZADA, QUE NORMALMENTE MANTÉM O CUSTO DA EXAÇÃO NO PREÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO RISCO DO DANO IRREPARÁVEL. O ART. 151, II, DO CTN AUTORIZA O DEPÓSITO EM JUÍZO DA QUANTIA QUESTIONADA, AFASTANDO O PERICULUM IN MORA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DO MAL MAIOR.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos dovoto do Relator.

Resumo Estruturado

TUTELA ANTECIPADA ,NEGAÇÃO ,DEPÓSITO JUDICIAL ,DIREITO SUBJETIVO ,EMPRESA ,DESCABIMENTO ,PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE ,CONTRATO ,BOA-FÉ ,CONVENÇÃO ,ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ,ESPECIFICAÇÃO ,IMPOSSIBILIDADE ,RECIPROCIDADE ,NEGAÇÃO ,TRATADO INTERNACIONAL .IMPROPRIEDADE ,BITRIBUTAÇÃO ,CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),BASE DE CÁLCULO ,FATURAMENTO ,INAPLICABILIDADE ,LUCRO .IMPOSTO DE RENDA (IR) ,INCIDÊNCIA ,RENDA ,INEXISTÊNCIA ,FATURAMENTO ,RECEITA BRUTA ,VENDA ,MERCADORIA ,SERVIÇO .

Referências Legislativas

  • LEG-F DEC-69398 ANO-1971
  • LEG-F LEI-3071 ANO-1916
  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI-5172 ANO-1966
  • LEG-F DEC-85450 ANO-1980
  • LEG-F DEL-5844 ANO-1943
  • LEG-F DEC-69393 ANO-1971