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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 0001496-42.2018.4.02.0000 RJ 0001496-42.2018.4.02.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. ART. , DA LEI Nº 6.858/1980 E ART. 112, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO PROVIDO.

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Processo
AG 0001496-42.2018.4.02.0000 RJ 0001496-42.2018.4.02.0000
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
11 de Maio de 2018
Relator
FIRLY NASCIMENTO FILHO

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. ART. , DA LEI Nº 6.858/1980 E ART. 112, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO PROVIDO.
1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, nos autos de cumprimento de sentença (2017.51.01.500795-7), que determinou que o procedimento de habilitação sucessória dos autores deverá ser requerido pelos interessados por meio do espólio, o qual deverá ser devidamente representado pelo seu inventariante. Sustenta o recurso, em síntese, que a habilitação deve ser deferida, independentemente da abertura de inventário.
2. Merece reforma a decisão agravada, que indeferiu a habilitação dos sucessores do autor originário, ao entendimento de que a legitimidade seria do Espólio. Nessas situações, o ordenamento jurídico pátrio vem reconhecendo a legitimidade dos sucessores para figurar no pólo ativo do processo.
3. O referido posicionamento é respaldado pelos artigos , da Lei nº 6.858/1980 e 1.037, do Código de Processo Civil, bem como, pela aplicação analógica da regra disposta no artigo 112, da Lei nº 8.213/91, todos abaixo transcritos. Dispensa-se, assim, a necessidade de inventário ou arrolamento, com intuito de facilitar o recebimento pelos sucessores de verba com nítida natureza alimentar. (PRECEDENTES: STJ, AgRg no REsp 726.484/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 27/02/2014; STJ, REsp 677.133/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 23/11/2009; TRF2, 0008560-11.2015.4.02.0000, Sétima Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, Data da disponibilização: 19/10/2015; AC , Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::09/10/2014; AG 201302010123303, Juiz Federal Convocado FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E- DJF2R - Data::25/08/2014; AC 00556448420104013500, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:19/10/2012 PÁGINA:775.) 4. No caso concreto, a parte agravante pleiteia a satisfação dos valores que 1 seriam eventualmente devidos ao autor originário, falecido em 24/11/1985, conforme certidão de óbito acostada à fl. 60 do processo eletrônico principal, com base no título proferido na demanda nº 0122487-08.1900.4.02.5101, de ex ferroviários, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas. 5. Verifica-se da certidão em questão que o autor faleceu viúvo, tendo deixado filhos, bem como que não deixou bens a inventariar. 6. Foram juntadas as certidões de nascimento, de casamento, ou carteiras de identidade, de todos os agravantes, comprobatórias da condição de sucessores. Nessa esteira, ao contrário do estabelecido pela decisão agravada, os agravantes, na qualidade de herdeiros, têm legitimidade para constituírem o pólo ativo do cumprimento de sentença. 7. Agravo de Instrumento provido.

Decisão

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado. Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018. (data do julgamento). FIRLY NASCIMENTO FILHO Juiz Federal Convocado 2