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29 de Maio de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Agravo de Instrumento : AG 00014964220184020000 RJ 0001496-42.2018.4.02.0000 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª TURMA ESPECIALIZADA
Julgamento
11 de Maio de 2018
Relator
FIRLY NASCIMENTO FILHO
Documentos anexos
Inteiro TeorTRF-2_AG_00014964220184020000_817c0.pdf
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Inteiro Teor

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0001496-42.2018.4.02.0000 (2018.00.00.001496-1)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

AGRAVANTE : JOSÉ AUGUSTO RICARDO E OUTRO

ADVOGADO : RJ210756 - CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT E OUTROS

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01115694120174025101)

EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. HERDEIROS. LEGITIMIDADE. ART. , DA LEI Nº 6.858/1980 E ART. 112, DA LEI Nº 8.213/91. RECURSO PROVIDO.

1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, nos autos de cumprimento de sentença (2017.51.01.500795-7), que determinou que o procedimento de habilitação sucessória dos autores deverá ser requerido pelos interessados por meio do espólio, o qual deverá ser devidamente representado pelo seu inventariante. Sustenta o recurso, em síntese, que a habilitação deve ser deferida, independentemente da abertura de inventário.

2. Merece reforma a decisão agravada, que indeferiu a habilitação dos sucessores do autor originário, ao entendimento de que a legitimidade seria do Espólio. Nessas situações, o ordenamento jurídico pátrio vem reconhecendo a legitimidade dos sucessores para figurar no pólo ativo do processo.

3. O referido posicionamento é respaldado pelos artigos , da Lei nº 6.858/1980 e 1.037, do Código de Processo Civil, bem como, pela aplicação analógica da regra disposta no artigo 112, da Lei nº 8.213/91, todos abaixo transcritos. Dispensa-se, assim, a necessidade de inventário ou arrolamento, com intuito de facilitar o recebimento pelos sucessores de verba com nítida natureza alimentar. (PRECEDENTES: STJ, AgRg no REsp 726.484/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 27/02/2014; STJ, REsp 677.133/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 23/11/2009; TRF2, 0008560-11.2015.4.02.0000, Sétima Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, Data da disponibilização: 19/10/2015; AC , Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data::09/10/2014; AG 201302010123303, Juiz Federal Convocado FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, EDJF2R - Data::25/08/2014; AC 00556448420104013500, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:19/10/2012 PÁGINA:775.)

4. No caso concreto, a parte agravante pleiteia a satisfação dos valores que

seriam eventualmente devidos ao autor originário, falecido em 24/11/1985, conforme certidão de óbito acostada à fl. 60 do processo eletrônico principal, com base no título proferido na demanda nº 0122487-08.1900.4.02.5101, de ex ferroviários, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas.

5. Verifica-se da certidão em questão que o autor faleceu viúvo, tendo deixado filhos, bem como que não deixou bens a inventariar.

6. Foram juntadas as certidões de nascimento, de casamento, ou carteiras de identidade, de todos os agravantes, comprobatórias da condição de sucessores. Nessa esteira, ao contrário do estabelecido pela decisão agravada, os agravantes, na qualidade de herdeiros, têm legitimidade para constituírem o pólo ativo do cumprimento de sentença.

7. Agravo de Instrumento provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados os presentes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quinta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento , na forma do Relatório e do Voto, que ficam fazendo parte do presente julgado.

Rio de Janeiro, 24 de abril de 2018. (data do julgamento).

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0001496-42.2018.4.02.0000 (2018.00.00.001496-1)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

AGRAVANTE : JOSÉ AUGUSTO RICARDO E OUTRO

ADVOGADO : RJ210756 - CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT E OUTROS

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01115694120174025101)

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto JOSÉ AUGUSTO RICARDO E OUTRO contra decisão, nos autos de cumprimento de sentença (0111569-41.2017.4.02.5101), que determinou que o procedimento de habilitação sucessória dos autores deverá ser requerido pelos interessados por meio do espólio, o qual deverá ser devidamente representado pelo seu inventariante.

Sustenta o recurso, em síntese, que a habilitação deve ser deferida, independentemente da abertura de inventário.

A parte agravada apresentou contrarrazões, tendo requerido o desprovimento do recurso.

O Ministério Público Federal deixou de opinar, ao argumento da inexistência de interesse público, a justificar a sua intervenção no feito.

É o relatório.

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

Agravo de Instrumento - Turma Espec. III - Administrativo e Cível

Nº CNJ : 0001496-42.2018.4.02.0000 (2018.00.00.001496-1)

RELATOR : Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

AGRAVANTE : JOSÉ AUGUSTO RICARDO E OUTRO

ADVOGADO : RJ210756 - CESAR AUGUSTO LUCIO BITTENCOURT E OUTROS

AGRAVADO : UNIÃO FEDERAL

PROCURADOR : ADVOGADO DA UNIÃO

ORIGEM : 03ª Vara Federal do Rio de Janeiro (01115694120174025101)

VOTO

Conheço do agravo, por considerar presentes seus requisitos de admissibilidade.

Merece reforma a decisão agravada, que indeferiu a habilitação dos sucessores de JOSÉ JULIÃO RICARDO, ao entendimento de que a legitimidade seria do Espólio.

Nessas situações, o ordenamento jurídico pátrio vem reconhecendo a legitimidade dos sucessores para figurar no pólo ativo do processo.

O referido posicionamento é respaldado pelos artigos , da Lei nº 6.858/1980 e 1.037, do Código de Processo Civil, bem como, pela aplicação analógica da regra disposta no artigo 112, da Lei nº 8.213/91, todos abaixo transcritos. Dispensa-se, assim, a necessidade de inventário ou arrolamento, com intuito de facilitar o recebimento pelos sucessores de verba com nítida natureza alimentar.

Art. , da Lei nº 6.858/1980 - Os valores devidos pelos empregadores aos empregados e os montantes das contas individuais do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e do Fundo de Participação PIS-PASEP, não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos, em quotas iguais, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 112, da Lei nº 8.213/91 - O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Art. 1.037. Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.

Confira-se, por pertinente, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS,

EFETUADOS EM VIDA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DOS HERDEIROS.

1. Em razão do disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, segundo o qual "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento", pacificou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de atenuar o rigor formal da legitimação processual, reconhecendo-a, por vezes, ao herdeiro, sem prejuízo da legitimação conferida ao espólio.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(STJ, AgRg no REsp 726.484/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 27/02/2014)

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. DIFERENÇAS. COBRANÇA PELOS HERDEIROS DA FALECIDA PENSIONISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. O herdeiro de falecida pensionista tem legitimidade para propor ação ordinária objetivando o recebimento de diferenças pecuniárias anteriores ao óbito, por se tratar de créditos que integram o acervo hereditário.

2. Recurso especial conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Instância de origem para que, afastada a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, dê-se prosseguimento ao julgamento do feito, no que toca ao mérito da controvérsia.

(STJ, REsp 677.133/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Rel. p/ Acórdão Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 13/08/2009, DJe 23/11/2009)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE HERDEIRO. LEI 6.858/80. INVENTÁRIO. DESNECESSIDADE.

1. Consoante dispõe o art. 1º da Lei nº 6.858/80, os valores não recebidos em vida serão pagos, em quotas iguais, “aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou na forma da legislação específica dos servidores civis e militares, e, na sua falta, aos sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento”.

2. O pagamento dos referidos valores independe de inventário, nos termos do art. 1.037, do Código de Processo Civil.

3.No entanto, não cabe a este Tribunal ad quem analisar a presença dos requisitos legais necessários à habilitação dos agravantes, sob pena de supressão de instância, visto que a

questão não foi apreciada pelo juízo a quo.

4. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.

(TRF2, 0008560-11.2015.4.02.0000, Sétima Turma Especializada, Relator Desemb. Fed. JOSÉ ANTONIO LISBOA NEIVA, Data da disponibilização: 19/10/2015)

ADMINISTRATIVO. PENSÃO INSTITUÍDA POR SERVIDOR PÚBLICO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. PARCELAS ATRASADAS. APLICAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE ACORDO COM O ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. 1. Trata-se de ação movida em face da União Federal, através da qual os autores objetivam, na qualidade de herdeiros de sua mãe, o recebimento dos atrasados de 04/11/2007 a 16/07/2011, referentes à reversão de cota-parte de pensão instituída por seu avô. 2. Tanto o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, quanto o artigo da Lei nº 6.858/80 preveem a possibilidade de dispensa de inventário na hipótese de requerimento de valores atrasados pelos requerentes, inexistindo dúvida quanto à legitimidade dos requerentes. 3. O pagamento do benefício somente é devido a partir do requerimento administrativo, e não desde o óbito da beneficiária, cuja cota foi revertida em prol da mãe dos autores.4. Ausentes nos autos elementos que indiquem com precisão quando a União Federal efetivamente começou a pagar pensão integral para a beneficiária em questão, devendo tal data ser apurada na fase de execução para fins de estabelecimento do limite temporal, sendo certo que a mesma se estende, no máximo, até abril de 2011, visto que existe prova do regular pagamento a partir de maio de 2011. 5. Valores pagos administrativamente devem ser descontados. 6. No que tange à fixação de correção monetária, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 4357/DF, Relator Ministro Ayres Britto (acórdão ainda não publicado), declarou a inconstitucionalidade da expressão “índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança” constante no parágrafo 12 do artigo 100 da Constituição Federal de 1988, eis que tal critério, por não medir a inflação acumulada do período, não pode ser usado para a correção monetária das dívidas da Fazenda Pública. Considerou inconstitucional também a expressão “independentemente de sua natureza” do aludido dispositivo constitucional quando se cuidar de débitos de natureza tributária. Sendo assim, a Excelsa Corte declarou parcialmente inconstitucional, por

arrastamento, o art. 5º da Lei n.º 11.960/2009, que deu a redação atual ao art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, visto que, na prática, repetiu o comando normativo inserto no parágrafo 12 do art. 100 da CRFB/88. 7. Ocorre que, recentemente, o STF se posicionou no sentido de que deve ser aplicado o art. 5º da Lei nº 11.960/2009, que prevê a correção monetária e os juros de acordo com os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, até que a Corte Suprema se manifeste sobre o pedido de modulação dos efeitos da inconstitucionalidade declarada nas ADIs nºs 4.357 e 4.425, conforme decidido nas Reclamações nºs 17.251 (relator Min.Dias Toffoli), 16.745 e 17.281 (relator Min.Teori Zavascki).8. Dessa forma, a sentença deve ser reformada, de modo que os valores atrasados passem a ser devidos a partir de 10/02/2009 até a efetiva data da reversão da cota parte devida à mãe dos autores, ressalvando-se que eventuais valores já pagos administrativamente deverão ser compensados para se evitar bis in idem, observando-se que a correção monetária com base no Manual de Cálculo da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando incidirá o critério do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. daquela lei, e os juros de mora de acordo com os índices “aplicáveis à caderneta de poupança”, como previsto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.ressalvando-se que eventuais valores já pagos administrativamente deverão ser compensados para se evitar bis in idem, observando-se que a correção monetária com base no Manual de Cálculo da Justiça Federal até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, quando incidirá o critério do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pelo art. daquela lei, e os juros de mora de acordo com os índices “aplicáveis à caderneta de poupança”, como previsto no artigo 1ºF da Lei nº 9.494/97, com a redação da Lei nº 11.960/2009.

(AC 2012.51.18.001042-6, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R -Data::09/10/2014.)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VERBAS ATRASADAS DE PENSIONISTA FALECIDA. DESCENDENTES. HERDEIROS NECESSÁRIOS. LITISCONSÓRCIO ATIVO. ESPÓLIO, INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. DIREITO À PERSECUÇÃO DA QUOTA-PARTE NA HERANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Conforme preconiza o art. 1.037 do Código de Processo Civil, o pagamento dos valores previstos na Lei 6.858/80, regulamentada pelo Decreto 85.845/81 - quais sejam, “quaisquer valores devidos, em razão de cargo ou emprego, pela União, Estado, Distrito Federal, Territórios, Municípios e suas autarquias, aos respectivos servidores” -, independerá de inventário ou arrolamento. Precedentes: AC 200651010082001, Desembargador Federal JOSE ANTONIO LISBOA NEIVA, TRF2 - SÉTIMA

TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R - Data: 17/01/2012 - Página: 376/377; AG 08001513420124050000, Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho, TRF5 - Quarta Turma; AG 00050897120134050000, Desembargador Federal Manoel Erhardt, TRF5 - Primeira Turma, DJE - Data: 26/09/2013 - Página: 89; AG 08005303820134050000, Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, TRF5 - Terceira Turma. 2. Esta Corte já se posicionou no sentido de que possui legitimidade ativa ad causam a filha da pensionista falecida para pleitear atrasados de pensão não pagos à mãe, eis que, embora o direito à pensão por morte seja personalíssimo, não se trata, aqui, de "pleitear, em nome próprio, direito alheio" (art. 6º do CPC), mas, sim, o direito ao recebimento de parcelas atrasadas devidas à pensionista, o qual é transmitido aos herdeiros com o óbito, passando a integrar a herança. Tratase de direito patrimonial, ao qual as agravantes fazem jus em sua quotaparte, pelo instituto da sucessão hereditária. 3. Atestado pelos documentos dos autos que a pensionista deixou cinco filhos, portanto, herdeiros necessários (art. 1845 do CC), a dificuldade em se localizar o paradeiro dos outros três não pode obstar a que, as agravantes, como co-herdeiras, venham buscar em juízo o quinhão a que fazem jus, sob pena de se violar o princípio constitucional do acesso à justiça (art. , inciso XXXV, da CRFB-88). Hipótese em que o litisconsórcio ativo necessário é afastado pela jurisprudência. Precedentes. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido, para permitir o prosseguimento da execução, no limite, porém, do quinhão devido a cada co-herdeira.

(AG 201302010123303, Juiz Federal Convocado FLAVIO DE OLIVEIRA LUCAS, TRF2 - QUINTA TURMA ESPECIALIZADA, E-DJF2R -Data::25/08/2014.)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86% CONCEDIDO AOS MILITARES E ESTENDIDO AOS SERVIDORES CIVIS. LEI Nº. 8.627/93. VALORES NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO INSTITUIDOR DA PENSÃO. LEGITIMIDADE DOS REQUERENTES. LEI Nº 6.858/80. 1. O pleito dos Embargados encontra respaldo no art. 1º da Lei nº 6.858/80 que assegura aos dependentes de servidor falecido a percepção de valores devidos e não recebidos em vida pelo próprio servidor. 2. Ademais, o art. 1.037 do Código de Processo Civil determina que "Independerá de inventário ou arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei n. 6.858, de 24 de novembro de 1980.", bastando, para o pretendido levantamento do crédito existente, a expedição de alvará judicial. 3. Já é assente em nossa jurisprudência ser legítimo que a viúva de servidor, em nome próprio, ingresse em juízo a fim de perceber tanto as diferenças que seu falecido esposo teria direito quando em vida, quanto àquelas posteriores ao óbito, ressaltando-se, apenas, que em relação às primeiras deverão ser compartilhadas com os demais herdeiros. 4. In casu,

conforme se extrai da Certidão expedida pela FUNASA (fl. 21 dos autos em apenso), os embargados Nilva Pereira de Andrade Gomes (esposa), Nilmara de Andrade Gomes (filha) e Nelcivan de Andrade Gomes (filho) são beneficiários da pensão deixada pelo servidor Nelcimar Dias Gomes, falecido em 23/01/2005, encontrando-se, portanto, legitimados para pleitear o crédito relativo ao resíduo decorrente do reajuste de 28,86% não recebido em vida pelo referido servidor, uma vez que não há qualquer impedimento. 5. Apelação a que se nega provimento.

(AC 00556448420104013500, JUIZ FEDERAL CLEBERSON JOSÉ ROCHA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:19/10/2012 PÁGINA:775.)

No caso concreto, a parte agravante pleiteia a satisfação dos valores que seriam eventualmente devidos a JOSÉ JULIÃO RICARDO, falecido em 24/11/1985, conforme certidão de óbito acostada à fl. 60 do processo eletrônico principal, com base no título proferido na demanda nº 0122487-08.1900.4.02.5101, de ex ferroviários, bem como ao pagamento das parcelas atrasadas.

Verifica-se da certidão em questão que o autor faleceu, tendo deixado filhos, bem como que não deixou bens a inventariar.

Foram juntadas as certidões de nascimento, de casamento, ou carteiras de identidade, de JOSÉ AUGUSTO RICARDO (fl. 64) e MARCO JOSÉ RICARDO (fl. 64).

Nessa esteira, ao contrário do estabelecido pela decisão agravada, os agravantes, na qualidade de herdeiros, têm legitimidade para constituírem o pólo ativo do cumprimento de sentença.

Ante o exposto, voto no sentido de se dar provimento ao agravo de instrumento, para deferir a habilitação dos agravantes no pólo ativo do cumprimento de sentença.

FIRLY NASCIMENTO FILHO

Juiz Federal Convocado

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