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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AGA 9802227170 RJ 98.02.22717-0

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. TRATADO DE RECIPROCIDADE ENTRE OS ESTADOS ESTRANGEIROS. BITRIBUTAÇÃO. COFINS. DESCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

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Processo
AGA 9802227170 RJ 98.02.22717-0
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::08/12/1998
Julgamento
17 de Novembro de 1998
Relator
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO INTERNACIONAL. TRATADO DE RECIPROCIDADE ENTRE OS ESTADOS ESTRANGEIROS. BITRIBUTAÇÃO. COFINS. DESCABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
I) PRINCIPIO DA RECIPROCIDADE. TRATAMENTO DISPENSADO ÀS EMP RESAS BRASILEIRAS EM PORTUGAL. MATÉRIA INSUSCETÍVEL DE INFLUI R NO JULGAMENTO DA LIDE. INTERPRETAÇÃO DO CONTEÚDO DA CLÁUSULA A Q UE O BRASIL SE OBRIGOU.
II) COGNIÇÃO AMPLA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. BASTANTE O EXAME DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS. PRELIMINARES REJ EITADAS.
III) ACORDO APROVADO PELO DECRETO Nº 69398, DE 21.10.71 , TEM POR ESCOPO EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPO STO SOBRE O RENDIMENTO, SEJA NA MODALIDADE DE ACRÉSCIMOS OU SUBSTI TUIÇÃO.
IV) NÃO SE CONFUNDE RENDA COM FATURAMENTO MENSAL (RECEITA BR UTA DAS VENDAS DE MERCADORIAS E DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUR EZA). NÃO CONFIGURA DUPLA TRIBUTAÇÃO SOBRE RENDIMENTOS A COBRANÇA D O COFINS, QUE TEM POR BASE DE CÁLCULO O FATURAMENTO E NÃO O LUCRO.
V) ACORDO INTERNACIONAL. INTERPRETAÇÃO INSPIRADA NA BO A-FÉ QUE DEVE PRESIDIR AS MANIFESTAÇÕES DE VONTADE. REGRA DE INTERPRETAÇÃO APLICÁVEL AOS TRATADOS (TRATADO SOBRE OS TRATADOS EM VIENA, DE 23.05.69, ARTIGOS 1º E 31, APROVADO PELO CON GRESSO NACIONAL, MENSAGEM Nº 16, DE 22.04.92). ARTIGO 85 DO CÓDIGO CIVIL.
VI) CONVERSÃO QUE ESPECIFICA AS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS DE PORTU GAL E A ESPÉCIE TRIBUTÁRIA DO BRASIL COMPREENDIDAS NA ISENÇÃO RECÍPROCA. INAPLICABILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA OU ANALÓ GICA PARA AMPLIAR A ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, COM OBSER VÊNCIA DAS CIRCUNSTANCIAS QUE FORAM ESTUDADAS E LEVADAS EM CONTA PA RA A CELEBRAÇÃO DO ACORDO.
VII) A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPATÓRIA SÓ SE JUSTIFICA QUANDO HOUVER FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL RE PARAÇÃO, OBJETIVAMENTE CONSTATADO, COMO CONSEQÜENCIA DA NÃO ANTECI PAÇÃO DA PROVIDÊNCIA QUE LIMINARMENTE SE PRETENDE.
VIII) EMPRESA AÉREA INTERNACIONAL ORGANIZADA, QUE NORMALM ENTE MANTÉM O CUSTO DA EXAÇÃO NO PREÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO RIS CO DO DANO IRREPARÁVEL. O ARTIGO Nº 151, II, DO CTN AUTORIZA O DEPÓSITO EM JUÍZO DA QUANTIA QUESTIONADA, AFASTANDO O PERICULUM IN MORA. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DO MAL MAIOR.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos dovoto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F DEC-69398 ANO-1971
  • LEG-F LEI-3071 ANO-1916
  • LEG-F LEI-5172 ANO-1966
  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI-5869 ANO-1973
  • LEG-F LCP-70 ANO-1991
  • LEG-F DEC-35902 ANO-1954
  • LEG-F DEC-85450 ANO-1980
  • LEG-F DEL-5844 ANO-1943

Observações

- TRIBUTOS: COFINS PIS FINSOCIAL IPMF CPMF - TRATADO DE VIENA- TAP-AIR PROTUGAL