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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51010281770 RJ 2003.51.01.028177-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

SÉTIMA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Juiz Federal Convocado THEOPHILO MIGUEL
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Ementa

ADMINISTRATIVO. MULTA PECUNIÁRIA APLICADA PELA CVM À AGENTE DE INVESTIMENTO, EM SEDE DE REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO. ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO FINANCEIRO.

1. Em sede de processo administrativo, instaurado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM, foi aplicada multa pecuniária ao Autor por ter ele exercido atividade irregular no mercado financeiro, qual seja, exercício irregular de atividade de intermediação de valores mobiliários sem a devida autorização e registro junto ao Órgão administrativo competente.
2. Nesta ação judicial, o Demandante não se desincumbiu de infirmar a presunção de veracidade dos motivos e da legitimidade do ato administrativo invectivado. Ademais, o revolvimento ou reavaliação dos fatos epigrafados nos autos implica o exame judicial do mérito administrativo, cujo âmbito de avaliação é concedido, por lei, ao Administrador. E a decisão administrativa não revela qualquer ilegalidade ou atuação além dos limites das normas de regência.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, Juiz Federal Convocado Theophilo Miguel.
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5704692/apelacao-civel-ac-200351010281770-rj-20035101028177-0

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