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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200251010125950 RJ 2002.51.01.012595-0

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 200251010125950 RJ 2002.51.01.012595-0

Órgão Julgador

OITAVA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

DJU - Data::17/08/2009 - Página::157

Julgamento

4 de Agosto de 2009

Relator

Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND
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Ementa

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ALTERAÇÕES NO EDITAL - LICITUDE - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DA IMPESSOALIDADE.

1- É lícito à Administração realizar alterações em Edital de concurso público em qualquer tempo, desde que tais modificações respeitem os princípios básicos da administração, bem como as leis em vigor, para melhor atender ao interesse público. O Edital não é imutável.
2- Todos os candidatos inscritos no referido concurso foram submetidos às novas orientações constantes dos editais posteriores, vale dizer, todos foram tratados de forma igual, respeitando-se com isso os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade.
3- Apelação desprovida.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do (a) Relator (a).
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5702941/apelacao-civel-ac-200251010125950-rj-20025101012595-0

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