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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX51010153622 RJ 2002.51.01.015362-2

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

PRIMEIRA TURMA ESPECIALIZADA

Publicação

Julgamento

Relator

Desembargador Federal ABEL GOMES
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ACOLHIMENTO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA EXISTÊNCIA DE SUPOSTOS ERROS MATERIAIS. PARECER DO NÚCLEO DE CONTADORIA DESTA CORTE. VERIFICAÇÃO DOS ERROS MATERIAIS APONTADOS, ALÉM DE INDEVIDA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CUJA RETIFICAÇÃO RESULTARIA EM SUBSTANCIAL MAJORAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO EM PEJUS E DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

I. A hipótese é de agravo interno, em embargos à execução, através do qual a União suscita a existência de erros materiais, pugnando pela redução do valor da execução.
II. A decisão deve ser mantida, pois não houve, no caso concreto, o alegado cerceamento de defesa, haja vista que após as informações prestadas pelo Núcleo de Contadoria desta Corte (fls. 181/182) a agravante foi instada, através de despacho, a se manifestar sobre as considerações contidas no referido parecer, tendo, na ocasião, expressado concordância em relação ao erro material apontado, se opondo, apenas, quanto à aplicação dos juros de mora de 1%.
III. A União teve oportunidade de postular nova remessa dos autos ao Núcleo de Contadoria, a fim de obter os esclarecimentos sobre eventuais dúvidas que pudessem dificultar, de alguma forma, a compreensão sobre as considerações lançadas no parecer técnico, mas, ao contrário, demonstrou ter entendido perfeitamente as informações prestadas, tanto que se posicionou com clareza em relação aos diferentes pontos de análise.
IV. No que tocante à suposta falta de fundamentação do decisum, melhor sorte não assiste à recorrente, visto que a decisão foi lastreada na consideração de que se todos os erros verificados fossem sanados em um novo cálculo, o valor da execução seria consideravelmente elevado.
V. A decisão recorrida não foi lastreada em tese hipotética, mas na inequívoca afirmação do setor contábil de que se fossem aplicados os índices de atualização monetária e juros especificados pelo CJF, em um novo cálculo, o valor da execução seria certamente, e não possivelmente, muito maior, de modo que o acolhimento dessa nova conta consubstanciaria reformatio in pejus, em julgamento ultra petita, forma de provimento expressamente vedada pela norma processual.
VI. Por outro lado, se apenas os erros materiais apontados pela União fossem sanados em uma outra conta, tal procedimento consubstanciaria hipótese vedada em nosso ordenamento jurídico, que é o enriquecimento sem causa.
VII. Ressalte-se que a incidência de juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, se coaduna com a orientação do eg. STJ e com o atual entendimento desta Turma Especializada.
VIII. Por fim, verifica-se que a decisão recorrida foi proferida com a devida ponderação e fundamentada com base em princípios jurídicos, em atenção, inclusive, aos precedentes jurisprudenciais firmados acerca da matéria.
IX. Agravo interno conhecido e não provido.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto do (a) Relator (a).
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