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31 de Março de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 200002010329877 RJ 2000.02.01.032987-7

ADMINSTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. TAXA ANUAL, POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PARA PAGAMENTO DA EXAÇÃO. DISCIPLINA POR MEIO DE PORTARIA MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE EX VI DO DISPOSTO NO § 4o DO ART. 20, DO CÓDIGO DE MINERACAO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 1996, DO DNPM. ILEGALIDADE. LEI Nº 9.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. IRRETROATIVIDADE.

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Ementa

ADMINSTRATIVO. DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. TAXA ANUAL, POR HECTARE. PREÇO PÚBLICO. PRAZO PARA PAGAMENTO DA EXAÇÃO. DISCIPLINA POR MEIO DE PORTARIA MINISTERIAL. IMPOSSIBILIDADE EX VI DO DISPOSTO NO § 4o DO ART. 20, DO CÓDIGO DE MINERACAO. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 28 DE MAIO DE 1996, DO DNPM. ILEGALIDADE. LEI Nº 9.314, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996. IRRETROATIVIDADE.
1-) Ação proposta por titular de Alvará(s) de Autorização de Pesquisa em face do Departamento Nacional da Produção Mineral – DNPM, órgão responsável pela concessão da referida autorização, em que se sustenta ilegalidade praticada pelo Exmo. Sr. Ministro de Minas e Energia que, exorbitando da competência que lhe fora atribuída pelo Código de Mineracao (Decreto nº 227/67), com as alterações introduzidas pela Lei nº 7886/89, relativamente à fixação dos “critérios, valores específicos e condições de pagamento”, relativamente à taxa anual, por hectare, instituída no art. 20, inciso II, do referido diploma, dispôs, por meio de Portaria, acerca de questão cuja disciplina havia sido reservada à lei, ex vi do § 4o, do supracitado artigo 20, qual seja, o prazo de pagamento da exação.
2-) O § 4o, do art. 20, do Código de Mineracao dispunha que “O não pagamento, no prazo determinado em lei, da taxa referida no inciso II, bem como da taxa adicional prevista no art. 26, § 6o, inciso III, deste Código, ensejará a nulidade ex officio do respectivo alvará pelo Diretor-Geral do DNMP.” (Incluído pela Lei nº 7.886, de 1989) 3-) Se o legislador quisesse que essa questão fosse disciplinada, também, como as demais, por Portaria Ministerial, não teria incluído o § 4o, no art. 20, por ocasião das modificações que introduziu quando da edição da Lei nº 7.886/89. 4-) É de se reconhecer a ilegalidade das medidas anunciadas pelo DNPM, na Instrução Normativa nº 1, de 28 de maio de 1996, uma vez que esta tem por fundamento de validade a Portaria nº 663/90, cuja ilegalidade é incontestável. 5-) A confirmar esse raciocínio tem-se a edição da Lei nº 9.314/93 que, corrigindo as imperfeições do Código de Mineracao, neste particular, alterou a redação do § 1o do art. 20, que passou a ser a seguinte: “O Ministro de Estado de Minas e Energia, relativamente à taxa de que trata o inciso II do caput deste artigo, estabelecerá mediante portaria, os valores, os prazos de recolhimento e demais critérios e condições de pagamento.” Acresce que a disciplina desse diploma direciona-se a atos futuros, sendo inaceitável que opere efeitos retroativamente. 6-) Honorários advocatícios fixados em conformidade com o entendimento desta eg. Quinta Turma Especializada. 7-) Apelação, remessa e recurso adesivo da autora improvidos.

Acórdão

Por unanimidade, negou-se provimento à apelação e à remessa e ao recurso adesivo, na forma do voto do Relator.