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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 200451140004054 RJ 2004.51.14.000405-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 200451140004054 RJ 2004.51.14.000405-4
Órgão Julgador
SEGUNDA TURMA ESPECIALIZADA
Publicação
DJU - Data::19/06/2009 - Página::197
Julgamento
29 de Abril de 2009
Relator
Juiz Federal Convocado ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR INTEGRAL E LEI “DE CUJUS” LEI 8.186/91. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DE 60% PARA 100%. LEIS 8.213/91 E 9.032/95. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.

I - A autora recebe a complementação de que trata a Lei no. 8.186/91 e em valores bem inferiores aos que deveriam ter sido pagos;
II - Nenhuma relevância tem o art. 75 da Lei no. 8.213/91 à situação jurídica da autora, tanto fazendo que a alíquota da pensão por morte haja sido fixada em 60% ou 100%, remanescendo incólume a obrigação de complementação da pensão, a cargo da União Federal;
III - Apelação parcialmente provida

Acórdão

A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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