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21 de Fevereiro de 2020
2º Grau

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 0 RJ 97.02.43883-7

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, BENEFÍCIO POSTERIOR À CF/88. REVISÃO DA RMI. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

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Processo
AC 0 RJ 97.02.43883-7
Órgão Julgador
TERCEIRA TURMA
Publicação
DJU - Data::29/06/1999 - Página::92
Julgamento
14 de Outubro de 1998
Relator
Desembargadora Federal MARIA HELENA CISNE

Ementa

CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, BENEFÍCIO POSTERIOR À CF/88. REVISÃO DA RMI. ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I) É RECONHECIDO O DIREITO AO SEGURADO EM TER CALCULADA A RENDA MENSAL INICIAL DE SEU BENEFÍCIO CONSOANTE A MÉDIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, A TEOR DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
II) INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 144, PARÁGRAFO ÚNICO E DO § 2º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. SE A MÉDIA DOS TRINTA E SEIS ÚLTIMOS SALÁARIOS SUPERAR O LIMITE DO § 2º DO REFERIDO ART. 29, DEVE PREVALECER O VALOR APURADO.
III) RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Acórdão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termosdo voto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F CFD-000000 ANO-1988
  • LEG-F LEI-8213 ANO-1991
  • LEG-F LEI-5869 ANO-1973