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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL: AC 0 RJ 97.02.36519-8

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0 RJ 97.02.36519-8

Órgão Julgador

SEGUNDA TURMA

Publicação

DJU - Data::25/03/1999

Julgamento

23 de Setembro de 1998

Relator

Desembargador Federal PAULO ESPIRITO SANTO

Documentos anexos

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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. - RECURSO OBJETIVANDO O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, SUSPENSO APÓS PERÍCIA MÉDICA. - CAPACIDADE DE EXERCER ATIVIDADES QUE NÃO EXIJAM VISÃO BINOCULAR. - AUSÊNCIA DE PROCESSO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL, JÁ QUE O INSS NÃO HABILITOU A BENEFICIÁRIA EM OUTRA ATIVIDADE. - RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DESDE SUA SUSPENSÃO ATÉ QUE A AUTORA ESTEJA HABILITADA PARA EXERCER NOVA ATIVIDADE LABORATIVA. - JUROS DE 6% AO ANO CORRIGIDO DE ACORDO COM OS ÍNDICES OFICIAIS ATÉ A PROPOSITURA DA AÇÃO E, APÓS PELA LEI Nº 6899. - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

Acórdão

Por unanimidade, deu-se provimento à apelação na forma dovoto do Relator.

Referências Legislativas

  • LEG-F LEI- 8213 ANO-1991
  • LEG-F LEI- 6899 ANO-1981
Disponível em: https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/5593328/apelacao-civel-ac-rj-970236519-8